Execução Fiscal 0802704-62.2019.8.10.0056 - TJMA

Execução Fiscal 0802704-62.2019.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802704-62.2019.8.10.0056. Exequente: ESTADO DO MARANHÃO Executado: ANTONIO ALMIR NUNES Finalidade: CITAR o devedor ANTONIO ALMIR NUNES, residente na Rua Presidente Mediei, 76 Vila Militar Santa Ines - MA, mas atualmente em lugar incerto e não sabido para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros de mora e encargos assinalados na(s) CDA(s), incluindo CUSTAS JUDICIAIS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ou garantir a execução, conforme petição inicial e CDA(s), cujas cópias seguem anexas, sob pena de penhora nas modalidades admitidas em Lei. A citação será feita inicialmente pelos Correios, mediante Aviso de Recebimento (AR). Frustrada a citação pelos correios, ou não devolvido o AR no prazo de 15 (quinze) dias, citem-se por oficial de justiça. Impossibilitada, a citação por oficial de justiça por insuficiência de endereço, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS webmail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Natureza: EXECUÇÃO FISCAL intime-se o exequente para informar corretamente o endereço, sob pena de suspensão do processo. Certificando o oficial de justiça que o(a) executado(a) e/ou corresponsável(is) não foram citados por estar(em) em local incerto e não sabido, cite-se por edital. Citados o(a) executado(a) e o(s) corresponsável(is) pelos correios, e não tendo se manifestado no prazo de 05 (cinco) dias, proceda-se a penhora nas modalidades admitidas em Lei. Realizada a citação por Oficial de Justiça e não sendo pago o débito no prazo consignado, deverá o Sr. Oficial de Justiça obedecer as disposições dos incisos II, III, IV e V do art. 7º da Lei de Execução Fiscal. A penhora poderá ocorrer sobre qualquer bem do(s) executado(a) e/ou corresponsável(is), exceto os que a Lei declarar absolutamente impenhoráveis. A intimação da penhora do(s) executado(a) e/ou do(s) corresponsável(is) será feita nas modalidades expressas em Lei, de acordo com o tipo de penhora realizada. Fixo os honorários advocatícios em 10%. No caso de integral pagamento no prazo indicado, “o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade” (CPC, artigo 827, § 1º). Reconhecendo o débito e havendo interesse no parcelamento o(a) executado(a) e/ou corresponsável(is) poderá(ão) comparecer à Procuradoria Geral do Estado situada na Av. Juscelino Kubitschek, nº 25, Qd. 22, Quintas do Calhau, São Luís/MA, com o fim de evitar o prosseguimento da execução e eventual constrição de bens. SERVE O PRESENTE DESPACHO DE MANDADO DE CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO. São Luís, 9 de abril de 2020. Denise Cysneiro Milhomem. Juíza de Direito. E para que se não aleguem ignorância, a MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara, mandou expedir o presente edital que será publicado e afixado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Santa Inês, Estado do Maranhão, em 01 de Junho de 2022, Quarta-feira. Eu, Klenilton Mendes, Diretor de Secretaria, digitei. Dr.ª DENISE CYSNEIRO MILHOMEM Juiza de Direito da 1ª Vara

02/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(18)