Procedimento Comum Cível 0802026-36.2022.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802026-36.2022.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: CASA DA JUCARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - - ME Réu: MARCELO THADEU PENHA CARDOSO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO CARLOS DE OLIVEIRA VERAS - MA18415 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) que segue e cumprir o ali disposto: "<Trata-se de AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C LUCROS CESSANTES C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por CASA DA JUCARA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME, representada Natália Tinoco Lisboa Coutinho, em desfavor de Marcelo Thadeu Penha Cardoso, alegando em síntese que o requerido adquiriu 1 litro de juçara e auferiu unilateralmente o conteúdo de 833 gramas e, sem exibir mandado judicial ou apresentar credenciais de agente policial, fechou as portas do estabelecimento. Sustenta que passou a impedir que os clientes, que ali chegavam, pudessem comprar os produtos comercializados, inclusive, empurrando-os, e declarando que “naquele estabelecimento estava sendo cometido crime contra o consumidor e que este já havia pedido apoio policial para levá-las para a Delegacia”. Em seguida, deu voz de prisão as requerentes, alegando terem elas cometido crime de desacato, tendo ameaçado algemar as requerentes e colocá-las, na viaturas de forma truculenta, alegando ter presenciado o cometimento de crime de desobediência pelas requerentes. Informa ainda que na delegacia, ouviu-se das requerentes que reiteraram esses fatos com tranquilidade e segurança e, em seguida, o delegado de polícia colheu o depoimento do requerido que diversas vezes faltou com a verdade. Após isso, o delegado de polícia não lavrou Auto de Prisão em Flagrante, haja vista não ter constatado materialidade quanto ao fato típico descrito, nos termos do art. 2º, Inc. XI da Lei 1.521/1951 “Fraudar pesos ou medidas padronizadas em lei ou regulamento”. Naquela oportunidade, o delegado de polícia pesquisou em alguns sites e expôs haver variações para menos do líquido da juçara. Há uma perca de, aproximadamente 100 (cem) gramas por litro de juçara e ressaltou, ainda, que na Região Metropolitana de São Luís-MA, é costume popular dos comerciantes vender aos consumidores o litro da juçara e não o quilo de juçara (necessário ser redundante). Ou seja, o requerido deveria ter utilizado a medida litro e não o quilo, antes de fazer qualquer juízo de, eventual, ofensa aos direitos do consumidor. Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0802026-36.2022.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, requer a concessão de tutela de urgência, para que o requerido se abstenha de frequentar o estabelecimento empresarial da requerente por tempo indeterminado ou até que comprove que mudou de comportamento. No mérito, requer a confirmação da decisão de deferimento da antecipação de tutela, e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais e lucro cessantes. Emenda à inicial com pagamento das custas processuais - id 68339652. É o relatório. Decido. Quanto ao pleito de urgência em si, destaco que a concessão de tutela provisória antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, demanda a configuração dos seguintes pressupostos: probabilidade do direito; perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da análise dos elementos acostados aos autos, constata-se a caracterização da probabilidade do direito da parte autora, vez que, por meio de vídeos juntados em id 67667540 a 67667551 comprova o comportamento agressivo do requerido frente ao serviço prestado pela requerida, bem como o tumulto causado. Outrossim, evidente o perigo de dano, vez que a permanência do requerido a frequentar o estabelecimento comercial expõe a parte requerida a riscos de maiores complicações futuras. Ademais, não se verifica o perigo de irreversibilidade da medida pretendida, eis que, caso reste demonstrado o contrário das afirmações iniciais, após o estabelecimento do contraditório, o requerido poderá retornar a frequentar o estabelecimento da requerida. Decerto, a concessão imediata da medida se justifica porque a demora na conclusão do processo pode lhe ser inútil, de modo a dificultar sobremaneira as vendas da parte autora ou mesmo culminar com consequências mais graves, caso não seja realizado o afastamento do requerido. Por fim, demonstrados, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito, o perigo de dano, e a irreversibilidade da medida, o deferimento da tutela antecipada é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, a fim de determinar que o requerido se abstenha de frequentar o estabelecimento empresarial da requerente. Em caso de descumprimento, fixo multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por dia de frequência, limitada sua incidência ao período de 30 (trinta) dias, cujo valor apurado se reverterá em favor da parte autora, sem prejuízo de eventual majoração, em caso de descumprimento. Portanto, intime-se a parte requerida para, no prazo acima assinado, cumprir a liminar ora concedida. Uma via desta DECISÃO será utilizada como MANDADO DE INTIMAÇÃO, devendo ser cumprido por Oficial de Justiça para os devidos fins. Em prosseguimento, deixo de designar audiência de mediação, para, via de consequência, determinar a citação e intimação da parte ré para cientificar-se dos termos da presente ação e, se o desejar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência dos efeitos da revelia, apresentar resposta escrita, nos termos do artigo 335 e ss., do CPC. Ademais, a qualquer tempo poderão as partes conciliarem independentemente de emprego anterior de outros métodos de solução de conflitos, como por exemplo, mediante designação do juízo (art. 139, V do CPC) ou em eventual audiência de Instrução (art. 359 do CPC). Apresentada peça de contestação com veiculação de preliminares e/ou juntada de documentos, dê-se vista dos autos à parte autora para, se o desejar, e também no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, nos termos do art. 351, do CPC. Após, voltem conclusos para decisão de saneamento e organização. Cite-se. Intimem-se. São José de Ribamar/MA, datado e assinado eletronicamente.". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 22 de junho de 2022. BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) Nirvana Maria Mourão Barroso, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: CASA DA JUCARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - - ME Réu: MARCELO THADEU PENHA CARDOSO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO CARLOS DE OLIVEIRA VERAS - MA18415 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) despacho que segue e cumprir o ali disposto: " DESPACHO Diante da análise dos autos eletrônicos, verifica-se que a parte autora informou qualificação profissional como Empresária. Deste modo, para melhor análise da hipossuficiência alegada pelo requerente, este deve juntar elementos de prova que sustentem sua impossibilidade em pagar as custas processuais, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, como contracheque, extratos bancários ou outros documentos, e/ou, caso queira, efetuar o pagamento das custas respectivas. Portanto, Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0802026-36.2022.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora, por seu procurador constituído nos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, § único do cpc), comprovar os requisitos para concessão da assistência ou, pode a parte autora, desde logo no mesmo prazo acima, fazer juntada do comprovante de recolhimento das custas processuais integrais ou primeira parcela, cujo valor poderá ser parcelado em até 04 (quatro) vezes, nos termos da resol-GP – 412019. Apresentada manifestação acerca da concessão da assistência judiciária gratuita, voltem conclusos para decisão. comprovado o recolhimento das custas totais ou primeira parcela, retornem conclusos. cumpra-se. São José de Ribamar/MA, datado e assinado eletronicamente. ". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 1 de junho de 2022. ROSA MARIA DE OLIVEIRA SANTIAGO Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) Nirvana Maria Mourão Barroso, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

02/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/12/2023

Decorrido prazo de BRUNO CARLOS DE OLIVEIRA VERAS em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de SONIA MARIA LOPES COELHO em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC em 11/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 20/11/2023.

Publicado Intimação em 20/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(76)