Cumprimento de sentença 0800702-98.2017.8.10.0021 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800702-98.2017.8.10.0021 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800702-98.2017.8.10.0021. Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: PAULA GRACA MARINHO MATOS Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: ELSON ARAUJO DOS SANTOS COSTA - MA12038-A DEMANDADO: JOSE RIBAMAR PIRES ROCHA Advogados/Autoridades do(a) DEMANDADO: SERGIO CAMPELO SAULNIER DE PIERRELEVEE - MA15756, ADIRSON JOHN CANAVIEIRA ARAUJO - MA16487-A ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Wilson Manoel de Freitas Filho, Titular do Juizado Especial de Transito, fica Vossa Senhoria intimado(a) do(a) SENTENÇA, proferido(a) nos autos do processo em epígrafe, cujo teor segue transcrito abaixo: Dispensado relatório circunstanciado (art.38, Lei 9099). Trata-se de embargos a execução, nos quais o executado opõe-se a penhora de sua remuneração (sálarios/vencimentos/proventos etc.), com fundamento no art.833, IV e X, CPC, Intimada, a Embargada não se manifestou. Decido. A jurisprudência recente do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - por recente se diga dos últimos cinco anos - tem relativizado a regra da impenhorabilidade prevista no art.833, IV, CPC, "no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família" (STJ, REsp 1.658.069-GO, relatora ministra Nancy Andrighi). Há um consenso de que o percentual de 30% deva ser o máximo admitido para a constrição de verba remuneratória. De todo modo, o Embargante não anexa provas mínimas que demonstrem que o saldo constrito é proveniente de verba salarial. Igualmente, não demonstra que se trata de conta poupança. Ainda que fosse, diversos tribunais julgam cabível a penhora sobre a conta poupança desvirtuada ao ser movimentada como conta corrente, da forma que ocorreu no presente caso, conforme extratos em anexo, senão vejamos: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA.CONSTATADO PELO TRIBUNAL A QUO O DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇAPARA CONTA CORRENTE E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS VERBAS RECEBIDAS REFEREM-SE À APOSENTADORIA OU OUTRA VERBA DE NATUREZA IMPENHORÁVEL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 649, X DO CPC/1973 ANTE O QUADRO FÁTICO ANALISADO PELA CORTE DE ORIGEM. MODIFICAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO REQUER O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, PROVIDÊNCIA DEFESA NESTA VIA RECURSAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme consignado na decisão agravada, na hipótese dos autos o Tribunal de origem afirma que se trata de conta poupança, cuja movimentação se dá tal como conta corrente e que a executada não comprovou que o montante depositado em conta poupança é destinado a suprir as necessidades básicas do devedor, o que lhe retira o caráter alimentar, de modo a afastar a sua impenhorabilidade. Assim, para rever tal conclusão é necessário o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.”. (STJ; REs´p 1732092/PE; Orgão Julgador: 1ª Turma; Publicado em 01/04/2020; Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Por tais razões, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUÇÃO, determinando a manutenção da penhora realizada em face do Requerido. Intimem-se. Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, a Secretaria deverá transferir o valor constrito à conta judicial e expedir alvará em nome da Requerente e/ou advogado com poderes especiais para dar e receber quitação, intimando-a para recebimento após o recolhimento do selo, bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender devido com relação ao saldo remanescente da execução. São Luís/MA, data do sistema. JUIZ WILSON MANOEL DE FREITAS FILHO TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL DE TRANSITO (...) São Luís, Quinta-feira, 04 de Agosto de 2022. MARIA SOLANGE CARDOSO Servidor Judiciário (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

05/08/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Realizado Cálculo de Liquidação

Juntada de Certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR PIRES ROCHA em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR PIRES ROCHA em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Mandado

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(20)