Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0810408-72.2022.8.10.0040 - TJMA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0810408-72.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de termo

08/08/2022, 17:30

Decorrido prazo de NATHALIA SILVA MATOS em 27/06/2022 23:59.

21/07/2022, 19:08

Decorrido prazo de NATHALIA SILVA MATOS em 27/06/2022 23:59.

21/07/2022, 19:08

Arquivado Definitivamente

14/07/2022, 08:14

Juntada de Certidão

14/07/2022, 08:13

Transitado em Julgado em 04/07/2022

14/07/2022, 07:45

Publicado Intimação em 03/06/2022.

11/06/2022, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

11/06/2022, 03:01

Juntada de protocolo

10/06/2022, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: M. R. L. e outros (2) Advogado: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: NATHALIA SILVA MATOS - MA16099, STEPHANIE THAYS RODRIGUES DA SILVA - MA16104 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: NATHALIA SILVA MATOS - MA16099, STEPHANIE THAYS RODRIGUES DA SILVA - MA16104 SENTENÇA Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Processo nº 0810408-72.2022.8.10.0040 Vistos, etc. MAITÊ REIS LIMA, menor impúbere, representado(s) por seu(s) genitor(es), devidamente qualificado(s) na inicial, ingressou com a presente ação, objetivando a retificação de seu registro de nascimento. Alega que, em razão de sentença que reconheceu a paternidade de seu genitor no processo 0807672-81.2022.8.10.0040, alterando seu registro, pretende alterar seu nome, que passará a ser MAITÊ MESQUITA REIS, bem como retificar o nome de seu genitor, que atualmente se chama MIKE JOSÉ LIMA MESQUITA. Aduz e requer, ainda que de forma confusa em sua inicial, pela retificação das informações do registro dos nomes de seus avós paternos que atualmente constam com os nomes do Sr. Carlito Souza Lima e Maria das Dores Souza Lima, onde em verdade, por força da sentença, deverá constar os nomes do Sr. JOSÉ BASTOS DE MESQUITA e da Srª. MÁRCIA MARIA LIMA RODRIGUES. Inicial instruída com certidão de nascimento, documentos pessoais, sentença que reconheceu a paternidade de seu genitor, dentre outros. Instado a manifestar-se, o representante do Ministério Público Estadual opinou pela procedência do pedido, como se vê no Id. 65788350. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário a relatar. DECIDO. Inicialmente defiro o pedido de gratuidade da justiça. Verifica-se que a questão é de fácil resolução, devendo ser julgada no estado que se encontra, na forma do art. 355, I, do CPC, pois as provas até então produzidas são suficientes para formação da convicção deste magistrado. Pois bem. Da análise pormenorizada do arcabouço probatório coligido aos autos vê-se que a pretensão da parte requerente deve ser acolhida in totum, sendo dispensável a produção de prova oral por tratar de matéria de direito e haver nos autos documentos suficientes para formar a convicção deste magistrado. Com efeito, denota-se das cópias da certidão de nascimento e dos demais documentos acostados aos autos que, a pretensão autoral é a retificação de seu registro de nascimento para que conste no campo “nome”, MAITÊ MESQUITA REIS, alterando-se, também, o nome de seu genitor e de seus avós paternos, traduzindo-se esta plenamente legítima, uma vez que o pedido se apresenta razoável e isento de qualquer prejuízo à segurança jurídica, ao passo que ausente a finalidade de lesar terceiros ou de obter benefícios de maneira indevida, como bem asseverado pelo representante ministerial em seu parecer. Assim, não há impedimentos legais para alteração do registro civil da parte requerente, restando ao juízo proceder o pedido autoral por medida de justiça. ISSO POSTO, com fundamento na Lei 6.015/73 c/c art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, para determinar ao Oficial do Cartório de Registro de Pessoas competente que, retifique o assentamento de Registro Civil de Nascimento de MAITÊ REIS LIMA, filha de Mike José Lima Mesquita e Vanessa Reis dos Santos, para que passe a constar o nome MAITÊ MESQUITA REIS, bem como para retificar o nome de seu genitor, que consta atualmente como Mike José Souza Lima para MIKE JOSÉ LIMA MESQUITA, e de seus avós paternos, que constam atualmente como Carlito Souza Lima e Maria das Dores Souza Lima, passando a constar os nomes de JOSÉ BASTOS DE MESQUITA e MÁRCIA MARIA LIMA RODRIGUES, mantendo-se inalterados os demais elementos do registro. Esta sentença serve como mandado de averbação. Em anexo seguirá cópia dos documentos pessoais da parte requerente e demais certidões constantes dos autos. Após o trânsito em julgado, cumprimento das diligências e pagamento das custas processuais, arquivem-se com baixa na distribuição e no registro. Sem custas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz, Quarta-feira, 30 de Maio de 2022. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2022, 16:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/06/2022, 16:22

Julgado procedente o pedido

30/05/2022, 14:54

Conclusos para julgamento

02/05/2022, 09:31

Juntada de termo

02/05/2022, 09:30

Documentos

Sentença

•30/05/2022, 14:54

Ato Ordinatório

•27/04/2022, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: M. R. L. e outros (2) Advogado: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: NATHALIA SILVA MATOS - MA16099, STEPHANIE THAYS RODRIGUES DA SILVA - MA16104 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: NATHALIA SILVA MATOS - MA16099, STEPHANIE THAYS RODRIGUES DA SILVA - MA16104 SENTENÇA Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Processo nº 0810408-72.2022.8.10.0040 Vistos, etc. MAITÊ REIS LIMA, menor impúbere, representado(s) por seu(s) genitor(es), devidamente qualificado(s) na inicial, ingressou com a presente ação, objetivando a retificação de seu registro de nascimento. Alega que, em razão de sentença que reconheceu a paternidade de seu genitor no processo 0807672-81.2022.8.10.0040, alterando seu registro, pretende alterar seu nome, que passará a ser MAITÊ MESQUITA REIS, bem como retificar o nome de seu genitor, que atualmente se chama MIKE JOSÉ LIMA MESQUITA. Aduz e requer, ainda que de forma confusa em sua inicial, pela retificação das informações do registro dos nomes de seus avós paternos que atualmente constam com os nomes do Sr. Carlito Souza Lima e Maria das Dores Souza Lima, onde em verdade, por força da sentença, deverá constar os nomes do Sr. JOSÉ BASTOS DE MESQUITA e da Srª. MÁRCIA MARIA LIMA RODRIGUES. Inicial instruída com certidão de nascimento, documentos pessoais, sentença que reconheceu a paternidade de seu genitor, dentre outros. Instado a manifestar-se, o representante do Ministério Público Estadual opinou pela procedência do pedido, como se vê no Id. 65788350. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário a relatar. DECIDO. Inicialmente defiro o pedido de gratuidade da justiça. Verifica-se que a questão é de fácil resolução, devendo ser julgada no estado que se encontra, na forma do art. 355, I, do CPC, pois as provas até então produzidas são suficientes para formação da convicção deste magistrado. Pois bem. Da análise pormenorizada do arcabouço probatório coligido aos autos vê-se que a pretensão da parte requerente deve ser acolhida in totum, sendo dispensável a produção de prova oral por tratar de matéria de direito e haver nos autos documentos suficientes para formar a convicção deste magistrado. Com efeito, denota-se das cópias da certidão de nascimento e dos demais documentos acostados aos autos que, a pretensão autoral é a retificação de seu registro de nascimento para que conste no campo “nome”, MAITÊ MESQUITA REIS, alterando-se, também, o nome de seu genitor e de seus avós paternos, traduzindo-se esta plenamente legítima, uma vez que o pedido se apresenta razoável e isento de qualquer prejuízo à segurança jurídica, ao passo que ausente a finalidade de lesar terceiros ou de obter benefícios de maneira indevida, como bem asseverado pelo representante ministerial em seu parecer. Assim, não há impedimentos legais para alteração do registro civil da parte requerente, restando ao juízo proceder o pedido autoral por medida de justiça. ISSO POSTO, com fundamento na Lei 6.015/73 c/c art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, para determinar ao Oficial do Cartório de Registro de Pessoas competente que, retifique o assentamento de Registro Civil de Nascimento de MAITÊ REIS LIMA, filha de Mike José Lima Mesquita e Vanessa Reis dos Santos, para que passe a constar o nome MAITÊ MESQUITA REIS, bem como para retificar o nome de seu genitor, que consta atualmente como Mike José Souza Lima para MIKE JOSÉ LIMA MESQUITA, e de seus avós paternos, que constam atualmente como Carlito Souza Lima e Maria das Dores Souza Lima, passando a constar os nomes de JOSÉ BASTOS DE MESQUITA e MÁRCIA MARIA LIMA RODRIGUES, mantendo-se inalterados os demais elementos do registro. Esta sentença serve como mandado de averbação. Em anexo seguirá cópia dos documentos pessoais da parte requerente e demais certidões constantes dos autos. Após o trânsito em julgado, cumprimento das diligências e pagamento das custas processuais, arquivem-se com baixa na distribuição e no registro. Sem custas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz, Quarta-feira, 30 de Maio de 2022. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível

02/06/2022, 00:00

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Juntada de termo

Decorrido prazo de NATHALIA SILVA MATOS em 27/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de NATHALIA SILVA MATOS em 27/06/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 04/07/2022

Publicado Intimação em 03/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

Juntada de protocolo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

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