Procedimento Comum Cível 0801324-93.2022.8.10.0057 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801324-93.2022.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: José Bernardo Cavalcante Pereira ADVOGADA: Ana Karolina Araújo Marques (OAB MA 22.283) APELADO: Banco Banrisul S/A ADVOGADO: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB MA 14.009-A) e José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB MA 14.501-A) RELATOR: Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DO CONTRATO. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. Ressalto que com base na 1ª tese fixada no IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000 o Banco deve apresentar cópia do contrato de empréstimo, como ocorreu no caso em apreço, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, o que não fez a parte Apelante. III. A pessoa analfabeta é plenamente capaz para o exercício dos atos da vida civil, podendo exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, e no caso em tela não se vislumbra vício na formalização do contrato em que foi colhida a digital do Apelante, bem como de duas testemunhas. IV. Em verdade o Apelante não nega que realizou o empréstimo consignado, apenas defende a tese de que o contrato não seguiu as formalidades legais. Neste contexto, tendo a parte admitido ter firmado o contrato e o recebimento dos valores, e estando provado de forma inconteste a intervenção de duas pessoas distintas no ato de celebração do negócio jurídico, entendo restar provada a higidez da pactuação, sem causa para declarar nulo o pacto de empréstimo firmado pelas partes. V. Apelação conhecida e não provida. DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801324-93.2022.8.10.0057 Trata-se de Apelação Cível interposta por José Bernardo Cavalcante Pereira, inconformado com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA, que nos autos da Ação Ordinária ajuizada em face do Banco Banrisul S/A, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Afirma o Apelante em sua inicial que realizou empréstimo consignado junto ao Banco Apelado, no valor de R$5.874,63 (cinco mil oitocentos e setenta e quatro reais e sessenta e três centavos) a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas de R$168,40 (cento e sessenta e oito reais e quarenta centavos). Contudo, em suas próprias palavras, “desconhece a forma válida do referido negócio jurídico com o réu, uma vez que sendo pessoa idosa e analfabeta, para a Lei, a validade de sua manifestação de vontade é necessária a existência de assinatura do procurador legalmente constituído.”. Após análise do corpo probatório o juízo de primeiro grau decidiu pela improcedência do pedido. Inconformado com a decisão o Apelante interpôs o presente recurso defendendo que impugnou em réplica a veracidade da digital aposta no contrato apresentado pelo Banco, razão pela qual a parte deveria comprovar a sua veracidade. Defende que não foram obedecidas as formalidades legais para contratação com analfabetos e, ao final, pugna pelo provimento do recurso para que seus pedidos iniciais sejam julgados procedentes. Contrarrazões do banco no id 20001136. Instada a se manifestar a Procuradoria Geral de Justiça deixou de opinar por entender inexistir interesse no feito. É o relatório. Passo a decidir. Em proêmio, verifico que o presente recurso merece ser conhecido por estar presentes os requisitos de admissibilidade. Ressalto que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e/ou nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau, bem como entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Pois bem. Importa ressaltar que no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000, o Tribunal de Justiça do Maranhão fixou a tese no sentido de que, apesar de não ser vedada a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, a exemplo do empréstimo consignado, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar que houve a contratação, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. Eis a tese fixada no IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COM O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). No caso em tela, verifico que a instituição financeira provou que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato, documentos pessoais da parte e comprovante de pagamento. Nesse sentido: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO. CONSIGNAÇÃO DE DESCONTOS PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE MAIS DE UM SAQUE E DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CRÉDITO DO CARTÃO SEM CONTRAPROVA. AUSÊNCIA DE INDUÇÃO EM ERRO. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR DO TIPO DE NEGÓCIO CONTRATO. PROVIMENTO. I - Embora na sentença se acolha o argumento de desconhecimento do tipo de negócio jurídico firmado com o banco recorrente, importa é que, diante do acervo probatório constante dos autos, conforme bem pontuado pela instituição financeira, a parte apelada firmou efetivamente Proposta de Adesão à Consignação de Descontos para Pagamento de Empréstimos e Cartão de Crédito Bonsucesso Visa e usufruiu também efetivamente dos serviços oferecidos pela financiadora, vez que, diferentemente do informado, não realizou apenas um mero empréstimo, mas um saque de R$ 3.006,00 (três mil e seis reais) (fl. 46) e mais outro, no valor de R$ 273,66 ( duzentos e setenta e três reais e sessenta e seis centavos) (fl. 47), além de utilizar os serviços de crédito do cartão, conforme comprovam a respectiva fatura (fls. 48) e o áudio da conversa travada entre o próprio autor e o representante da instituição financeira (fl. 35); II - ao reverso do que sói ocorrer em discussões desse jaez neste TJMA, verifico é que não se pode julgar ilegal ou abusivo os descontos realizados vez que, diante das provas juntadas nos autos, especialmente das que comprova a existência de saques pelo consumidor e utilização do cartão de crédito, em franca utilização dos serviços oferecidos pela instituição financeira, não há como sustentar ter sido o autor induzido em erro ou ter contratado produto diverso, vez que aparentemente não houve afronta aos deveres de informação e boa-fé, tornando desacertada a pretensão indenizatória, bem como as demais voltadas à rescisão do contrato de mútuo e à repetição do indébito; III - tendo a instituição financeira disponibilizado o crédito, o qual foi efetivamente utilizado pela parte demandante, resta-lhe a obrigação de pagar, em virtude do dever de restituição, em dinheiro, acrescido de juros, posto que o contrato é oneroso; IV - apelação provida. (ApCiv 0189402019, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 10/10/2019, DJe 22/10/2019) Grifei CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO. CONSIGNAÇÃO DE DESCONTOS PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE DIVERSAS COMPRAS E SAQUE NO CARTÃO SEM CONTRAPROVA. AUSÊNCIA DE INDUÇÃO EM ERRO. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR DO TIPO DE NEGÓCIO CONTRATO. IMPROVIMENTO. I - Não obstante os argumentos recursais, voltados a demonstrar, em suma, o desconhecimento do tipo de negócio jurídico firmado com o banco recorrido, importa é que, diante do acervo probatório constante dos autos, conforme bem pontuado pelo juízo a quo, o apelante firmou efetivamente Proposta de Adesão à Consignação de Descontos para Pagamento de Empréstimos e Cartão de Crédito Bonsucesso e usufruiu também efetivamente dos serviços oferecidos pela financiadora, vez que, diferentemente do informado, não realizou apenas um mero empréstimo dividido em 24 parcelas de R$ 157,32 (cento e cinquenta e sete reais e trinta e dois centavos), mas o serviço de saque e realização de diversas compras por aquele cartão de crédito, o que deu azo à continuidade da dívida; II - também não se pode julgar ilegal ou abusivo os descontos realizados vez que, a priori, diante das provas juntadas nos autos, especialmente das que comprova a existência de realização de compras e saque pelo consumidor, em franca utilização dos serviços oferecidos pela instituição financeira, não há como sustentar ter sido o apelante induzido em erro ou ter contratado produto diverso, vez que aparentemente não houve afronta aos deveres de informação e boa-fé. Dessa forma, não julgo acertada a pretensão indenizatória, tampouco as demais voltadas à rescisão do contrato de mútuo e à repetição do indébito; III - apelação não provida. (ApCiv 0376642018, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/05/2019, DJe 09/05/2019) Grifei APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PARTE CONTRATANTE ANALFABETA. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA NA CONTA DO BENEFICIADO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR DANOS MORAIS OU DE DEVOLVER EM DOBRO AS PARCELAS ADIMPLIDAS. 1. A lei civil não exige solenidade para a validade de negócio jurídico firmado por analfabeto. 2. Deve-se concluir pela legalidade dos descontos realizados na aposentadoria, quando presentes nos autos cópia do contrato que foi entabulado entre as partes devidamente firmado, de seus documentos pessoais e o comprovante de que o valor foi creditado em conta bancária de titularidade da parte. 3. Sem a configuração do ato ilícito, não cabe indenização por danos morais e tampouco restituição de indébito. 4. Apelo conhecido e improvido. 5. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0211822014 MA 0000280-42.2013.8.10.0072, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 23/02/2015, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2015) Grifei Em verdade o Apelante não nega que realizou o empréstimo consignado, apenas defende a tese de que o contrato não seguiu as formalidades legais. Neste contexto, tendo a parte admitido ter firmado o contrato e o recebimento dos valores, e estando provado de forma inconteste a intervenção de duas pessoas distintas no ato de celebração do negócio jurídico, entendo restar provada a higidez da pactuação, sem causa para declarar nulo o pacto de empréstimo firmado pelas partes. O Apelante anuiu aos termos apresentados para a autorização do desconto em folha de pagamento, fazendo eclodir a presunção juris tantum de que teve ciência de todo o conteúdo constante do documento, a qual só deve ser afastada com a produção de prova em contrário, o que não ocorreu nos presentes autos. Conclui-se, portanto, que não restou caracterizado a ilegalidade da contratação, de modo que não merece reparo a decisão impugnada. Por fim, ressalto que no que tange as contratações celebradas por analfabetos, este ponto foi alvo de deliberação pelo Pleno desta Corte de Justiça, em que firmou o seguinte entendimento em sede do IRDR nº 53.9823/2016: 2ª TESE (Por maioria, apresentada pelo senhor Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira): "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". Como se vê, a pessoa analfabeta é plenamente capaz para o exercício dos atos da vida civil, podendo exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, e no caso em tela não se vislumbra vício na formalização do contrato em que foi colhida a digital do Apelante com assinatura de duas testemunhas. O só fato de o contrato não atender às formalidades exigidas para sua realização não tem o condão, neste particular, de declarar inválida a avença entabulada entre as partes. Como se não bastasse, em situações em que o banco junta o contrato e prova a transferência de crédito, este Egrégio Tribunal tem decidido pela ciência inequívoca, ainda que o aposentado não seja alfabetizado, não podendo ser este motivo, isoladamente, a única baliza para anulação do contrato (TJMA, Ap. Civ. nº 28168/2018,Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, j. 05.12.2018, DJe 10.12.2018);(TJMA,Ap. Civ.nº 25322/2018, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, j. 03.12.2018, DJe 07.12.2018). Ante o exposto, torna-se imperativa a aplicação do art. 932 do CPC, que ora invoco para CONHECER E NEGAR PROVIMENTO monocraticamente ao presente recurso, mantendo na íntegra a sentença recorrida. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 30 de setembro de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE BERNARDO CAVALCANTE PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - OAB/MA22283 REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - OAB/MA14009-A Finalidade: Intimação das partes da SENTENÇA a seguir transcrita: " Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - COMARCA DE SANTA LUZIA - 1ª VARA PROCESSO Nº 0801324-93.2022.8.10.0057 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com de pedido de indenização por danos materiais e morais proposta por JOSE BERNARDO CAVALCANTE PEREIRA em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, ambos devidamente qualificados nos autos. Pede o(a) autor(a) a declaração de nulidade do empréstimo e ainda, indenização por danos morais e materiais, ao argumento de que desconhece a forma válida do referido negócio jurídico, pois firmado por pessoa analfabeta e que para sua validade seria necessário a existência de assinatura de procurador legalmente constituído, por instrumento público, ou por assinante a rogo e duas testemunhas. Juntou à inicial documentos correlatos. Dispensada a realização de audiência de conciliação. Citado, o BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA apresentou contestação e juntou documentos sustentando, a prejudicial de mérito da prescrição e a título de preliminar a falta de interesse de agir, por ausência de prévio protocolo de reclamação administrativa, e conexão. Já no mérito, em síntese, sustentou a regularidade na contratação, aduzindo ter atuado no exercício regular de um direito, afastando a pretensão de responsabilidade civil. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais e, para o caso de condenação, requereu fosse determinada a restituição simples e autorizado o abatimento/compensação com os valores depositados em prol da parte autora. Réplica pelo(a) autor(a), com pedido de julgamento antecipado de mérito. Sucintamente relatado, decido. Cuida-se de ação com pedido de desconstituição de contrato de mútuo firmado entre as partes alegando a parte autora que o referido negócio jurídico não é válido, pois firmado por pessoa analfabeta e que para sua validade seria necessário a existência de assinatura de procurador legalmente constituído, por instrumento público, ou por assinante a rogo e duas testemunhas. Sendo assim, o debate é limitado à validade da pactuação por vício de forma, sem que o(a) autor(a) negue sua anuência ao contrato ou mesmo o recebimento dos valores, restando evidente a possibilidade de julgamento antecipado de mérito, por depender de análise a respeito de questão exclusiva de direito. Antes, porém, necessário proceder ao exame das preliminares e prejudicial de mérito arguidas. Da prejudicial de mérito. Ainda que firmado no ano de 2015, o contrato somente veio a ser excluído/encerrado em 2019, de modo que entendo imaculada a pretensão autoral, sujeita ao prazo prescricional estabelecido no CDC, aplicável à hipótese. Assim, rejeito a tese de prescrição. Das questões preliminares. Conquanto tenha informado o protocolo de outras ações, o réu não informa a existência de qualquer relação de prejudicialidade ou conexão entre as ações, obrigação que lhe competia eis que, aparentemente, em cada um daqueles processos são discutidos contratos distintos, sem relação aparente entre as operações. Dito isto, rejeito o pedido de reunião dos processos por conexão, que julgo inexistente. A preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir também não merece acolhimento. De fato, ofertada defesa de mérito, bem caracterizada a existência de uma resistência concreta à pretensão exposta na inicial, o que torna legítima a pretensão do autor em obter do Judiciário uma resposta para fazer cessar/reparar a lesão patrimonial e moral do qual se diz vítima, fundamento com o qual rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Dito isto, rejeito as preliminares arguidas na defesa da instituição financeira. Quanto ao mérito. Rejeitadas as preliminares arguidas, passo ao exame da questão de fundo, apontando desde logo que o julgamento será feito com atenção à exigência de boa fé objetiva e tese firmada por ocasião do julgamento do IRDR nº 0008932-65.2016.8.10.0000, que abaixo transcrevo: 2ª Tese. A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)" Então, afastada a possibilidade de anular contrato pelo fato de não ter sido firmado por intermédio de procurador constituído por meio de instrumento público, resta analisar se, no caso, faz-se presente alguma causa que autorize a anulação do contrato por defeito do ato jurídico, incluindo eventual vício de consentimento. Pois bem. Quando o contratante não saber ler – o que é o caso dos autos – usualmente é invocada a regra do art. 595, do Código Civil para exigir que o contrato seja assinado a rogo e seja subscrito por duas testemunhas. Neste ponto, cumpre assinalar que o tema está sendo alvo de debates pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, que cadastrou a questão sob o Tema nº 1.116, mas ainda sem fixação de tese definitiva. Então, à míngua de uma definição jurídica pelo Superior Tribunal de Justiça, resta a este juízo analisar se existe fundamento para a invalidação do contrato, por descumprimento de “forma válida”, tal como exposto pelo(a) autor(a) em sua inicial. Pois bem. A exigência de que o contrato seja assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas visa, de algum modo, assegurar que ao contratante não alfabetizado tenha sido assegurado o máximo de informações sobre o contrato firmado, a fim de que não seja futuramente alegado desconhecimento de alguma cláusula ou obrigação assumida. Isto porque a livre manifestação, consubstanciada na compreensão do ato celebrado, constitui elemento essencial do contrato. E, no caso dos autos, em que o(a) aposentado(a) admite a contratação e o recebimento do numerário, após formalizado o contrato com a assistência de um parente seu, entendo que o fato de haver uma única testemunha em vez de duas não constitui motivo suficiente para a anulação do contrato. Isto porque a análise dos autos revela que a contratação foi consentida pelo autor, fato sequer negado nestes autos, exsurgindo em favor do Banco requerido a legítima expectativa de confiança quanto à execução do contrato de empréstimo, o que impede de questionar a sua existência e de contestar os descontos das respectivas parcelas, por aplicação da teoria do venire contra factum proprium. Sobre a aludida teoria, precisas são as lições de Luiz Guilherme Loureiro, para quem: "[...] aquele que adere a uma determinada forma de proceder não pode opor-se às consequências jurídicas que decorrem de sua conduta contratual, justamente pelas expectativas legítimas que emergem para a outra parte que, de boa-fé, supõe-lhe presentes e legítimos os efeitos" (in: Contratos: teoria geral e contratos em espécie. 3. ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Método, 2008, p. 92). Desta feita, havendo certeza que o autor, que não estava sozinho no ato da contratação, tinha ciência do que estava contratando e que recebeu o valor acordado, o pedido, nos moldes apresentados, onde sequer consta comprovante de restituição dos valores recebidos, não deve ser acolhido, preservando-se assim a boa fé esperada de todos. Nesse mesmo sentido, cito: Apelação. Ação Ordinária Cumulada com Pedido Indenizatório. Empréstimo. Descontos de Parcelas. Pedidos Julgados Improcedentes. Pleito de Reforma. Impossibilidade. Alegação de Desconhecimento do Contrato. Instituição Requerida que, no entanto, desincumbiu-se do ônus de comprovar a existência dos fatos constitutivos do direito alegado (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). Empréstimo bancário. Montante disponibilizado na conta da autora e efetivamente utilizado para quitar contrato preexistente, fato que restou incontroverso. Autora analfabeta. Irrelevância, na hipótese dos autos. Consumidora assistida pela filha no ato da contratação. Manifestação de vontade válida e consciente" (TJSP – 19ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível nº 1050 504-55.2016.8.26.0576, Relator Desembargadora Cláudia Grieco Tabosa Pessoa, julgado em 18/09/2017). Neste contexto, tendo o autor admitido ter firmado o contrato e o recebimento dos valores, e estando provado de forma inconteste a intervenção de duas pessoas distintas no ato de celebração do negócio jurídico, sendo uma destas parente próximo do(a) aposentado(a), capaz de lhe certificar acerca do conteúdo da obrigação assumida, entendo restar provada a higidez da pactuação, sem causa para declarar nulo o pacto de empréstimo firmado pelas partes firmado anos antes do ajuizamento desta ação, onde o demandante usufruiu dos valores do empréstimo e apenas agora pretende declarar nulo o negócio jurídico, sob pena de violação do pacta sunt servanda e da boa-fé contratual. Destaco, por fim, que além do contrato, foram anexadas cópias dos documentos pessoais do requerente, do seu cartão bancário, incluindo comprovante de residência e domicílio, aos quais a instituição financeira somente teria acesso se repassados pelo próprio autor ou alguém com autorização desta. Tais documentos, aliados em conjunto apontam que não houve nulidade ou anulabilidade da contratação, mas sim a devida anuência da parte requerente em firmar o negócio jurídico entabulado, com valores integralmente revertidos em seu favor, de modo que não é possível reconhecer a nulidade do pacto ora questionado, quanto mais cogitar-se em acolher a pretensão atinente à reparação por danos morais. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto o recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Santa Luzia/MA, 21 de julho de 2022. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA Santa Luzia/MA, Quinta-feira, 21 de Julho de 2022. DARLINGE MARINHEIRO LEAL Técnico(a) Judiciária (Assinando de ordem da MMª. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva, Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA)

22/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSE BERNARDO CAVALCANTE PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Finalidade: Intimação da parte AUTORA, JOSÉ BERNARDO CAVALCANTE PEREIRA, para tomar conhecimento do DESPACHO a seguir transcrito: " DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA De início, concedo à(ao) autor(a) JOSE BERNARDO CAVALCANTE PEREIRA os benefícios da gratuidade de justiça ante a declaração de hipossuficiência, estando a parte autora agraciada com a presunção juris tantum de veracidade de suas alegações (CPC, art. 99, § 3º), com modulação de efeitos para manter a obrigação de pagamento do SELO DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL ONEROSO em caso de expedição de alvará judicial para levantamento de valores que vierem a ser creditados em seu favor, considerando que a parte se capitalizará e poderá custear tal despesa processual sem prejuízo de seu sustento, nos termos do art 2º, caput, da Recomendação nº 06/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, §2º) e não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (CPC, art. 98, § 4º). Vindo a ser revogado este benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa (CPC, art. 100, parágrafo único). Quando for levantado pela parte beneficiária da justiça gratuita crédito no valor de até 10 (dez) vezes o valor das custas referente ao Selo de Fiscalização Judicial Oneroso, o alvará será expedido acompanhado do Selo de Fiscalização Judicial Gratuito (art. 2º, § 2º, da Recomendação nº 06/2018 da CGJ/MA). DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Deixo de marcar audiência de conciliação por entender pouco viável a composição amigável, o que não impede que, posteriormente, seja avaliada a possibilidade de designação de audiência para este fim. Além do mais, o autor manifestou não ter interesse nesta audiência preliminar. DA RESPOSTA DO RÉU Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - COMARCA DE SANTA LUZIA - 1ª VARA PROCESSO Nº 0801324-93.2022.8.10.0057 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cite-se o(a) ré(u) BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA para, querendo, em 15 (quinze) dias, contestar a pretensão exposta nestes autos, alegando tudo que possa interessar à defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido autoral, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato que não vierem a ser contestadas, inclusive com a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CPC, art. 341 e 345). Caso tenha interesse na produção de provas, na resposta deverão ser especificadas quais as provas pretende produzir, justificando suas pertinências, ou, do contrário, requerer desde logo o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 336). Na forma do art. 434, do CPC, compete ao réu instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. DA RÉPLICA Decorrido o prazo de contestação, intime-se a parte autora, abrindo-lhe o prazo de 15 dias para manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se é de seu interesse o julgamento antecipado da lide; II - havendo contestação, deverá se manifestar a título de réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais e III - em sendo formulada reconvenção, deverá apresentar resposta. Após a manifestação do(a) autor(a), ou com o decurso do prazo, voltem conclusos para sentença ou saneamento, conforme a hipótese. Cite-se. Autorizo o uso desta decisão por carta/mandado de citação e intimação. Santa Luzia/MA, 31 de maio de 2022. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva Titular da 1ª Vara de Santa Luzia" Santa Luzia/MA, Quarta-feira, 01 de Junho de 2022. DANIEL DO NASCIMENTO SILVA Técnico(a) Judicial (Assinando de ordem da MMª. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva, Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA)

02/06/2022, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 23/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 23/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 03/05/2023 23:59.

Juntada de termo

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de termo

Juntada de Alvará

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Alvará

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de petição

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