Cumprimento de sentença 0801717-22.2016.8.10.0059 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/07/2016

Valor da Causa

R$ 20.101,87

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Recurso Inominado Cível · Gabinete do 3º Cargo da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/11/2025, 09:04

Juntada de Certidão

13/11/2025, 09:02

Decorrido prazo de BRASIL AGUAS ENVASADAS LTDA - ME em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 07:32

Publicado Intimação em 15/10/2025.

15/10/2025, 07:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2025, 17:29

Conclusos para decisão

15/07/2025, 16:03

Juntada de termo

15/07/2025, 16:02

Juntada de Certidão

15/07/2025, 16:02

Decorrido prazo de BRASIL AGUAS ENVASADAS LTDA - ME em 09/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

28/06/2025, 00:08

Publicado Intimação em 19/05/2025.

28/06/2025, 00:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 11:30

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 25/02/2025 23:59.

20/03/2025, 00:18

Todas as movimentações(144)

Arquivado Definitivamente

13/11/2025, 09:04

Juntada de Certidão

13/11/2025, 09:02

Decorrido prazo de BRASIL AGUAS ENVASADAS LTDA - ME em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 07:32

Publicado Intimação em 15/10/2025.

Documentos

Despacho

•10/10/2025, 17:29

Despacho

•23/01/2025, 23:03

15/10/2025, 07:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2025, 17:29

Conclusos para decisão

15/07/2025, 16:03

Juntada de termo

15/07/2025, 16:02

Juntada de Certidão

15/07/2025, 16:02

Decorrido prazo de BRASIL AGUAS ENVASADAS LTDA - ME em 09/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

28/06/2025, 00:08

Publicado Intimação em 19/05/2025.

28/06/2025, 00:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 11:30

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 25/02/2025 23:59.

20/03/2025, 00:18

Publicado Intimação em 03/02/2025.

03/02/2025, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

01/02/2025, 00:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2025, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2025, 23:03

Conclusos para despacho

10/01/2025, 08:38

Juntada de termo

10/01/2025, 08:38

Juntada de petição

27/09/2024, 15:43

Decorrido prazo de BRASIL AGUAS ENVASADAS LTDA - ME em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 05:59

Publicado Ato Ordinatório em 17/09/2024.

17/09/2024, 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 06:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2024, 13:35

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 13:29

Juntada de Certidão

13/09/2024, 13:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/08/2024, 10:47

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

21/05/2024, 02:27

Publicado Intimação em 21/05/2024.

21/05/2024, 02:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2024, 14:55

Outras Decisões

16/05/2024, 16:51

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 04:17

Conclusos para decisão

10/05/2024, 16:44

Juntada de termo

10/05/2024, 16:43

Juntada de petição

10/05/2024, 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

19/04/2024, 00:47

Publicado Intimação em 19/04/2024.

19/04/2024, 00:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2024, 10:31

Juntada de petição

04/03/2024, 14:59

Publicado Intimação em 01/03/2024.

01/03/2024, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

01/03/2024, 00:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2024, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2024, 09:22

Conclusos para despacho

11/01/2024, 14:55

Juntada de termo

11/01/2024, 14:55

Outras Decisões

17/11/2023, 15:42

Conclusos para decisão

14/11/2023, 17:30

Juntada de Certidão

14/11/2023, 17:30

Decorrido prazo de BRASIL AGUAS ENVASADAS LTDA - ME em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

06/10/2023, 01:10

Publicado Intimação em 04/10/2023.

06/10/2023, 01:10

Decorrido prazo de BRASIL AGUAS ENVASADAS LTDA - ME em 22/09/2023 23:59.

04/10/2023, 05:13

Decorrido prazo de BRASIL AGUAS ENVASADAS LTDA - ME em 22/09/2023 23:59.

04/10/2023, 02:16

Decorrido prazo de BRASIL AGUAS ENVASADAS LTDA - ME em 22/09/2023 23:59.

03/10/2023, 06:06

Decorrido prazo de BRASIL AGUAS ENVASADAS LTDA - ME em 22/09/2023 23:59.

02/10/2023, 18:32

Decorrido prazo de BRASIL AGUAS ENVASADAS LTDA - ME em 22/09/2023 23:59.

02/10/2023, 15:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2023, 14:59

Juntada de Certidão

02/10/2023, 14:59

Decorrido prazo de BRASIL AGUAS ENVASADAS LTDA - ME em 22/09/2023 23:59.

30/09/2023, 01:33

Juntada de petição

19/09/2023, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

08/09/2023, 00:12

Publicado Intimação em 08/09/2023.

08/09/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

08/09/2023, 00:12

Publicado Intimação em 08/09/2023.

08/09/2023, 00:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2023, 11:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2023, 11:57

Julgado procedente em parte do pedido

29/08/2023, 14:27

Conclusos para decisão

03/02/2023, 14:48

Juntada de Certidão

03/02/2023, 14:46

Decorrido prazo de BRASIL AGUAS ENVASADAS LTDA - ME em 12/09/2022 23:59.

30/10/2022, 21:40

Decorrido prazo de BRASIL AGUAS ENVASADAS LTDA - ME em 12/09/2022 23:59.

30/10/2022, 21:38

Publicado Intimação em 19/08/2022.

19/08/2022, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

19/08/2022, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS Av. Gonçalves Dias, N.º 826, Centro – São José de Ribamar-CEP: 65.110.000 – Fone (098) 3224-1055. ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Proc.:0801717-22.2016.8.10.0059 INTIMAÇÃO Prezado (a) Senhor (a) Nos termos do Art. 250, VI, do CPC e Art. 3º, XXVIII do Provimento nº 001/07/CGJ/MA, sirvo-me do presente, para intimar o(a) Requerente(a), DEMANDANTE: BRASIL AGUAS ENVASADAS LTDA - ME, através de, Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: BEATRIZ BRENDA COSTA CARVALHO DE NEW YORK - MA11613-A, para apresentar, no prazo de 15 (Quinze) dias, RESPOSTA a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, interposto nestes autos virtuais. São José de Ribamar-MA,17 de agosto de 2022 PAULO RICARDO RIBEIRO VERISSIMO Servidor(a) Judicial

18/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2022, 10:30

Juntada de Certidão

17/08/2022, 10:26

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 20/07/2022 23:59.

28/07/2022, 10:31

Juntada de petição

25/07/2022, 17:18

Publicado Intimação em 06/07/2022.

10/07/2022, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

10/07/2022, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: BRASIL AGUAS ENVASADAS LTDA - ME Executado(a): TELEMAR NORTE LESTE S/A DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S. J. DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - Processo nº 0801717-22.2016.8.10.0059 Defiro o pedido do id.70271500; INTIME-SE o(a) requerido(a) para efetuar o pagamento do valor apurado no cálculo, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, §1º, do CPC/2015, e incidentes sobre o valor da execução.Transcorrido o prazo acima mencionado, faculta-se ao executado a apresentação de impugnação à execução, na estrita forma determinada no art. 525 do mesmo Diploma Legal. Transcorrido o prazo acima mencionado, faculta-se ao executado a apresentação de impugnação à execução, na estrita forma determinada no art. 525 do mesmo Diploma Legal. Efetivado o pagamento voluntário, intime-se o(a) exequente para receber o respectivo alvará, bem como para, querendo, impugnar o valor depositado, no prazo de 05(Cinco) dias, sob pena de ser declarada satisfeita a obrigação, conforme previsto no art. 526, §3º, do CPC/2015. Caso não efetivado o pagamento, no prazo previsto no art. 523, e não apresentada a impugnação regulada no art. 525, ambos do CPC/2015, fica autorizada a atualização do valor da condenação, para inclusão da multa no art. 523, §1º do CPC. Autorizo, ainda, a penhora de valores por meio do sistema SISBAJUD, assim como a Expedição de Alvará. São José de Ribamar, 4 de julho de 2022. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular do 1º JECCrim de São José de Ribamar

05/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2022, 20:02

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2022, 17:45

Conclusos para despacho

01/07/2022, 17:26

Juntada de termo

01/07/2022, 17:26

Juntada de petição

28/06/2022, 19:18

Publicado Intimação em 03/06/2022.

11/06/2022, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

11/06/2022, 04:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: BRASIL AGUAS ENVASADAS LTDA - ME Requerido(a): TELEMAR NORTE LESTE S/A DESPACHO Em razão dos termos da certidão do id. 68109368, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S. J. DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - Processo nº 0801717-22.2016.8.10.0059 INTIME-SE a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15(Quinze) dias, sob pena de arquivamento. São José de Ribamar, 1 de junho de 2022. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular do 1º JECCrim de São José de Ribamar

02/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2022, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2022, 17:01

Juntada de certidão da contadoria

31/05/2022, 10:09

Conclusos para decisão

31/05/2022, 10:07

Juntada de Certidão

31/05/2022, 10:06

Juntada de Certidão

24/08/2021, 10:00

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 01/12/2020 23:59:59.

02/12/2020, 06:29

Juntada de diligência

09/11/2020, 16:28

Juntada de diligência

09/11/2020, 16:11

Juntada de diligência

09/11/2020, 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/11/2020, 16:10

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 08/09/2020 23:59:59.

19/09/2020, 12:42

Expedição de Mandado.

18/09/2020, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2020, 07:57

Conclusos para despacho

21/08/2020, 12:26

Juntada de petição

20/08/2020, 19:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/08/2020, 09:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/08/2020, 09:39

Recebidos os autos

04/08/2020, 14:40

Juntada de Petição (outras)

04/08/2020, 14:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

30/05/2017, 10:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

29/05/2017, 12:35

Conclusos para decisão

08/05/2017, 10:11

Juntada de Certidão

08/05/2017, 10:10

Decorrido prazo de BRASIL AGUAS ENVASADAS LTDA - ME em 02/05/2017 23:59:59.

03/05/2017, 00:41

Juntada de Petição de petição

07/04/2017, 14:44

Expedição de Comunicação eletrônica

07/04/2017, 14:34

Decorrido prazo de BRASIL AGUAS ENVASADAS LTDA - ME em 05/04/2017 23:59:59.

07/04/2017, 00:29

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 05/04/2017 23:59:59.

07/04/2017, 00:29

Juntada de Petição de recurso inominado

05/04/2017, 18:15

Juntada de Petição de petição

04/04/2017, 09:15

Expedição de Comunicação eletrônica

14/03/2017, 09:33

Expedição de Comunicação eletrônica

14/03/2017, 09:33

Julgado procedente o pedido

07/03/2017, 15:23

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 13/02/2017 23:59:59.

14/02/2017, 00:33

Decorrido prazo de BRASIL AGUAS ENVASADAS LTDA - ME em 30/01/2017 23:59:59.

01/02/2017, 00:24

Juntada de Petição de petição

19/12/2016, 19:18

Conclusos para julgamento

14/12/2016, 12:45

Juntada de ata da audiência

14/12/2016, 12:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 13/12/2016 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar.

14/12/2016, 10:49

Juntada de Petição de petição

12/12/2016, 18:25

Juntada de Certidão

12/12/2016, 08:37

Juntada de Certidão

09/12/2016, 13:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

06/12/2016, 12:40

Expedição de Comunicação eletrônica

06/12/2016, 12:31

Concedida a Medida Liminar

06/12/2016, 11:33

Conclusos para decisão

29/08/2016, 10:38

Juntada de Petição de petição

29/08/2016, 10:05

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

24/08/2016, 11:31

Conclusos para decisão

09/07/2016, 19:31

Audiência de instrução e julgamento designada para 13/12/2016 11:00.

09/07/2016, 19:31

Distribuído por sorteio

09/07/2016, 19:31

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 13:30

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 13:29

Decisão

•16/05/2024, 16:51

Despacho

•16/01/2024, 09:22

Decisão

•17/11/2023, 15:42

Ato Ordinatório

•02/10/2023, 14:59

Documento Diverso

•19/09/2023, 16:26

Documento Diverso

•19/09/2023, 16:26

Documento Diverso

•19/09/2023, 16:26

Sentença

•29/08/2023, 14:27

Despacho

•04/07/2022, 17:45

Despacho

•01/06/2022, 17:01

Despacho

•01/09/2020, 07:57

Todos os documentos(26)

Despacho

•10/10/2025, 17:29

Despacho

•23/01/2025, 23:03

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 13:30

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 13:29

Decisão

•16/05/2024, 16:51

Despacho

•16/01/2024, 09:22

Decisão

•17/11/2023, 15:42

Ato Ordinatório

•02/10/2023, 14:59

Documento Diverso

•19/09/2023, 16:26

Documento Diverso

•19/09/2023, 16:26

Documento Diverso

•19/09/2023, 16:26

Sentença

•29/08/2023, 14:27

Despacho

•04/07/2022, 17:45

Despacho

•01/06/2022, 17:01

Despacho

•01/09/2020, 07:57

Petição

•20/08/2020, 19:30

Intimação de acórdão

•03/07/2020, 18:07

Acórdão

•03/07/2020, 11:42

Despacho

•01/06/2020, 09:47

Despacho

•13/03/2020, 11:09

Despacho

•02/10/2019, 16:37

Despacho

•06/06/2017, 16:50

Decisão

•29/05/2017, 12:35

Sentença

•07/03/2017, 15:23

Decisão

•06/12/2016, 11:33

Despacho

•24/08/2016, 11:31