Reintegração / Manutenção de Posse 0801241-43.2018.8.10.0049 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0801241-43.2018.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: CARLOS DAVID PINHO DA SILVA e outros Adv.: Rosenilde Borges dos Santos (OAB/MA 13.061) Réu: CICERA ELISMERE FERREIRA SILVA e outros Adv.: Gustavo Rezende Mello (OAB/MG 89.231) DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801241-43.2018.8.10.0049 Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por Carlos David Pinho da Silva e Francisco Antelius Servulo Paz em face de Cícera Elismere Ferreira Silva e Ednaldo Barbosa Lima, distribuída em 15/08/2018, cuja suspensão foi determinada após a réplica, para aguardar o julgamento da ação de usucapião de nº 0801398-16.2018.8.10.0049. Compulsando detidamente o feito, constatei que há outros quatro processos tramitando nesta unidade, versando sobre a disputa pelo imóvel situado na Rua Bacurizal, n. 30, Bairro Luis Fernando, Paço do Lumiar-MA, quais sejam: 1. Ação de Usucapião ajuizada por Cicera Elismere Ferreira Silva e Ednaldo Barbosa Lima em face de Carlos David Pinho Da Silva e Francisco Antelius Servulo Vaz de nº 0801398-16.2018.8.10.0049, distribuída em 13/09/2018, que se encontra na fase das comunicações iniciais, com saneamento de pendências antes da instrução; 2. Ação de Reintegração de Posse ajuizada por Cicera Elismere Ferreira Silva e Ednaldo Barbosa Lima em face de Reginaldo Silva e OUTRAS 104 FAMÍLIAS OCUPANTES de nº 0801325-39.2021.8.10.0049, distribuída em 02/06/2021, que se encontra em fase de saneamento, após suspensão do cumprimento da liminar, em razão da ADPF nº 828; 3. Ação de Reintegração de Posse ajuizada por Marcello Victtor Borges Vaz em face de Reginaldo Silva e OUTRAS 104 FAMÍLIAS OCUPANTES de nº 0801533-23.2021.8.10.0049, distribuída em 28/06/2021, na qual foi indeferido o pedido liminar pleiteado, encontrando-se atualmente em fase de saneamento; e 4. Ação de Manutenção de Posse ajuizada por Reginaldo Silva e OUTRAS 104 FAMÍLIAS OCUPANTES em face de Carlos David Pinho da Silva, Francisco Antelius Servulo Paz e Marcello Victtor Borges Vaz de nº 0801691-78.2021.8.10.0049, distribuída em 09/07/2021, que se encontra no aguardo da audiência de justificação prévia designada para o dia 24/02/2022. Apesar disso, e reanalisando o entendimento anteriormente exposado, entendo que o caso não suporta a conexão, seja porque há causas de pedir diversas (esbulhos distintos), seja porque o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não há prejudicialidade entre a ação de usucapião e a de reintegração de posse, conforme julgado abaixo: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE USUCAPIÃO. RECONHECIMENTO DA CONEXÃO. FACULDADE ATRIBUÍDA AO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA, CONEXÃO OU CONTINÊNCIA ENTRE AÇÃO POSSESSÓRIA E USUCAPIÃO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a reunião dos processos por conexão configura faculdade atribuída ao julgador. 2. Não há prejudicialidade externa que justifique a suspensão da demanda possessória até que se julgue a ação de usucapião. 3. A posse é fato, podendo estar dissociada da propriedade. 4. Por conseguinte, a tutela da posse pode ser eventualmente concedida mesmo contra o direito de propriedade. 5. As demandas, possessória e de usucapião, não possuem, entre si, relação de conexão ou continência. 6. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 7. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, AgRg no REsp 1.483.832/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015). Dito isso, dou prosseguimento ao feito. Verifico que, na petição de ID 18801098, o Sr. MARCELLO VICTTOR BORGES VAZ requereu sua inclusão no polo ativo da demanda, para substituir CARLOS DAVID PINHO DA SILVA. Sobre o assunto, o art. 109, §1º, do CPC/15 disciplina: "O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária". Assim, intime-se a parte requerida, através de seu advogado, para se manifestar acerca do requerimento no prazo de cinco dias, e, após, voltem-me conclusos para saneamento. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), 21 de fevereiro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

02/06/2022, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Paço do Lumiar.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 24/09/2024

Decorrido prazo de JOSE MURILO DUAILIBE SALEM NETO em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSENILDE BORGES DOS SANTOS em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO REZENDE MELLO em 23/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 02/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(18)