Procedimento Comum Cível 0810331-34.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0810331-34.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VANNESSA TAVARES DA SILVA BRITO - MA22008, ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR - MA6796-A Ré(u)(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Processo nº 0810331-34.2020.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(s): JANDERSON AUGUSTO SANTOS VALADARES Advogados/Autoridades do(a) Vistos, etc. Cuida-se de ação de cobrança da diferença de Seguro Obrigatório – DPVAT formulada por JANDERSON AUGUSTO SANTOS VALADARES em função de sofrer invalidez permanente, ocasionado por acidente automobilístico. Por fim, pleiteia a citação regular da ré e o julgamento procedente da ação, com o consequente pagamento da diferença do seguro DPVAT. Instruiu o pedido com documentos. Citada, a ré ofertou contestação, pugnando, preliminarmente a carência da ação por falta de interesse de agir em razão da quitação, inépcia da inicial em razão da ausência de documentação indispensável à propositura da demanda e em razão do comprovante de residência estar em nome de terceiro, no mérito pela improcedência dos pedidos. Pondera que realizou um pagamento administrativamente no valor de R$1.687,50. A parte autora apresentou réplica no ID 37419612. Laudo médico com percentual de perda funcional de 17,5% (ID. 44371325). Intimadas as partes sobre o laudo do IML, a parte autora reiterou o pedido de condenação, por sua vez a parte ré, apontou erro material no laudo, e pugnou pela intimação do perito para dirimir a dúvida acerca do erro material, e reiterou pela improcedência do pedido alegando já ter quitado a obrigação. É o relatório. Fundamento e Decido. I - Fundamentação Em relação a preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir, em razão da alegada quitação da obrigação na esfera administrativa, entendo que esta não deve prosperar, uma vez que o fato de haver suposta quitação do débito, este não excluiu do exame em juízo que, em eventual análise, poderá verificar se a quitação foi realizada de forma integral ou se carece de algum acréscimo. Ademais, tal análise se confunde com o próprio mérito da ação, razão pela qual rejeito a preliminar. De igual modo, a preliminar de inépcia da inicial por falta de documento essencial em razão da falta de documento essencial à propositura da ação não merece guarida, porquanto o sinistro está devidamente comprovado pelos documentos que acompanham a inicial, razão pela qual rejeito a preliminar em questão. No mesmo sentido, rejeito a preliminar de impugnação ao comprovante de residência do autor, porquanto o documento apresentado é documento hábil a comprovar que o requerente reside na Comarca. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Dispõe o art. 355, inciso I, do CPC, que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência ou realização de perícia, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Quanto ao mérito, não pairam dúvidas de que a parte autora sofreu um acidente automobilístico, como se vê das provas acostadas aos autos, inclusive Boletim de Ocorrência. Ressalte-se que, para o recebimento do benefício, basta que se prove o acidente com o respectivo registro da ocorrência, ou seja, o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independente da existência de culpa (art. 5º da Lei 6.194/74 com alterações da Lei 8.441/92). Como bem se vê dos autos, os fatos efetivamente existiram e estão suficientemente demonstrados, ou seja, a parte requerente sofreu acidente automobilístico, fazendo jus ao recebimento da indenização diante do dano sofrido. Apenas para afastarmos qualquer dúvida, frisa-se que a certidão de ocorrência policial, como meio de prova, é apta a demonstrar a ocorrência do acidente automobilístico, sendo despicienda, até porque inexiste previsão legal para tanto, a homologação da autoridade policial para fins de sua validade jurídica. Outrossim, mesmo em casos em que ela é lavrada com base em declarações do próprio autor, em prestígio tanto aos princípios da boa-fé, da legalidade processual e da persuasão racional do juiz, entende-se a idoneidade da referida certidão para provar o fato a que se destina. Demais disso, laudo realizado em resposta aos quesitos, respondeu-se que, resultou ao autor perda anatômica e/ou funcional incompleta de um dos membros inferiores com repercussão leve. Outrossim, frisa-se por oportuno destacar que, com relação a dúvida apontada pela parte requerida, acerca do laudo, sobre qual o pé houve a lesão, verifico que o erro material apontado é perfeitamente sanável, uma vez que nos demais documentos colacionados aos autos, indicam que o membro afetado é o do lado direito, não havendo necessidade de maiores esclarecimentos por parte do perito. Assim, não havendo provas em contrário a presunção de veracidade da perícia realizada, fica configurada o nexo de causalidade entre o acidente e as lesões incapacitantes. Pela Lei n° 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, as pessoas transportadas ou não, na letra do art. 3º, o legislador assim foi expresso, in verbis: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente. Tendo cuidado, pela regra inserta no art. 4º, da indicação das pessoas dos beneficiários e bem assim da ordem de preferência, na exata expressão do texto que transcrevo adiante: “Art. 4º A indenização no caso de morte será paga, na constância do casamento, ao cônjuge sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais. Nos demais casos, o pagamento será feito diretamente à vítima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados.” II - Do “quantum” indenizatório Aplicando o § 5º do art. 5º da Lei 6.194/1974, verifica-se que o Laudo é expresso na identificação das lesões permanentes, totais ou parciais, permitindo sua verificação do percentual utilizado como parâmetro para quantificar a indenização. Portanto, tratando-se de invalidez permanente parcial incompleta, de acordo com o artigo 3º, § 1º, inciso II, do diploma mencionado, a indenização está limitada a 100 % (cem por cento) do valor máximo, ou seja, R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Observando, o Laudo médico atesta debilidade com perda de 17,5 % de acordo com a tabela de produção de efeitos, perfazendo o valor de R$2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Ocorre que o promovente recebeu administrativamente a quantia de R$1.687,50 (hum mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), tendo a seguradora promovida que pagar ao requerente a quantia remanescente de R$675 (seiscentos e setenta e cinco reais). III - Dispositivo Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima lançada, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para condenar a ré Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT a pagar a parte autora, a título da diferença da indenização de seguro DPVAT, a quantia de R$ 675 (seiscentos e setenta e cinco reais), nos termos do art. 3º, inciso II e art. 5º, §1º, ambos da Lei nº 6.194/1974, acrescidos de juros de 1% ao mês desde a data da citação (Súmula 426 STJ) e correção monetária a partir da data do evento danoso (Súmula 580 STJ). Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o zelo do profissional, o local da prestação do serviço e a natureza da causa, na forma do CPC. Havendo depósito do valor da condenação, expeçam-se os alvarás em favor do(s) beneficiário(s). Caso haja interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz- MA, 30 de maio de 2022. André Bezerra Ewerton Martins -Juiz de Direito da 4ª Vara Cível-

02/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR em 25/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) em 30/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) em 30/09/2022 23:59.

Publicado Intimação em 18/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Expedição de Comunicação eletrônica.

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Imperatriz.

Todas as movimentações(72)