Procedimento Comum Cível 0800107-75.2022.8.10.0037 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800107-75.2022.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MARIA DE JESUS DA SILVA RIOS Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO Citação - Processo nº: 0800107-75.2022.8.10.0037 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada por MARIA DE JESUS DA SILVA RIOS em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. Este juízo extinguiu o feito, sem resolução de mérito em razão do reconhecimento da prescrição, conforme sentença proferida nos autos. O autor interpôs apelação. Acórdão proferido pelo TJMA anulando a sentença e determinando o prosseguimento do feito. Vieram-me conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO Tendo em vista o Acórdão proferido pelo TJMA, pelo qual restou anulada a sentença prolatada nos presentes autos e, considerando que a parte autora expressamente manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação, CITE-SE O RÉU para, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, caput, do CPC), apresentar contestação, sob pena de reconhecimento da revelia e da aplicação os seus efeitos materiais, nos termos do art. 344 e seguintes do NCPC. Contestada a ação, com alegação de preliminar ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, determino que seja intimado o demandante para apresentar réplica, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do NCPC). Impugnada a contestação ou escoado o prazo, voltem os autos conclusos. Em obediência aos arts. 6º, 9º, 10 do CPC/2015, esclareço às partes que serão observadas as seguintes teses jurídicas quando do julgamento deste feito, devidamente referendadas pelo E.TJMA no IRDR nº 53983/2016: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”; 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”; 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”; 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. Desta forma, com base nas teses acima citadas, fica a parte autora obrigada a informar nos autos, até o momento da réplica, quantitativo atualizado de descontos ou pagamentos de parcelas realizados. A omissão quanto ao ponto levará à improcedência dos pedidos. Fica a instituição financeira ciente que, caso o contrato questionado não seja juntado, em via original para possibilitar eventual perícia, este juízo julgará o feito de forma antecipada, diante da desnecessidade de prova em audiência. Intimem-se. Cumpra-se. Este DESPACHO tem força de MANDADO/OFÍCIO. Grajaú-MA, data do sistema. Nuza Maria Oliveira Lima Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Grajaú-MA

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DE JESUS DA SILVA RIOS ADVOGADO: MÁRCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB/- OAB/PI/19842 e OAB/MA 22861-A) APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADA: LARISSA SENTO SE ROSSI ( OAB/MA 19.147) RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. ABUSO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA MONOCRATICAMENTE. I. Não obstante esta Sexta Câmara Cível possuir entendimento consolidado no sentido de que configura abuso de direito o ajuizamento de inúmeras ações idênticas contra mesma instituição financeira, todas com a mesma causa de pedir, cada uma referente a um contrato supostamente fraudulento, sendo, no entanto, possível o ajuizamento de uma única ação para apuração dos fatos, entendo que o magistrado de base deixou de aplicar corretamente os dispositivos processuais antes de extinguir o feito. II. O juiz singular, antes de extinguir o processo, sem resolução de mérito, deveria ter aplicado a norma disposta no artigo 321 do CPC, determinando a emenda à inicial, especificando com precisão o que deveria ser corrigido e determinando a intimação da parte Autora/Apelante para em 15 (quinze) dias diligenciar no feito. No entanto, conforme conferido nos autos processuais, sem ter oportunizado a parte o contraditório, o magistrado de base proferiu sentença extinguindo o processo sem resolução de mérito em afronta ao artigo 9º do CPC. III. Apelação conhecida e provida. DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0800107-75.2022.8.10.0037 Trata-se de Apelação Cível proposta por MARIA DE JESUS DA SILVA RIOS, inconformada com a sentença proferida pelo Juízo de Direito Substituto da 2ª Vara da Comarca de Grajaú/MA, que nos autos da Ação Ordinária, indeferiu a petição inicial extinguindo o feito conforme o art. 485, inciso VI do CPC/15. Colhe-se dos autos que a Apelante ajuizou a referida Ação em face do banco Apelado visando anulação de contrato de empréstimo nº 807268418, realizado sem seu consentimento no quantum de R$ 7.212,71 (sete mil duzentos e doze reais e setenta e um centavos), em 72 (setenta e duas) parcelas mensais de R$ 215,66 (duzentos e quinze reais e sessenta e seis centavos).Ao final, pugna pelo acolhimento dos pedidos contidos na sua exordial. O juízo de base proferiu sentença extinguindo o processo sem resolução do mérito por entender que a parte, que demanda em outra ação contra o mesmo banco, poderia ter reunido os contratos em uma só ação. Em seu entender aduz que, o Judiciário não pode ser tolerante com ações que ao fim criam embaraços à prestação jurisdicional célere e efetiva. Inconformada, a parte interpôs recurso de apelação (ID 16791623), onde sustenta que o entendimento do magistrado de primeiro grau acerca da necessidade de reunir todas as ações com a mesma causa de pedir e mesmas partes é exacerbado, visto que os objetos das ações são distintos. Por fim, pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença de primeiro grau afastando a conexão e retorno dos autos ao Juízo a quo para a devida instrução probatória. Em contrarrazões o banco Apelado defende a manutenção da decisão de base e pugna pelo não provimento do recurso. Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do apelo. É o relatório. Passo a decidir. O presente apelo preenche os pressupostos de admissibilidade que lhe são inerentes, motivo pelo qual deve ser conhecido. Inicialmente, a teor do disposto no art. 932 c/c 1.011 do CPC, verifico a necessidade de apreciação monocrática da presente remessa, haja vista já existente, nesta Corte e nos Tribunais Superiores, vasto e consolidado entendimento a respeito da matéria trazida ao segundo grau. Sedimentada a necessidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise. Não obstante esta Sexta Câmara Cível possuir entendimento consolidado no sentido de que configura abuso de direito o ajuizamento de inúmeras ações idênticas contra mesma instituição financeira, todas com a mesma causa de pedir, cada uma referente a um contrato supostamente fraudulento, sendo, no entanto, possível o ajuizamento de uma única ação para apuração dos fatos, entendo que o magistrado de base deixou de aplicar corretamente os dispositivos processuais antes de extinguir o feito. Isso porque o art. 319 do CPC elenca os requisitos da petição inicial e o art. 320 dispõe que a exordial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Por outro lado, o art. 321 do CPC/15 elenca a possibilidade de emenda da inicial, fato que não cumprido enseja o indeferimento da petição, in verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Compulsando os autos, percebe-se que o juiz singular, antes de extinguir o processo, sem resolução de mérito, deveria ter aplicado a norma disposta no artigo citado, determinando a emenda à inicial, especificando com precisão o que deveria ser corrigido e determinando a intimação da parte Autora/Apelante para em 15 (quinze) dias diligenciar no feito. No entanto, conforme conferido nos autos processuais, sem ter oportunizado a parte o contraditório, o magistrado de base proferiu sentença extinguindo o processo sem resolução de mérito em afronta ao artigo 9º do CPC. Assim, a sentença deve ser anulada para que os autos retornem à origem com vistas a oportunizar a emenda à inicial e, assim, a parte poder exercer o seu direito ao contraditório. Diante do exposto, aplicando o art. 932 do CPC/2015, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, para, anulando a sentença de primeiro grau, determinar o retorno dos autos para regular prosseguimento. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado – o que o Sr. Coordenador certificará –, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. Cumpra-se. São Luís, 21 de junho de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator A10

24/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

Publicado Intimação em 17/04/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 01/03/2024 23:59.

Juntada de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

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