Execução Fiscal 0018316-88.2012.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0018316-88.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS PROCURADORES: Simaria Uchoa de Menezes e outros EXECUTADO(A): ARNOBIO MARTINS BRANCO ADVOGADO: MA9170 - Jânio Mário Martins Pinto DECISÃO JUDICIAL 1. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0018316-88.2012.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 10/05/2012 Assuntos: ISS/ Imposto sobre Serviços Indefiro, por ora, o pedido de desbloqueio de id. 68145585 da importância bloqueada na conta do Executado do Banco do Brasil S/A, considerando não haver elementos suficientes à caracterização da alegada impenhorabilidade, vez que o documento embasa o pedido: (i) não apresenta as características básicas dos extratos emitidos pelo Sistema de Informações do Banco do Brasil (dentre outras: data da emissão do extrato, hora); (ii) sequer apresenta correspondência entre o valor Sisbajud bloqueado (R$ 14.767,93; conforme id. 66316324) e o valor constante do referido documento (R$ 9.315,41; conforme id. 68146847); (iii) abrange apenas um breve de tempo (de 25/04/0222 a 30/05/2022), em que constam somente dois créditos de pessoas físicas em favor do executado, no valor total de R$ 400,00 (quatrocentos reais), correspondente a pouco mais de 3% (três por cento) da importância bloqueada. 2. Ademais das considerações constantes do item anterior, o pedido de desbloqueio não faz nenhuma referência aos valores existentes na conta do Executado no Banco Bradesco S/A, na qual fora bloqueado pelo Sisbajud a importância de R$ 14.767,93, o qual fora desbloqueado por este Juízo (id. 66316324), por se revelar excessivo ao valor da última atualização da dívida tributária exequenda (em vista da manutenção do bloqueio do mesmo valor no Banco do Brasil S/A). 3. Inobstante o indeferimento de desbloqueio, determino a intimação do Executado, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional, para, caso tenha interesse em nova apreciação judicial sobre a matéria, no prazo de 72 horas, acostar aos autos os extratos bancários integrais de suas contas mantidas no Banco do Brasil S/A e no Bradesco S/A, relativas aos meses de março, abril e maio de 2022. 4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para decisão, inclusive sobre eventual conversão do bloqueio de valores em penhora mediante Depósito Judicial Ouro. São Luís, 01 de junho de 2022. Manoel Matos de Araújo Chaves Juiz de Direito

02/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 18/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/09/2024

Decorrido prazo de ARNOBIO MARTINS BRANCO em 19/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

Publicado Intimação em 29/08/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 14/06/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 29/08/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(47)