Cumprimento de sentença 0800111-79.2018.8.10.0061 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800111-79.2018.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: PERIANDRO MENDONÇA CIDREIRA, ADVOGADO(A): RAYLSON RAMON SANTOS NUNES OAB/MA 15668 RECORRIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A): LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCÊS – OAB/MA 6100 RELATOR(A): PEDRO HENRIQUE HOLANDAS PASCOAL ACÓRDÃO Nº 829 /2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: AÇÃO DE ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DO AUTOR. REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Alega a parte autora, ora recorrente, que recebeu uma fatura no valor de R$ 2487,99 (dois mil quatrocentos e oitenta e sete reais e noventa e nove centavos) relativa à cobrança de um suposto desvio de energia e que diante da ilicitude da conduta da concessionária, requer a nulidade da multa, bem como indenização por danos morais. 2. Sentença. Julgou procedentes os pedidos para: a) confirmar a tutela concedida, para o fim de declarar nulo o débito cobrado pela requerida, no valor de R$ 2487,99 (dois mil quatrocentos e oitenta e sete reais e noventa e nove centavos); e b) condenar a recorrida ao pagamento de R$ 1.500,00(um mil quinhentos reais) a título de indenização por danos morais. 3. Recurso Inominado. Sustenta o recorrente a necessidade da reforma da sentença para que seja majorada quantum o valor da indenização por danos morais. 4. Dano Moral. Ocorrência. A falha na prestação de serviços causa insegurança para o consumidor hipossuficiente, bem como evidencia os danos morais. Estando presentes os requisitos autorizadores para o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, a ação/omissão e o resultado lesivo, é dever de justiça reconhecer os danos morais suportados pelo consumidor e impor condenação à empresa ré a título de indenização por danos morais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que no ressarcimento por dano moral, prevalece a responsabilização do agente por força do simples fato da violação (REsp. 851.522/SP), configurando o que se convencionou chamar de danos in re ipsa, ou seja, por sua peculiar natureza, basta a comprovação da ação/omissão dolosa ou culposa, o resultado lesivo e do nexo causal entre eles, sendo o dano presumido, implícito, decorrente mesmo da própria conduta, não dependendo de prova, pois se acha ínsito (REsp. 775.766/PR). 5. Dever de Indenizar. Responsabilidade civil objetiva, não devendo ser questionado culpa ou dolo do agente, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre a ação e o dano. Culpa exclusiva/concorrente do Recorrente ou de terceiro não comprovada. 6. Quantum indenizatório. Adota-se na jurisprudência o entendimento de que o valor estabelecido para o dano moral tão somente poderá ser revisto quando a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões da razoabilidade e proporcionalidade, o que não se evidencia no caso em tela. 7. Recurso conhecido e improvido, mantendo-se a sentença pelos seus próprios fundamentos. 8. Condenação da parte recorrente ao pagamento de custas processuais, não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça, e de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, § 3º, Código de Processo Civil (CPC). 9. Súmula de julgamento que, nos termos do artigo 46, Lei n. 9.099/1995, serve de acórdão. ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso, por ser tempestivo e NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto sumular. Condenação da parte recorrente ao pagamento de custas processuais, não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça, e de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, § 3º, Novo Código de Processo Civil. Além do relator (Presidente), votaram os Juízes JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR (Membro Titular) e CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (Membro Titular). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 23 dias do mês de maio do ano de 2022. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz Relator da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Vide Súmula de Julgamento Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 23 DE MAIO DE 2022 RECURSO INOMINADO Nº 0800111-79.2018.8.10.0061 ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE VIANA

02/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Publicado Intimação em 19/03/2025.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

Publicado Intimação em 23/08/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(80)