Cumprimento de sentença 0808130-06.2019.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0808130-06.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808130-06.2019.8.10.0040. REQUERENTE: CARLOS GARDEM ALVES BARBOSA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GILMAR NUNES PEREIRA - MA10798-A, BRUNO ROBERTO ROCHA SOARES - MA7474-A REQUERIDO: EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS RODRIGUES LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: BRENDA CAROLINE DOS REIS SANTANA - MA15191 SENTENÇA: Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Obrigação de Entregar] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C/C COM INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTEL, em epígrafe, por meio da qual a parte autora afirma que adquiriu, junto à parte ré, os seguintes bens: 1 - SEMIRREBOQUE L/LS PLANO 2 EIXOS – CACA, MBA BASCULANTE 25M⊃3;, Chassi: 9A9S2CBSBK1AH8018, Eixos: EG16091801929, EG16091801930, Cor Preto, Ano de Fabricação e Modelo 2018/2019, com Capacidade PBT para 17 Toneladas, equipado com Rodas, Pneus, Freios ABS e Protetor de Ciclista. Código Renavan – SR/Truck Galego BS 2E nº 670615. No valor de R$ 100.000,00. 2 - SEMIRREBOQUE L/LS PLANO 2 EIXOS – CACA, MBA BASCULANTE 25M⊃3;, Chassi: 9A9S2CBSRK1AH8019, Eixos: EG16091801931, EG16091801932, Cor Preto, Ano de Fabricação e Modelo 2018/2019, com Capacidade PBT para 17 Toneladas, equipado com Rodas, Pneus, Freios ABS e Protetor de Ciclista. Código Renavan - SR/Truck Galego BS 2E nº 670615. No valor de R$ 100.000,00. 3 - DOLLY REBAIXADO 2 EIXOS (SISTEMA ENGATE ESFERICO), Chassi: 9A9R2RDX6K1AH8005, Eixos: EG16091801933, EG16091801934, Cor Preto, Ano de Fabricação e Modelo 2018/2019, com Capacidade PBT para 17 Toneladas, Equipado com Rodas, Pneus, Freios ABS e Protetor de Ciclista. Código Renavan - R/Truck Galego RD nº 670603. No valor de R$ 55.000,00 Que os veículos foram adquiridos no dia 14/11/2018, mediante emissão de NFs. 000001707, 000001708 e 000001709 respectivamente; o pagamento fora efetivado por intermédio do Banco Volkswagen, em 19/12/2018, mediante emissão de três Cédulas de Crédito Bancário. Que o valor total do financiamento para aquisição dos bens alcançou R$ 348.582,24 (trezentos e quarenta e oito mil quinhentos e oitenta e dois reais e vinte e quatro centavos), contudo, os veículos jamais foram devidamente entregues à parte autora, que restou comprometida com o financiamento bancário, sem usufruir dos bens adquiridos. Pugnou pela concessão de medida liminar, para obrigar a parte ré a entregar os bens, sob pena de multa; ao final, requereu a confirmação da medida, para a entrega definitiva dos bens ou a conversão em perdas e danos, pelo valor do financiamento vinculado à aquisição dos bens, além da condenação do réu nos danos morais. Juntou documentos que comprovam a aquisição dos bens, o pagamento e o financiamento bancário vinculado aos veículos. Liminar deferida no id. 22340257. Devidamente citada, a empresa ré compareceu à audiência de conciliação, na qual não houve transação entre as partes, restando devidamente cientificada do prazo para apresentar contestação (id. 24221943). No id. 24688303, foi certificado que a parte ré deixou transcorrer, in albis, o prazo legal para contestar o pleito autoral. A parte autora pleiteou o julgamento antecipado do mérito, com a decretação da revelia do réu (id. 24968453), afirmando não haver mais provas a produzir. Vieram-me estes autos conclusos. É o que basta relatar. Passo a fundamentar e decidir. Preliminarmente, indefiro o pedido do autor para aplicação do CDC no caso em tela. É que resta evidenciado, até pela natureza dos bens adquiridos, que se trata de insumo para implemento de atividade econômica/produtiva, não se enquadrando como bens com destinatário final consumidor, na forma da lei. Para ilustrar a posição, segue precedente, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DECLARA NULA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO E DECLINA COMPETÊNCIA, COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA AFASTADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO TRATOR E SEMI-REBOQUE BITREM. IMPLEMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA DO AGRAVADO, QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DESTINATÁRIO FINAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A incidência do Código de Defesa do Consumidor apenas ocorre quando presente no polo da relação pessoa física ou jurídica qualificada como consumidor, condição na qual não se enquadra o Agravado, uma vez que o produto objeto do financiamento constitui implemento de sua atividade produtiva, razão pela qual não há que se falar em nulidade da cláusula de eleição de foro. (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 914459-0 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luis Espíndola - Unânime - J. 07.11.2012) (TJ-PR - AI: 9144590 PR 914459-0 (Acórdão), Relator: Desembargador Luis Espíndola, Data de Julgamento: 07/11/2012, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1036 08/02/2013) Superada a questão preliminar, verifica-se que a parte ré deixou transcorrer, in albis, o prazo para apresentar contestação, razão pela qual, decreto sua revelia. No caso vertente, portanto, além de decretada a revelia, aplicam-se os efeitos previstos no art. 344 do CPC, não se configurando, destarte, nenhuma das hipóteses do art. 345 do CPC, que pudesse afastar a presunção de veracidade das alegações da parte autora. Ao revés, o que se observa claramente nos autos é que a parte autora adquiriu os veículos, obteve financiamentos bancários e quitou os valores respectivos, omitindo-se a parte ré, injustificadamente, quanto à efetiva entrega dos veículos. Tais conclusões são obtidas da análise da documentação que instrui a petição inicial nos ids. 20348775, 20349126, 20349127, 20349129, 20349131, 20349133, 20349135. Bem assim, da presunção de veracidade da alegação do autor de que não recebera os veículos adquiridos. O procedimento adotado pela parte ré, ao não realizar a devida entrega dos veículos adquiridos leva à conclusão de que deve ser condenada a entregar os bens que foram devidamente pagos ou indenizar o autor por perdas e danos, sendo, na espécie, devida, inclusive, a condenação por danos morais, visto que tais fatos superaram em muito dissabores decorrentes de meros desacordos comerciais, uma vez que a parte autora se viu obrigada em um financiamento de valor expressivo, privada, portanto, de capital, sem obter a contraprestação devida e sem implementar sua atividade econômica, com a utilização dos veículos, tudo ante a omissão injustificável da empresa ré. Assim, é de se reconhecer, ainda se tratando de pessoa jurídica, a ocorrência de danos morais indenizáveis na espécie, posto que os fatos comprovados em Juízo constituem ilícitos e os danos apurados são passíveis de indenização, conforme precedente. In verbis: Ação de indenização. Protesto indevido de duplicata paga. Danos morais. Pessoa jurídica. Valor da indenização. 1. Sendo certo que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227/STJ), é inafastável a indenização pelo indevido protesto de duplicata. 2. O arbitramento do valor do dano moral está conjugado à punição do infrator e à satisfação do ofendido, devendo sempre se harmonizar com o princípio da razoabilidade e não constituir meio de enriquecimento indevido. Apelações não providas. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1089929-1 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Sarandi - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - Unânime - J. 13.11.2013) (TJ-PR - APL: 10899291 PR 1089929-1 (Acórdão), Relator: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa, Data de Julgamento: 13/11/2013, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1240 04/12/2013) Quanto ao dano moral, o Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça, conceitua dano moral como “todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social” (REsp. 1245550/MG). Para o eminente Ministro, “o dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima” (REsp 1245550/MG). Como ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, “o dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra, imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Manual de Direito Civil, 1ªed., 2017, pág. 907). A indenização pelo dano moral objetiva compensar a ofensa ao direito da personalidade do autor, decorrente dos transtornos que foram ocasionados em virtude da omissão da parte ré em entregar os veículos adquiridos, tudo conforme já mencionado supra. Ao arbitrar o valor dos danos morais, o julgador tem de se valer da prudência, observando as peculiaridades de cada caso e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Na fixação do quantum indenizatório o juiz deve criteriosamente ponderar para que não haja enriquecimento sem causa por parte do autor e nem seja a reparação tão módica que não sirva de lição pedagógica ao agente causador do dano. O professor de Direito FABRÍCIO ZAMPRONGNA MATIELO, em obra intitulada "Dano Moral, Dano Material, Reparações" (Editores Sagra DC Luzzatto, 2ª ed., pág. 55), aduz que hoje a reparação dos danos morais tem entre nós duas finalidades: 1ª) indenizar pecuniariamente o ofendido, alcançando-lhe a oportunidade de obter meios para amenizar a dor experimentada em função da agressão moral em um misto de compensação e satisfação; 2º) punir o causador do dano moral, inibindo novos episódios lesivos, nefastos ao convívio social. Ao fixar o valor da indenização, levar-se-á ainda em conta as peculiaridades deste caso, vale dizer, o grau de culpa da parte ré, a repercussão do fato danoso, a profissão e idade da vítima à época do sinistro, observando-se ainda os princípios de moderação, razoabilidade e as condições sociais e econômicas da parte ré. Assim, levando-se em consideração que o demandado foi negligente em cumprir com o pactuado entre as partes, ocasionando injustificáveis lesões à parte autora, fixo como valor da condenação em danos morais a importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). DISPOSITIVO Isso posto, nos termos do art. 487, I, CPC, julgo procedentes os pedidos contidos na inicial para: Confirmar a antecipação dos efeitos da tutela deferida para, definitivamente, CONDENAR a parte ré a entregar ao autor, no prazo de 10 (dez) dias úteis, com confirmação da multa imposta, os reboques abaixo discriminados, em perfeito estado de funcionamento, conservação e com regularidade documental: 1 - SEMIRREBOQUE L/LS PLANO 2 EIXOS – CACA, MBA BASCULANTE 25M⊃3;, Chassi: 9A9S2CBSBK1AH8018, Eixos: EG16091801929, EG16091801930, Cor Preto, Ano de Fabricação e Modelo 2018/2019, com Capacidade PBT para 17 Toneladas, equipado com Rodas, Pneus, Freios ABS e Protetor de Ciclista. Código Renavan – SR/Truck Galego BS 2E nº 670615. No valor de R$ 100.000,00. 2 - SEMIRREBOQUE L/LS PLANO 2 EIXOS – CACA, MBA BASCULANTE 25M⊃3;, Chassi: 9A9S2CBSRK1AH8019, Eixos: EG16091801931, EG16091801932, Cor Preto, Ano de Fabricação e Modelo 2018/2019, com Capacidade PBT para 17 Toneladas, equipado com Rodas, Pneus, Freios ABS e Protetor de Ciclista. Código Renavan - SR/Truck Galego BS 2E nº 670615. No valor de R$ 100.000,00. 3 - DOLLY REBAIXADO 2 EIXOS (SISTEMA ENGATE ESFERICO), Chassi: 9A9R2RDX6K1AH8005, Eixos: EG16091801933, EG16091801934, Cor Preto, Ano de Fabricação e Modelo 2018/2019, com Capacidade PBT para 17 Toneladas, Equipado com Rodas, Pneus, Freios ABS e Protetor de Ciclista. Código Renavan - R/Truck Galego RD nº 670603. No valor de R$ 55.000,00 Não havendo o cumprimento da obrigação, no prazo fixado, CONVERTO a obrigação em perdas e danos, no valor de R$ 348.582,24 (trezentos e quarenta e oito mil quinhentos e oitenta e dois reais e vinte e quatro centavos), valor despendido pelo autor na aquisição dos veículos, conforme Cédulas de Crédito juntadas nos autos, com juros e correção monetária incidentes desde a data do ilícito, com índice pelo INPC. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento da importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais. Sobre o dano moral deverão incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do ilícito (omissão na entrega dos veículos), com índice pelo INPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixando estes em 20% sobre o valor da condenação (art. 85, §§1º e 2º, do CPC/2015). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Imperatriz, 31 de maio de 2022. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz 0808130-06.2019.8.10.0040 0808130-06.2019.8.10.0040

02/06/2022, 00:00

—

Juntada de Carta precatória

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Decorrido prazo de GILMAR NUNES PEREIRA em 12/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

Publicado Intimação em 28/02/2025.

Decorrido prazo de BRUNO ROBERTO ROCHA SOARES em 12/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

Publicado Intimação em 28/02/2025.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(114)