Monitória 0804216-85.2019.8.10.0022 - TJMA

Decorrido prazo de VITOR XAVIER DE OLIVEIRA REIS SARDINHA em 30/08/2022 23:59.

29/10/2022, 19:01

Decorrido prazo de R. V. DROGARIA LTDA - ME em 30/08/2022 23:59.

29/10/2022, 19:01

Arquivado Definitivamente

14/10/2022, 09:37

Realizado cálculo de custas

11/10/2022, 16:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

11/10/2022, 16:08

Recebidos os Autos pela Contadoria

09/09/2022, 14:58

Juntada de Certidão

09/09/2022, 14:57

Realizado cálculo de custas

08/09/2022, 16:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

08/09/2022, 16:52

Recebidos os Autos pela Contadoria

01/09/2022, 16:35

Transitado em Julgado em 30/08/2022

01/09/2022, 16:34

Publicado Intimação em 08/08/2022.

08/08/2022, 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

06/08/2022, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: UTILDROGAS DISTR.DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. Advogados: VITOR XAVIER DE OLIVEIRA REIS SARDINHA - GO50429, MARCELO ALVES DE SOUZA - GO17467 Parte ré: R. V. DROGARIA LTDA - ME INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ID: Num. 70903806 - Pág. 1 Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0804216-85.2019.8.10.0022 Classe: MONITÓRIA (40) Parte Cuida-se de MONITÓRIA (40) ajuizado por UTILDROGAS DISTR.DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. em face de R. V. DROGARIA LTDA - ME, ajuizada com o fim de se constituir em título executivo notas fiscais referentes à venda de produtos à parte requerida, cujo aceito foi realizado. Anexos, documentos. Regularmente citada, a parte requerida deixou de realizar o pagamento e também não apresentou embargos monitórios. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. Inicialmente, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito todos os atos praticados nos autos a partir da citação da parte requerida, ocorrida no ID 38552595. É que em se tratando de pessoa jurídica, desnecessário que a citação seja realizada em nome do proprietário, bastando apenas a assinatura no respectivo mandado ou aviso de recebimento. Inclusive este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. 1. A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. In casu, deixou o recorrente de apontar, nas razões do apelo extremo, a violação do artigo 1.022 do CPC/15, a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado quanto ao tema afeto à nulidade da execução. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, é válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede principal, mesmo que recebida por pessoa que não tenha poderes expressos para tal, em razão da teoria da aparência. Incidência da Súmula 83/STJ. 2.1. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias no tocante à validade da citação, medida vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.847.835/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 23/9/2021) Assim, é que verifico que a parte requerida foi regularmente citada para pagamento da dívida ou apresentar embargos, sob pena de constituição de pleno direito do título executivo, contudo manteve-se inerte. A conduta da parte requerida, deixando de ofertar defesa no prazo legal enseja revelia, reclamando a aplicação de seus efeitos (artigo 344 do Código de Processo Civil), dentre os quais, aquele de natureza material, traduzido na presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial e o julgamento antecipado da lide, o que implica no direto conhecimento do pedido (artigo 355, inciso II do Código de Processo Civil). Conquanto relativa, a precitada presunção só poderá ser afastada se do conjunto probatório disponível nos autos resultar outra interpretação, o que não ocorre no presente caso. Na divisão das incumbências às partes, cumpre ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu, a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (artigo 333, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Na espécie, a parte autora trouxe aos autos prova escrita da dívida, traduzida em aceites de notas fiscais de produtos fornecidos à parte requerida, documentos hábeis a instruir ação monitória visando sua constituição em título executivo judicial. Assim é que considero como verídicas as afirmações da parte autora quanto ao inadimplemento da parte requerida, uma vez que demonstrou evidente direito ao pagamento de dívida não exigível contraída por aquela, que manteve-se inerte ante à obrigação e mesmo advertida deixou de apresentar embargos ou de justificar a impossibilidade de fazê-lo (artigo 702 do Código de Processo Civil). Em tais circunstâncias, aplicável o artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil, o que por si já permite a constituição do título executivo judicial. Dessa sorte, vejo que a conversão em título executivo se faz necessária e adequada ao caso. Sobre o tema, STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. CLÁUSULA ABUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. É possível o julgamento antecipado da lide quando o magistrado entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. A inversão do julgado no ponto encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 844.619/PI (2016/0001406-8), 3ª Turma do STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva. DJe 26.05.2017). Tenho, pois, que a parte requerida não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo do direito autoral, devendo arcar com os respectivos encargos decorrentes da dívida exigida na inicial. Quanto à atualização do débito, será conforme termos previamente ajustados pelas partes no momento da contratação. No que toca à dívida em si, verifico que estão preenchidos os pressupostos para a constituição do título executivo, medida esta que se faz necessária e adequada ao caso, uma vez que não existem elementos nos autos que apontem vícios na obrigação referida. Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora para constituir em título executivo judicial as notas fiscais apresentadas na inicial, no valor exigido de R$ 7.968,93 (sete mil novecentos e sessenta e oito reais e noventa e três centavos), fixando correção monetária pelo INPC a contar do cálculo que instrui a inicial, bem como juros legais desde a citação, devendo a atualização ser realizada conforme tabela Gilberto Melo, adotada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, esses últimos arbitrados em 15% (quinze) por cento do valor atualizado da condenação (artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil). Transitada em julgado e sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Açailândia, 7 de julho de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2022, 12:55

Julgado procedente o pedido

15/07/2022, 12:08

Decorrido prazo de VITOR XAVIER DE OLIVEIRA REIS SARDINHA em 10/06/2022 23:59.

11/07/2022, 22:13

Juntada de aviso de recebimento

30/06/2022, 07:58

Conclusos para decisão

28/06/2022, 09:33

Juntada de termo

28/06/2022, 09:32

Publicado Intimação em 17/06/2022.

24/06/2022, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

24/06/2022, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: UTILDROGAS DISTR.DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. Advogados: VITOR XAVIER DE OLIVEIRA REIS SARDINHA - GO50429, MARCELO ALVES DE SOUZA - GO17467 Parte ré: R. V. DROGARIA LTDA - ME DECISÃO A parte exequente requereu a inclusão do nome da parte executada no SERASAJUD. Sobre o assunto, dispõem os artigos 513 e 782, §3º do Código de Processo Civil: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código (Processo de Execução). Incluímos e destacamos Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (...) § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. A jurisprudência tem se manifestado positivamente quanto à possibilidade de inclusão do nome do devedor, pelo poder judiciário, nos cadastros de proteção ao crédito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MÉTODO COERCITIVO. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ART. 782, § 3º, DO CPC/15. CABIMENTO. MATÉRIA DE FATO. CASO CONCRETO. Viável a inclusão do executado junto aos cadastros de inadimplentes, quando outras tentativas resultam frustradas, porquanto se trata de mecanismo de coerção apto à obtenção do pagamento. Inteligência do art. 782, § 3º, do CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS. AI nº 70069404192, Décima Quinta Câmara Cível, Relatora: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 13/07/2016) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE DEVEDORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EFETIVIDADE PROCESSUAL E O CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA SATISFAÇÃO DO CREDOR. OBEDIÊNCIA AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CREDOR À TUTELA EXECUTIVA E AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO DEVEDOR. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Entende-se que na hipótese dos autos, a saber, execução de título executivo extrajudicial, a inclusão do nome da parte devedora em cadastro de proteção ao crédito teria por finalidade buscar a efetividade processual e o cumprimento do princípio da satisfação do credor. Assim, observando o magistrado que, com a adoção da medida, alcançaria-se o objetivo pretendido, qual seja, a satisfação do crédito, seria, então, razoável a utilização do SERASAJUD. 2. Todavia, a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes deve ser feita com cautela em obediência os direitos fundamentais do credor à tutela executiva e os direitos de personalidade do devedor, que são afetados pela negativação de seu nome. 3. No caso o Magistrado agiu acertadamente uma vez que, a partir do art. 782, § 3º do Código Fux, pode o Juiz determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes; vê-se que o julgador não está obrigado a incluir o nome do executado no cadastro de inadimplentes, devendo tal ato ser avaliado discricionariamente, ou seja, a critério do juiz conforme análise do caso concreto. Como já explicitado anteriormente, há necessidade de cautela para que não haja violação aos direitos fundamentais do credor. 4. Dessa forma, entende-se que a negativação do nome do executado deve ser feita a critério do Juiz, de forma que a modificação da conclusão adotada no julgado demandaria, necessariamente, exame do acervo fático-probatório dos autos. 5. Agravo Interno da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1397398/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 29/10/2020) Por esta razão, Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0804216-85.2019.8.10.0022 Classe: MONITÓRIA (40) Parte defiro o pedido formulado pela parte exequente e autorizo a inscrição do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD, desde que recolhidas as custas necessárias, conforme Lei 9.109/2009 (Lei de Custas e Emolumentos do Estado do Maranhão) e nos termos da fundamentação supra. Cumprida a providência e tendo em vista que não foram localizados bens passíveis de penhora, determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. De acordo com o §1º, do artigo 921, do Código de Processo Civil, a suspensão do processo e a prescrição se dará pelo prazo de 01 (um) ano, inciando-se da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo artigo. Ao final desse prazo, ex vi do artigo 921, §2º, sem que sejam localizados bens passíveis de penhora, determino, de imediato, o arquivamento dos autos. Na hipótese de serem encontrados bens passíveis de penhora, poderá ser realizado o desarquivamento do feito, a qualquer tempo. Intimem-se. Açailândia, 8 de junho de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2022, 09:34

Publicado Intimação em 03/06/2022.

11/06/2022, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

11/06/2022, 02:31

Processo Suspenso por Execução Frustrada

08/06/2022, 18:40

Conclusos para decisão

03/06/2022, 16:03

Juntada de termo

03/06/2022, 15:57

Juntada de petição

03/06/2022, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: UTILDROGAS DISTR.DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. Advogados: VITOR XAVIER DE OLIVEIRA REIS SARDINHA - GO50429, MARCELO ALVES DE SOUZA - GO17467 Requerido: R. V. DROGARIA LTDA - ME DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO N.º 0804216-85.2019.8.10.0022 MONITÓRIA (40) Intime-se a parte autora a se manifestar sobre as correspondências devolvidas, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Açailândia, 30 de maio de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

02/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2022, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2022, 16:49

Conclusos para julgamento

30/05/2022, 09:34

Juntada de Certidão

30/05/2022, 09:34

Decorrido prazo de R. V. DROGARIA LTDA - ME em 12/05/2022 23:59.

27/05/2022, 22:26

Juntada de aviso de recebimento

20/04/2022, 12:56

Juntada de aviso de recebimento

20/04/2022, 12:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/02/2022, 13:59

Juntada de Mandado

15/02/2022, 13:56

Juntada de ato ordinatório

08/02/2022, 15:30

Juntada de Certidão

21/01/2022, 16:24

Juntada de Certidão

18/01/2022, 11:09

Juntada de Certidão

14/01/2022, 09:09

Juntada de Certidão

13/01/2022, 11:48

Juntada de Certidão

13/01/2022, 11:38

Decorrido prazo de MARCELO ALVES DE SOUZA em 23/11/2021 23:59.

25/11/2021, 02:55

Decorrido prazo de VITOR XAVIER DE OLIVEIRA REIS SARDINHA em 23/11/2021 23:59.

25/11/2021, 02:55

Publicado Intimação em 16/11/2021.

17/11/2021, 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021

17/11/2021, 06:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2021, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2021, 10:09

Conclusos para decisão

09/09/2021, 12:53

Juntada de termo

09/09/2021, 12:52

Juntada de petição

08/09/2021, 14:34

Decorrido prazo de R. V. DROGARIA LTDA - ME em 20/08/2021 23:59.

02/09/2021, 02:58

Juntada de diligência

29/07/2021, 19:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/07/2021, 19:14

Decorrido prazo de VITOR XAVIER DE OLIVEIRA REIS SARDINHA em 09/07/2021 23:59.

12/07/2021, 02:37

Decorrido prazo de MARCELO ALVES DE SOUZA em 09/07/2021 23:59.

12/07/2021, 01:20

Expedição de Mandado.

05/07/2021, 20:15

Juntada de Carta ou Mandado

05/07/2021, 20:14

Publicado Intimação em 02/07/2021.

02/07/2021, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

01/07/2021, 04:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2021, 23:26

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2021, 16:43

Conclusos para decisão

09/03/2021, 15:35

Juntada de termo

09/03/2021, 15:35

Decorrido prazo de R. V. DROGARIA LTDA - ME em 21/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 04:34

Decorrido prazo de R. V. DROGARIA LTDA - ME em 21/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 04:34

Juntada de petição

30/11/2020, 15:51

Juntada de aviso de recebimento

27/11/2020, 13:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/10/2020, 11:50

Juntada de Carta ou Mandado

14/10/2020, 11:47

Juntada de ato ordinatório

28/09/2020, 11:50

Juntada de petição

25/09/2020, 17:17

Decorrido prazo de VITOR XAVIER DE OLIVEIRA REIS SARDINHA em 14/09/2020 23:59:59.

20/09/2020, 04:44

Decorrido prazo de VITOR XAVIER DE OLIVEIRA REIS SARDINHA em 14/09/2020 23:59:59.

20/09/2020, 04:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/08/2020, 14:26

Outras Decisões

06/08/2020, 14:27

Conclusos para despacho

18/05/2020, 07:35

Juntada de termo

18/05/2020, 07:35

Juntada de petição

14/05/2020, 16:55

Decorrido prazo de VITOR XAVIER DE OLIVEIRA REIS SARDINHA em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 04:09

Decorrido prazo de R. V. DROGARIA LTDA - ME em 06/05/2020 23:59:59.

07/05/2020, 01:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/03/2020, 08:21

Decorrido prazo de JOSE DE JESUS VIEIRA NETO em 19/03/2020 23:59:59.

20/03/2020, 04:27

Juntada de diligência

03/03/2020, 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/03/2020, 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/03/2020, 14:20

Decorrido prazo de VITOR XAVIER DE OLIVEIRA REIS SARDINHA em 27/02/2020 23:59:59.

28/02/2020, 02:37

Juntada de Certidão

13/02/2020, 15:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/02/2020, 15:17

Expedição de Mandado.

13/02/2020, 15:17

Juntada de Mandado

13/02/2020, 15:14

Juntada de petição

13/02/2020, 12:38

Outras Decisões

10/02/2020, 15:40

Conclusos para despacho

31/01/2020, 09:23

Juntada de Certidão

31/01/2020, 09:22

Juntada de petição

30/01/2020, 17:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/01/2020, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2020, 15:23

Conclusos para despacho

09/10/2019, 16:27

Juntada de termo

09/10/2019, 16:26

Distribuído por sorteio

07/10/2019, 14:35

—

Decorrido prazo de VITOR XAVIER DE OLIVEIRA REIS SARDINHA em 30/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de R. V. DROGARIA LTDA - ME em 30/08/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Transitado em Julgado em 30/08/2022

Publicado Intimação em 08/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(105)

legal