Procedimento do Juizado Especial Cível 0801559-30.2021.8.10.0143 - TJMA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ELVINA FERREIRA DE SOUSA DUTRA Advogado: FLAVIO FRANCISCO DE ASSIS LOBATO REIS - MA17472 Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 0801559-30.2021.8.10.0143 | PJE Trata-se de ação indenizatória com pleito liminar proposta por ELVINA FERREIRA DE SOUSA DUTRA em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ao argumento que, no dia 26 de novembro de 2021, por volta das 10h00min, funcionários da Requerida suspenderam o fornecimento de energia elétrica da residência da Requerente, sob alegação de falta de pagamento da fatura de competência 11/2021, com vencimento em 26/11/2021, no valor de R$ 104,87 (cento e quatro reais e oitenta e sete centavos), sem reaviso de vencimento (aviso de corte). Contra-argumentado as alegações da autora, a requerida aduz, em sede de Contestação, que inexistiu corte de energia na UC da autora e, ao final, requer a total improcedência da presente reclamação. Relatório dispensado, com fulcro no art. 38 da Lei n.° 9.099/95. Decido. Prefacialmente, elucido que, em ações desta natureza, na qual a parte autora questiona a ocorrência de corte indevido, cabe a ele o ônus de comprovar a ocorrência do procedimento questionado. Cumpre salientar que, embora trate-se de relação de consumo, a aplicabilidade da legislação consumerista não possui, entretanto, o condão de eximir a parte demandante de atendimento do ônus de constituir prova mínima das alegações vertidas na inicial, em atenção, afinal, ao que dispõe o art. 373, I, do CPC/15, regra geral de encargo probatório do ordenamento pátrio. Em outras palavras, incumbe à parte autora comprovar minimamente a existência do corte abusivo. Entretanto, compulsando os autos, verifico que por ela não restou demonstrada a ocorrência de corte de energia em sua UC, inexistindo prova documental (fotos), audiovisual (vídeos) ou testemunhal que corrobore com sua alegação, fato que, se comprovado, geraria dano moral indenizável de forma in re ipsa. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, aguarde-se, por seis meses, no arquivo provisório, se não houver requerimento, arquivem-se com as baixas necessárias. Morros/MA, 12 de julho de 2022. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Vara de Família da Comarca de Bacabal, respondendo pela Comarca de Morros (PORTARIA-CGJ - 29122022)

15/07/2022, 00:00