Procedimento Comum Cível 0810398-24.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0810398-24.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTES: LIVING PANAMÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTRO Advogados: Dr. CARLOS FREDERICO DOMINICI (OAB/MA 5410), Dr. BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA (OAB/MA 10.525 - A) 1º APELADO: ELZA MARIA ALVES OLIVEIRA Advogado: Dr. JOSÉ AUGUSTO SANTOS FERRO FILHO (OAB MA 9523-A) 2º APELADO: BANCO DO BRASIL S/A. Advogados: Dr. SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB MA 14009- A) E OUTROS Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF A ACÓRDÃO Nº ______________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DEVE SER CONSIDERADA A PARTIR DA ENTREGA DAS CHAVES E NÃO DO 'HABITE-SE". DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO DEVIDA. LUCROS CESSANTES. RESTITUIÇÃO DO VALOR DO ITBI PAGO A MAIOR. I - O inadimplemento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, ante o atraso na entrega da obra pelo promitente vendedor, gera o dever de indenizar pelos danos materiais (lucros cessantes) e morais dele decorrentes. II - Se a expedição do “Habite-se” não coincide com a entrega das chaves, momento em que o imóvel é posto à disposição da consumidora para efetiva fruição, nítida se mostra a responsabilidade da empresa ré pela não entrega do bem na data prevista, devendo responder pelo atraso do adimplemento do negócio que se deu por um prazo de 11 (onze) meses. III - Conforme jurisprudência pacífica do STJ, os lucros cessantes, na hipótese de atraso/não entrega de imóvel pela construtora, são presumidos, cabendo a indenização pelo período em que o adquirente ficou privado de utilizar economicamente o bem. IV - A Lei Municipal nº 33.144/07 estabelece a incidência do ITBI (Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis) sobre a compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes e de acordo com o disposto no art. 211 da referida lei, “a alíquota é de 2% (dois por cento), sendo que será de 0,5% (meio por cento), a alíquota sobre o valor do financiamento realizado através do Sistema Financeiro de Habitação e de 2% (dois por cento) sobre o valor restante”, assim, havendo pagamento a maior do mencionado imposto, devem as rés ressarcirem a consumidora, pois atuaram como intermediadoras do pagamento do tributo. V - Quanto aos danos morais, verifica-se que os transtornos suportados pelos autores com a não entrega do imóvel ultrapassa o mero dissabor. VI - A quantia fixada pelo Juízo singular está em obediência à peculiaridade do caso concreto, sendo, pois, razoável e proporcional, não se ressentindo de reparo. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 19 a 26 de maio de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0810398-24.2017.8.10.0001 - SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0810398-24.2017.8.10.0001, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Antonio Oliveira Bents. São Luís, 19 a 26 de maio de 2022. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

02/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/10/2022

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO SANTOS FERRO FILHO em 14/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 14/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 14/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR em 14/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 14/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR em 14/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 14/10/2022 23:59.

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