Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001090-59.2016.8.10.0024 - TJMA | JusConsulta

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Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/03/2016

Valor da Causa

R$ 3.134,40

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Bacabal

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2� Vara C�vel da Comarca de Bacabal 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gab. Des. Josemar Lopes Santos

Partes do Processo

MARIA MARQUES DA CUNHA LIMA

CPF

Autor

SAAE

Terceiro

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE BACABAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUANA COSTA OLIVEIRA LUSTOZA

OAB/PI 5955·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRO EVANGELISTA ARAUJO

OAB/MA 9393·CPF·Representa: Autor

ROGERIO ALVES DA SILVA

OAB/MA 4879·CPF·Representa: Réu

JAQUELINE MONTEIRO SILVA

OAB/MA 12564·CPF·Representa: Réu

HALENE TRABULSI

OAB/MA 20753·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de LUANA COSTA OLIVEIRA LUSTOZA em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:08

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

09/03/2026, 14:13

Publicado Intimação em 06/03/2026.

09/03/2026, 14:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 14:07

Ato ordinatório praticado

04/03/2026, 14:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/02/2026, 08:49

Conclusos para despacho

29/01/2026, 15:09

Juntada de termo

29/01/2026, 15:09

Juntada de Certidão

29/01/2026, 15:05

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE BACABAL em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 00:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/10/2025, 09:21

Juntada de termo

27/08/2025, 14:15

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/08/2025, 13:23

Conclusos para despacho

18/08/2025, 10:54

Todas as movimentações(65)

Decorrido prazo de LUANA COSTA OLIVEIRA LUSTOZA em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:08

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

09/03/2026, 14:13

Publicado Intimação em 06/03/2026.

09/03/2026, 14:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Documentos

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 14:05

Sentença

•06/02/2026, 08:49

04/03/2026, 14:07

Ato ordinatório praticado

04/03/2026, 14:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/02/2026, 08:49

Conclusos para despacho

29/01/2026, 15:09

Juntada de termo

29/01/2026, 15:09

Juntada de Certidão

29/01/2026, 15:05

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE BACABAL em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 00:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/10/2025, 09:21

Juntada de termo

27/08/2025, 14:15

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/08/2025, 13:23

Conclusos para despacho

18/08/2025, 10:54

Juntada de termo

18/08/2025, 10:54

Juntada de Certidão

18/08/2025, 10:53

Decorrido prazo de HALENE TRABULSI em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 00:17

Decorrido prazo de HALENE TRABULSI em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 00:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/05/2025, 08:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/05/2025, 08:39

Juntada de Ofício

14/05/2025, 16:57

Juntada de Ofício

14/05/2025, 16:57

Juntada de Certidão

22/01/2025, 13:21

Determinada expedição de Precatório/RPV

12/11/2024, 08:25

Juntada de Certidão

09/11/2024, 08:14

Conclusos para despacho

09/11/2024, 08:14

Decorrido prazo de HALENE TRABULSI em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 06:49

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE BACABAL em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 06:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/07/2024, 10:23

Decorrido prazo de HALENE TRABULSI em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:57

Decorrido prazo de ALESSANDRO EVANGELISTA ARAUJO em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:57

Decorrido prazo de LUANA COSTA OLIVEIRA LUSTOZA em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

24/04/2024, 00:39

Publicado Intimação em 24/04/2024.

24/04/2024, 00:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2024, 10:58

Determinada expedição de Precatório/RPV

22/02/2024, 08:55

Conclusos para despacho

07/02/2024, 10:45

Juntada de termo

07/02/2024, 10:44

Juntada de Certidão

07/02/2024, 10:28

Juntada de petição

25/10/2023, 09:07

Juntada de diligência

05/10/2023, 21:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/10/2023, 21:58

Expedição de Mandado.

13/09/2023, 11:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/09/2023, 10:04

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

13/09/2023, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2023, 10:00

Conclusos para despacho

08/08/2023, 09:59

Juntada de termo

08/08/2023, 09:58

Decorrido prazo de JAQUELINE MONTEIRO SILVA em 14/02/2023 23:59.

18/04/2023, 21:10

Decorrido prazo de ROGERIO ALVES DA SILVA em 14/02/2023 23:59.

18/04/2023, 21:10

Juntada de petição

16/02/2023, 10:09

Publicado Intimação em 29/11/2022.

20/12/2022, 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

20/12/2022, 05:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2022, 10:27

Juntada de Certidão

25/11/2022, 10:17

Juntada de Certidão

25/11/2022, 10:13

Decorrido prazo de JAQUELINE MONTEIRO SILVA em 05/08/2022 23:59.

08/08/2022, 19:45

Decorrido prazo de ALESSANDRO EVANGELISTA ARAUJO em 26/07/2022 23:59.

31/07/2022, 06:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/07/2022, 14:20

Juntada de Certidão

19/07/2022, 14:19

Juntada de Certidão

19/07/2022, 14:18

Juntada de termo

19/07/2022, 14:17

Registrado para Cadastramento de processos antigos

19/07/2022, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 10.991/2020 Sessão: 24 de maio de 2022 Apelante: Maria Marques da Cunha Advogado: Alessandro Evangelista Araújo (OAB/MA 9393) Apelado: Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE Advogada: Jaqueline Monteiro Silva (OAB/MA 12564) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO.FIXAÇÃO DO QUANTUMINDENIZATÓRIO NOS LIMITES DA PROPORCIONALIDADEE DA RAZOABILIDADE. APELO DESPROVIDO. I.A suspensão indevida no serviço de fornecimento de água é hipótese em que o dano moral é considerado in re ipsa; II. Após analisar o conjunto probatório e, em atenção às circunstâncias específicas do evento e a situação patrimonial das partes, o valor do dano arbitrado a título de dano moral deve permanecer no patamar de R$ 1.5000,00 (mil e quinhentos reais), por entender que tal valor se mostra justo e dentro dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade; III. Apelo desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, "a Sétima Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator". Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator), Tyrone José Silva (Presidente) e Gervásio Protásio dos Santos Júnior. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Rita de Cassia Maia Baptista Moreira. São Luís/MA, 24 de maio de 2022.

02/06/2022, 00:00

Decisão

•18/08/2025, 13:23

Decisão

•12/11/2024, 08:25

Decisão

•22/02/2024, 08:55

Despacho

•04/09/2023, 10:00

Petição

•16/02/2023, 10:09

Ato Ordinatório

•25/11/2022, 10:17

Ato Ordinatório

•19/07/2022, 14:19