Reintegração / Manutenção de Posse 0800067-48.2020.8.10.0107 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800067-48.2020.8.10.0107 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800067-48.2020.8.10.0107. AUTOR: ROMARIO PEREIRA DE BRITO SILVA - MA16828, DOUGLAS CARDOSO LADEIRA - TO6202-A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ROMARIO PEREIRA DE BRITO SILVA - MA16828, DOUGLAS CARDOSO LADEIRA - TO6202-A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ROMARIO PEREIRA DE BRITO SILVA - MA16828, DOUGLAS CARDOSO LADEIRA - TO6202-A RÉ (U): ROMOALDO MAGALHAES BRITO & CIA LTDA - ME Advogado (a) do (a) Ré (u):Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO ERNANDES SANTANA CRUZ - MA16011 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da Comarca de Pastos Bons Secretaria Judicial da Vara Única da Comarca de Pastos Bons AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR (A): ZORAIDE COELHO ALVES e outros (2) Advogado (a) do (a) Autor (a): Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C EMBARGO DE OBRA INICIADA e PEDIDO de LIMINAR, proposta por ZORAIDE COELHO ALVES, LAURO HENRIQUE FERREIRA COELHO e ZOIRA COELHO ALVES, em face de ROMOALDO MAGALHÃES BRITO & CIA LTDA., todos qualificados, com a pretensão de ser reintegrado na posse da área descrita na petição inicial. Alegam os autores que são representantes do espólio de Osmar Ferreira Alves. Relatam que este último era proprietário e legítimo possuidor do imóvel situado na Avenida Joaquim Távora, medindo 40 (quarenta) metros de frente, por 200 (duzentos) metros de fundo, extremando com a Igreja Assembleia de Deus, registrado sob livro de notas nº 1, fls. 64 a 65v. Informam ainda, que no ano de 2019, o requerido tem invadido o imóvel, realizando construções. Acostou aos autos, além de outros documentos, imagens fotográficas (Id. 27371343 e ss.) e Carta de Aforamento nº 015/76 (Id. 27371332). Ata de audiência de justificação em Id. 28644212. Em Contestação de Id. 29519541, o requerido alegou preliminarmente, a falta de interesse processual, em razão do procedimento adotado pelo autor. No mérito, limitou-se a pleitear pela improcedência total da ação. Anexos à contestação, além de outros documentos, constam memorial descritivo da área, certidão de inteiro teor e Título de Doação Definitiva emitida pela Prefeitura Municipal de Pastos Bons-MA (Id. 29519547). Audiência de instrução e julgamento ocorrida em 07 de dezembro de 2020, conforme Id. 38941602. Mídias de audiência em Id. 38941617 e ss. Alegações finais apresentadas pela parte requerida, reiterando a improcedência do pleito (Id. 40460300). Alegações finais apresentadas pelo requerente, pugnando pela procedência da ação (Id. 40630481). Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, passo a análise das preliminares suscitadas. O requerido alega ausência de interesse processual, vez que, informa que o autor não utiliza a ação adequada. Segundo o requerido, na presente ação se reivindica propriedade, e não a posse, posto que a área do litígio não está sendo utilizada pelo autor. Pois bem. É possível extrair o conceito de propriedade a partir da redação do art. 1.228, do Código Civil, que determina “o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. Nas lições de Carlos Roberto Gonçalves, em sua obra Direito Civil Brasileiro – Direito das Coisas 16ª ed., “o primeiro elemento constitutivo da propriedade é o direito de usar (jus utendi), que consiste na faculdade de o dono servir-se da coisa e de utilizá-la da maneira que entender mais conveniente, sem no entanto alterar-lhe a substância, podendo excluir terceiros de igual uso. […] A faculdade em apreço permite também que o dominus deixe de usar a coisa, mantendo-a simplesmente inerte em seu poder, em condições de servi-lo quando lhe convier”. Lado outro, depreende-se do artigo 1.196, também do Código Civil, o conceito de posse: “Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Dessa forma, basta o exercício de um dos atributos mencionados no art. 1.228, citado acima, para que a pessoa seja considera possuidora. Daí advém a menção do doutrinador Flávio Tartuce: “todo proprietário é possuidor, mas nem todo possuidor é proprietário” (Manual de Direito Civil, volume único, 11ª ed.). Da leitura dos fatos narrados, resta evidente que a parte autora pretende reaver a posse da área discutida nos autos, ainda que se demonstre que o autor não faça uso da área, é preciso levar que um dos atributos da posse é o domínio de usar a coisa. Assim, verifico que o pleito tramita sob o rito adequado. Superadas as questões preliminares, passa-se à análise do mérito. O procedimento a ser adotado na ação possessória é determinado de acordo com as circunstâncias de natureza temporal uma vez que, se a ação é de força nova, ou seja, proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho, observa-se o rito especial dos artigos 560 a 566, do Código de Processo Civil, inclusive com a possibilidade de concessão do provimento liminar. Contudo, se a ação de for de força velha, ou seja, proposta a mais de ano e dia após a violação da posse, adota-se o procedimento comum ordinário, consoante previsto no art. 558, parágrafo único do mesmo diploma legal. Segundo dispõe o art. 567 do Código de Processo Civil, "O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito". A ação de interdito proibitório é, então, cabível na hipótese em que o possuidor tenha receio de sofrer turbação/esbulho no exercício de sua posse. Para configurar o direito ao interdito proibitório, deverá o autor provar, conforme art. 561 do Novo CPC: (I) a sua posse; (II) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; (III) a data da turbação ou do esbulho; e (IV) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Em sede de audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos dos autores, do requerido e de quatro testemunhas. O primeiro requerente Lauro Henrique Ferreira Coelho afirmou que é filho de Osmar Ferreira Alves, falecido, titular do terreno, relatou ainda que: “seu pai faleceu hà 11 anos atrás e sua mãe faleceu há um ano e seis meses; que são 04 filhos; que seus pais deixaram esse terreno, e que viu a construção estava em cima do lote; que tentou conversar com o gerente; que tem a documentação do terreno; que possuem a área desde criança; que o tamanho da área é 40m por 200m; que a parte requerida adentrou apenas 20m do seu terreno, somente o fundo; que quando seus pais eram vivos, houve reclamações sobre invasão de pessoas que iam retirar madeira; que em relação à Rua Manoel Mota, havia uma cerca delimitando com o terreno; que a grota passou a existir após a pavimentação das ruas; que seu pai cedeu aproximadamente 04m por 08 m seu terreno a um terceiro”. A segunda requerente Zoraide Coelho Alves, relatou que: “que o tamanho da terra é 40m por 200m; que acredita que a área invadida corresponde a 20m; que não sabe dizer há quanto tempo aproximadamente há invasão; que não sabe dizer se o terreno era cercado; que sabe dizer que houve a invasão, porque tinha área de vegetação; que não sabe dizer até onde vai o terreno; que antes do Zé do Feira, existe um lava jato, mas que não ultrapassa o terreno; mas que não observou se existem outros terrenos; que em relação à grota, foi cedendo por causa do asfalto; que o falecido seu pai, cedeu um pedaço do fundo do terreno a um terceiro, mas que não sabe dizer aproximadamente quanto foi”. Ainda foi realizada a oitiva do requerido Raul Magalhães Brito, relatou que: “é sócio da empresa Romoaldo Magalhães Brito & Cia LTDA.; que em abril de 2017 comprou o terreno ao lado do supermercado, de propriedade do seu José de Ribamar, conhecido como ‘seu Liar’; que adquiriu o imóvel com a finalidade de construir seu empreendimento; que no local haviam umas casas construídas na frente, com 19,4m de frente com 100 de fundo; que o terreno não tinha vegetação; que tinha um campo de jogar bola no final, que era todo cercado; que o ex dono do terreno, garante que o terreno vai até a outra rua; que antes de chegar no terreno dele, existem outros dois, que acompanham o mesmo perímetro; que não tinha documento, somente demarcação; que dava pra perceber que o terreno pertencia ao antigo dono, porque era todo cercado; que a documentação foi feita a partir do momento que comprou”. Foi realizada a oitiva da testemunha Paulo Muniz da Costa, apresentada pelo requerente, que após prestar compromisso legal de não faltar com a verdade, relatou que: “que trabalhava com o falecido Osmar; que ele falava que o terreno dava mais de cem metros, que atravessava a grota; que trabalhou mais de vinte anos com falecido; que não sabe identificar a área, que na época não tinha cerca; que o falecido não utilizava a área; que não sabe quanto mede de frente, nem de fundo; que não sabe dizer até onde vai; que tem uma casa entre a grota e o supermercado Zé do Feira”. Ainda foi colhido o depoimento da testemunha Geraldo Gomes de Sousa, apresentada pelo requerente, que após prestar compromisso legal de não faltar com a verdade, informou que “trabalhava com falecido Osmar, que trabalhou por 14 anos; que ele dizia que o terreno ia até perto da igreja Assembleia de Deus; que ele falava que tinha documento; que utilizava apenas para fins de preservação; que tinha uma pessoa que botava uma roça; que da grota para lá tinha uma pessoa que botava uma roça; que não informar até onde vai o limite do terreno com certeza”. Realizada a oitiva da testemunha Maria do Carmo Barros de Santana, apresentada pelo requerido, após prestar compromisso legal de não faltar com a verdade, relatou que: “possui um salão próximo ao supermercado Zé do Feira; que ao lado do salão tem uma casa; que o limite do seu terreno é a grota; quando comprou o terreno, foi combinado com seu Osmar que o limite entre os terrenos era a grota; que fazem 30 e poucos anos que comprou o terreno; que não tem documento da casa, pois foi vendida”. Colhido o depoimento da testemunha Terezinha Santos de Almeida, apresentada pelo requerido, após prestar compromisso legal de não faltar com a verdade, relatou que: “que conheceu o Sr. Osmar; que mora na área há 45 anos; que quando o Sr. Osmar era vivo não reivindicava o terreno depois da grota; que ao lado da casa dela está o Zé do Feira; que após a grota existe o terreno do seu Liar, que entre o terreno do Sr. Osmar e a igreja Assembleia de Deus existem outros terrenos; que o terreno do Sr. Osmar fica após a grota, que a grota fica no meio”. Além disso, foram acostados aos autos, a documentação do respectivo terreno que foi realizada a edificação, em conjunto com o memorial descritivo e a cópia de certidão de inteiro teor esclarecendo a delimitação da área, especificando todos os confrontantes (Id. 29519547). Pela análise dos autos, verifico que a parte requerente não comprovou a presença de todos os requisitos necessários à concessão da proteção possessória, isso porque não demonstrou que é possuidora da referida área. Da narrativa apresentada pelos autores e as testemunhas por eles apresentadas, notou-se contradição. Não ficaram claras as informações a respeito da limitação da área, tampouco se houve a invasão no terreno discutido. Ademais, do relato das partes e das testemunhas, tomou-se conhecimento da existência de uma “grota”, mencionada por todos os respectivos depoimentos. Foi possível depreender, da análise conjunta da instrução e das imagens anexadas pelo requerido (Ids. 28638090, 28638089 e 28638088), a existência da “grota” que limita as regiões em conflito. Ficou evidenciado, então, que não houve invasão por parte do requerido na área do requerente. Assim, a partir das provas carreadas aos autos, dúvidas não há acerca da limitação da área construída pelo autor, visto que a certidão de inteiro teor elencada é clara a respeito dos confrontantes da região, e em nenhum momento menciona o nome do de cujus Osmar Ferreira Alves. Ficou evidente ainda, que entre o imóvel de titularidade do de cujus e a área edificada existem outros imóveis, o que dificulta o acolhimento de que haveria a invasão. Nesse sentido, determina o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, que o “ônus da prova incube ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito”, cabendo a ele “provar a matéria fática que traz em sua petição inicial e que serve como origem da relação jurídica deduzida em juízo”, conforme aduz Daniel Amorim Assumpção, em sua obra Manual de Direito Processual Civil. Continua o autor que “há o ônus probatório que, uma vez não atendido, deve acarretar consequências processuais negativas à parte que não o tiver observado, que se traduz na perda da oportunidade processual de provar os fatos supostamente constitutivos da afirmação de direito contido na inicial”, fato ocorrido no presente caso, visto não ter o autor comprovado a sua posse, embora este tenha anexado diversas imagens da construção realizada, não ficou comprovado que se ultrapassou o limite do imóvel do requerente. DISPOSITIVO: Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I e art. 560, ambos do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na exordial, e o faço com resolução do mérito, conforme fundamentação supra. Defiro o pedido de justiça gratuita, razão esta, ficam os autores isentos de custas. Condeno os autores em honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente corrigido. Exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos com as cautelas legais. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. PASTOS BONS, 1 de junho de 2022 ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA

03/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO ERNANDES SANTANA CRUZ em 17/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de DOUGLAS CARDOSO LADEIRA em 17/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROMARIO PEREIRA DE BRITO SILVA em 17/09/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(88)