Interdição/Curatela 0800866-76.2022.8.10.0057 - TJMA

Interdição/Curatela 0800866-76.2022.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/12/2022, 20:22

Juntada de termo

22/12/2022, 20:21

Decorrido prazo de ERICO FERNANDO RODRIGUES LOPES em 04/07/2022 23:59.

22/07/2022, 16:13

Decorrido prazo de ERICO FERNANDO RODRIGUES LOPES em 04/07/2022 23:59.

22/07/2022, 15:48

Decorrido prazo de CRAS - SANTA LUZIA/ MA em 27/06/2022 23:59.

21/07/2022, 14:19

Juntada de termo

12/07/2022, 11:58

Juntada de termo

09/06/2022, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO COSTA BRANDAO Advogado(s) do reclamante: ERICO FERNANDO RODRIGUES LOPES (OAB 16422-MA) ENDEREÇO REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO COSTA BRANDAO RUA BARENGA, 52, ZONA RURAL, POVOADO ESPERANTINA, SANTA LUZIA - MA - CEP: 65390-000 Telefone(s): (98)8581-0490 REQUERIDO (A): JHEYLE DA SILVA CALDAS ENDEREÇO REQUERIDO (A): JHEYLE DA SILVA CALDAS RUA BARENGA, 52, ZONA RURAL, POVOADO ESPERANTINA, SANTA LUZIA - MA - CEP: 65390-000 SENTENÇA Sentença (expediente) - 2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatsapp Business: (98) 98310-8836 - Email: [email protected] SEGREDO DE JUSTIÇA INTERDIÇÃO/CURATELA (58) PROCESSO Nº: 0800866-76.2022.8.10.0057 Trata-se de Ação de Interdição de Jheyle da Silva Caldas proposta por Raimundo Nonato Costa Brandão. Juntou aos autos documentos. As partes foram devidamente citadas e intimadas. Entrevista como o interditando6, nos termos do artigo 751 do CPC, ID 67579667. Determinada a realização de perícia médica na forma da lei, foi confirmada a incapacidade do interditando para o exercício dos atos da vida civil, conforme laudo ID 67990650. O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido, conforme parecer ID 68208546. É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 1.767, I do Código Civil que estão sujeitos à curatela aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil. No caso em análise, a considerar as impressões colhidas em audiência, notadamente a forma de se comunicar do interditando, bem como os dados coletados através do atestado/laudo médico e receituários médicos anexados, é certo asseverar que ela não apresenta plena capacidade de discernimento. Segundo atestado/laudo médico (ID 67990650), o interditando é portador de deficiência mental (CID 10 F84 + F71), a qual não é de caráter transitório, mas sim definitivo, tornando-o absolutamente incapaz para os atos da vida civil. Quanto a matéria, pondera Washington de Barros Monteiro que “o decreto de interdição requer que o estado de alienação seja prolongado, duradouro, permanente, habitual, não bastando passageiro distúrbio das faculdades psíquicas. Por outro lado, não é mister que esse distúrbio seja ininterrupto; ainda que o paciente apresente lúcidos intervalos, deve ser interdito. Ou melhor, como adverte Carvalho Santos, precisamente porque tem mais intervalos, períodos de aparente lucidez, deve ele ser interdito” (Curso de Direito Civil – Direito de Família, Saraiva, 1982, vol. 2º, pág. 323). No caso vertente, o interditando sofre de retardo mental grave, sendo incapaz de realizar tarefas que exigem trabalho intelectual. In casu, o interditando é absolutamente incapaz para exercer os atos da vida civil ex vi do art. 3.º, III, do CC, sendo imperioso o deferimento da curatela, na forma do art. 1.767, I, do CC. Diante do exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão inaugural e decreto a interdição de JHEYLE DA SILVA CALDAS, com declaração de que é absolutamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil e comercial, por ser portador de doença mental permanente. Nomeio CURADORA do interditando, a Srª. RAIMUNDO NONATO COSTA BRANDAO, ora requerente, que não poderá por qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao interditado, sem autorização judicial, observado o art. 1.741 do Código Civil. Os valores recebidos de entidades previdenciárias deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e no bem-estar do interditado. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. Lavre-se termo de curatela definitiva, constando as restrições acima e o prescrito no art. 1.747 do CC. Cumpra-se o disposto nos artigos 755, §3º ("§ 3º A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente") e 759 ("Art. 759. O tutor ou o curador será intimado a prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias contado da: I - nomeação feita em conformidade com a lei; II - intimação do despacho que mandar cumprir o testamento ou o instrumento público que o houver instituído. § 1º O tutor ou o curador prestará o compromisso por termo em livro rubricado pelo juiz. § 2º Prestado o compromisso, o tutor ou o curador assume a administração dos bens do tutelado ou do interditado"), ambos do Código de Processo Civil. Inscreva-se a sentença no Registro Civil de Pessoas Naturais. Publique-se na imprensa Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interditado e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. Intime-se o curador para o compromisso, em cujo termo deverão constar as restrições supra, todas referentes as proibições de alienações ou onerações de quaisquer bens do interditado, sem autorização judicial e os encargos determinados nos arts. 1.747 a 1749, principalmente de representar o interditado nos atos da vida civil e nos atos em que for parte; de receber as rendas e pensões do interditado e as quantias a ele devidas e de fazer-lhe as despesas de subsistências e educação, bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao MP. Após, dê-se baixa na distribuição. Santa Luzia/MA, Quarta-feira, 01 de Junho de 2022 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito – Titular 2ª Vara

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2022, 17:42

Julgado procedente o pedido

01/06/2022, 14:30

Conclusos para julgamento

01/06/2022, 12:18

Juntada de petição

01/06/2022, 09:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/05/2022, 14:47

Juntada de Certidão

30/05/2022, 14:46

Juntada de petição

30/05/2022, 09:15

Documentos

Sentença (expediente)

•01/06/2022, 17:41

Sentença

•01/06/2022, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO COSTA BRANDAO Advogado(s) do reclamante: ERICO FERNANDO RODRIGUES LOPES (OAB 16422-MA) ENDEREÇO REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO COSTA BRANDAO RUA BARENGA, 52, ZONA RURAL, POVOADO ESPERANTINA, SANTA LUZIA - MA - CEP: 65390-000 Telefone(s): (98)8581-0490 REQUERIDO (A): JHEYLE DA SILVA CALDAS ENDEREÇO REQUERIDO (A): JHEYLE DA SILVA CALDAS RUA BARENGA, 52, ZONA RURAL, POVOADO ESPERANTINA, SANTA LUZIA - MA - CEP: 65390-000 SENTENÇA Sentença (expediente) - 2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatsapp Business: (98) 98310-8836 - Email: [email protected] SEGREDO DE JUSTIÇA INTERDIÇÃO/CURATELA (58) PROCESSO Nº: 0800866-76.2022.8.10.0057 Trata-se de Ação de Interdição de Jheyle da Silva Caldas proposta por Raimundo Nonato Costa Brandão. Juntou aos autos documentos. As partes foram devidamente citadas e intimadas. Entrevista como o interditando6, nos termos do artigo 751 do CPC, ID 67579667. Determinada a realização de perícia médica na forma da lei, foi confirmada a incapacidade do interditando para o exercício dos atos da vida civil, conforme laudo ID 67990650. O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido, conforme parecer ID 68208546. É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 1.767, I do Código Civil que estão sujeitos à curatela aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil. No caso em análise, a considerar as impressões colhidas em audiência, notadamente a forma de se comunicar do interditando, bem como os dados coletados através do atestado/laudo médico e receituários médicos anexados, é certo asseverar que ela não apresenta plena capacidade de discernimento. Segundo atestado/laudo médico (ID 67990650), o interditando é portador de deficiência mental (CID 10 F84 + F71), a qual não é de caráter transitório, mas sim definitivo, tornando-o absolutamente incapaz para os atos da vida civil. Quanto a matéria, pondera Washington de Barros Monteiro que “o decreto de interdição requer que o estado de alienação seja prolongado, duradouro, permanente, habitual, não bastando passageiro distúrbio das faculdades psíquicas. Por outro lado, não é mister que esse distúrbio seja ininterrupto; ainda que o paciente apresente lúcidos intervalos, deve ser interdito. Ou melhor, como adverte Carvalho Santos, precisamente porque tem mais intervalos, períodos de aparente lucidez, deve ele ser interdito” (Curso de Direito Civil – Direito de Família, Saraiva, 1982, vol. 2º, pág. 323). No caso vertente, o interditando sofre de retardo mental grave, sendo incapaz de realizar tarefas que exigem trabalho intelectual. In casu, o interditando é absolutamente incapaz para exercer os atos da vida civil ex vi do art. 3.º, III, do CC, sendo imperioso o deferimento da curatela, na forma do art. 1.767, I, do CC. Diante do exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão inaugural e decreto a interdição de JHEYLE DA SILVA CALDAS, com declaração de que é absolutamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil e comercial, por ser portador de doença mental permanente. Nomeio CURADORA do interditando, a Srª. RAIMUNDO NONATO COSTA BRANDAO, ora requerente, que não poderá por qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao interditado, sem autorização judicial, observado o art. 1.741 do Código Civil. Os valores recebidos de entidades previdenciárias deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e no bem-estar do interditado. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. Lavre-se termo de curatela definitiva, constando as restrições acima e o prescrito no art. 1.747 do CC. Cumpra-se o disposto nos artigos 755, §3º ("§ 3º A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente") e 759 ("Art. 759. O tutor ou o curador será intimado a prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias contado da: I - nomeação feita em conformidade com a lei; II - intimação do despacho que mandar cumprir o testamento ou o instrumento público que o houver instituído. § 1º O tutor ou o curador prestará o compromisso por termo em livro rubricado pelo juiz. § 2º Prestado o compromisso, o tutor ou o curador assume a administração dos bens do tutelado ou do interditado"), ambos do Código de Processo Civil. Inscreva-se a sentença no Registro Civil de Pessoas Naturais. Publique-se na imprensa Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interditado e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. Intime-se o curador para o compromisso, em cujo termo deverão constar as restrições supra, todas referentes as proibições de alienações ou onerações de quaisquer bens do interditado, sem autorização judicial e os encargos determinados nos arts. 1.747 a 1749, principalmente de representar o interditado nos atos da vida civil e nos atos em que for parte; de receber as rendas e pensões do interditado e as quantias a ele devidas e de fazer-lhe as despesas de subsistências e educação, bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao MP. Após, dê-se baixa na distribuição. Santa Luzia/MA, Quarta-feira, 01 de Junho de 2022 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito – Titular 2ª Vara

02/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Decorrido prazo de ERICO FERNANDO RODRIGUES LOPES em 04/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ERICO FERNANDO RODRIGUES LOPES em 04/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de CRAS - SANTA LUZIA/ MA em 27/06/2022 23:59.

Juntada de termo

Juntada de termo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de petição

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