Cumprimento de sentença 0800993-76.2019.8.10.0135 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800993-76.2019.8.10.0135 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ATACADAO SAO JOAO LTDA. Advogado(a)(s): JACK ADIB AL HADDAD (OAB 15201-MA), ANTONIO EDIVALDO SANTOS AGUIAR (OAB 5455-MA), FELIPE JOSE AGUIAR LIMA (OAB 13240-MA), FERNANDA CAROLINA AGUIAR LIMA (OAB 18051-MA), JOSE EDUARDO MENDES AGUIAR (OAB 16666-MA). REQUERIDA: JOCILIA SANTOS CARVALHO - ME. SENTENÇA. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0800993-76.2019.8.10.0135. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. Vistos etc., Trata-se de ação ordinária de cobrança proposta por ATACADAO SAO JOAO LTDA. em face de JOCILIA SANTOS CARVALHO – ME, devidamente qualificados na inicial. Em suas razões, o requerente afirma que, in litteris (id. n.º 22043278): “A empresa autora é revendedora atacadista de gêneros alimentícios e outros. Assim, decorrente de venda mercantil tornou-se credor do Acionado pelo valor nominal de R$ 2.736,55 (dois mil, setecentos e trinta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), representados pelas Notas Fiscais acompanhadas pelos seus respectivos comprovantes de entrega das mercadorias abaixo discriminados, cujo pagamento foi frustrado. Ante a recalcitrância do Acionado em solver seu débito, caracterizado o inadimplemento, socorre-se do Poder Judiciário para materializar a satisfação de seu crédito. O débito da requerida, devidamente corrigido, atualizado e acrescido dos encargos de lei, totaliza R$ 4.702,57 (quatro mil, setecentos e dois reais e cinquenta e sete centavos), conforme faz prova a planilha de atualização em anexo. Seguem os números das notas ficais acompanhada dos seus respectivos comprovante de entrega das mercadorias, com seus respectivos valores, juntada nos autos desta inicial: 676432-1/ vencimento: 25/09/2015 - valor do boleto: 280,14 676432-2/ vencimento: 05/10/2015 - valor do boleto: 280,12 676433-2/ vencimento: 10/10/2015 - valor do boleto: 715,84 676432-3/ vencimento: 15/10/2015 - valor do boleto: 280,12 676431-3/ vencimento: 15/10/2015 - valor do boleto: 1.180,33 De fato, existe um contrato entre as partes, representadas pelas notas fiscais supracitadas acompanhada dos respectivos comprovante de entrega das mercadorias. No entanto, até o presente momento a Ré não adimpliu com sua obrigação, promovendo o pagamento dos valores contabilizados nas Notas fiscais acompanhada dos respectivos comprovantes de entrega das mercadorias. A Ré foi procurada por diversas vezes pela Autora com o fim de adimplisse com suas respectivas dívidas, sendo que nas ocasiões, não logrou êxito em nenhuma de suas tentativas, não lhe restando alternativa senão buscar solução para o conflito por meio do Judiciário. Assim, outra alternativa não restou ao suplicante senão socorrer-se às vias judiciais.” Requer a condenação dos requeridos a pagar o valor de R$ 4.702,57 (quatro mil, setecentos e dois reais e cinquenta e sete centavos). Designada audiência de conciliação, a mesma restou frustrada em função da não localização da parte requerida no endereço indicado (id. n.º 27720930). Após várias diligências de citação da parte requerida, foi determinada a sua citação por edital (id. n.º 46199124), que veio a ser publicado (id. n.º 47940089), escoando o prazo de defesa assinalado para a parte requerida (id. n.º 55015677). A curadora especial designada para a parte requerida apresentou contestação por negativa geral, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC, conforme se vê no ev. id. n.º 56247787. A parte requerente apresentou réplica à contestação, conforme ev. id. n.º 58094142. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. - Do Julgamento Antecipado do Mérito. Analisando os autos, verifica-se, que o(a) requerido(a), não foi localizado(a) para citação, tendo sido expedido edital com este fim, de maneira que, transcorrido os prazos de estilo, quedou inerte. Desta feita, foi-lhe nomeado curador(a) especial que, intimado(a), não arguiu nulidades aos pedidos iniciais, de modo que, tratando-se de matéria eminentemente de direito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. - Do Mérito em específico. Além dos efeitos materiais da revelia, averigua-se que a(s) notas(s) de id. n.º 22063781 e id. n.º 22063782, aliadas aos comprovantes de entregas de id. n.º 22043283, confirma(m) a presunção relativa de veracidade decorrente da revelia, vez que o(s) mesmo(s) está(ão) emitido(s) para a empresa requerida e a mercadoria é recepcionada pela empresa requerida, tendo como objeto o crédito pretendido pela parte autora, cuja atualização, discriminada no demonstrativo de id. n.º 22043284, está em consonância com a legislação. Portanto, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e correção monetária e honorários de advogado, nos termos do art. 389 do CC. - Dispositivo. Diante do exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de condenar o(a)(s) requerido(a)(s) ao pagamento de R$ 4.702,57 (quatro mil, setecentos e dois reais e cinquenta e sete centavos), acrescidos de juros de mora a partir da citação e correção monetária a contar do valor da condenação. Condeno o(a)(s) requerido(a)(s) nas despesas processuais e honorários de advogado, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A intimação do réu revel se dá por publicação no DJe. Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar “de ordem” os expedientes. A Dr.ª Maria Antônia Moreira dos Santos (OAB/MA 17049), foi nomeada curadora especial para a parte requerida (id. n.º 46199124), considerando a inexistência de atuação de órgão da Defensoria Pública nesta Comarca à época, tendo acompanhado o feito até a decisão de 1º grau (contestação), de modo que arbitro honorários no valor de R$ 1.212,00, com base na tabela de honorários da OAB/MA e na complexidade da demanda, que serão pagos pelo Estado do Maranhão. Oficie-se à Procuradoria Geral do Estado. Serve o presente documento como TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, relativamente ao processo acima indicado. Tuntum (MA), data do sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum

02/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Ato Ordinatório.

Juntada de Petição de petição de impugnação aos embargos

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de JOCILIA SANTOS CARVALHO - ME em 19/12/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(20)