Revisão Criminal 0807803-79.2022.8.10.0000 - TJMA

Revisão Criminal 0807803-79.2022.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807803-79.2022.8.10.0000. Requerente: José Geraldo Amorim Pereira Advogado (s): Romualdo Silva Marquinho OAB/MA 9.166 Requerido: Ministério Público do Estado do Maranhão Comarca: São Luís-MA Enquadramento: artigo 89 da Lei n°. 8666/1993 Relator: Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Ref. Proc. nº 0000851-96.2016.8.10.0075 (Ação Penal n°. no 8.855/2018) Decisão Decisão (expediente) - CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Processo Criminal | Recursos | Revisão Criminal Número Trata-se de Revisão Criminal com pedido de liminar, proposta pela defesa de José Geraldo Amorim Pereira objetivando desconstituir condenação com trânsito em julgado (CPP; artigos 621, I, e 626), apontando decisão contrária texto expresso de lei. Relata que respondeu a processo penal neste Tribunal de Justiça quando já Prefeito de Peri-Mirim/MA. Segundo a inicial, o acriminado respondeu à Ação Penal n°. n o 8.855/2018 neste Tribunal de Justiça porque no exercício financeiro de 2006, teria, em tese, realizado contratações diretas sem licitação e fracionado o procedimento, razão porque, após processamento, restou condenado na Segunda Câmara Criminal em 07 (sete) anos e 08 (oito) meses de detenção e multa (relatoria do em. Des. Vicente Castro), na Sessão do dia 06 de agosto de 2020 (Acórdão n° 283.570/2020). Após Embargos de Declaração com efeitos infringentes, os mesmos restaram acolhidos onde decotada da condenação a conduta do artigo 90 da Lei n°. 8666/93 por conta da incidência da causa extintiva de punibilidade da prescrição (CP; artigo 107, IV), restando, então, condenado somente em 05 (cinco) anos de detenção e multa em regime semiaberto pela conduta do artigo 89 da Lei n°. 8666/93, na Sessão do dia 12 de novembro de 2020 (Acórdão n°. 294470/2020). Após Recurso Especial inadmitido, com processamento de Agravo no mesmo, este foi inadmitido pelo em. Ministro Humberto Martins em 17/02/2022, com posterior Embargos de Declaração com efeitos Infringentes que foram rejeitados. Houve trânsito em julgado em 06/04/2022 (Id 15994535 - Pág. 6; Certidão no Proc. 0000851-96.2016.8.10.0075). Ingressa, então, com a presente Revisão Criminal ao fundamento de que, a despeito do revisionando ter sido condenado pelo artigo 89 da Lei 8666/93, sua conduta de incidência seria porque "deixou de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade de licitação", exigência esta que não existe mais no artigo 337-E do Estatuto Penal, ocorrendo, então, abolitio criminis, com imperiosa necessidade de extinção da punibilidade (CP; artigos 2°, 107, inciso III). Asseverou, então: “Nesses moldes, constata-se que, embora a contratação direta fora das hipóteses previstas em lei ainda constitua crime, a conduta de "deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade", imputada ao Recorrente e disposta na parte final do dispositivo anterior, não mais se subsome ao comando normativo.” (Id 16200379 - Pág. 9). Sustenta, desse modo, ser caso de concessão de Tutela Antecipada via liminar para que sejam suspensos imediatamente os efeitos da decisão proferida por este Tribunal de Justiça, dispostas nos Acórdãos n.s° 283.570/2020 e 294470/2020, até o julgamento final do presente pedido revisional. Afirma que o FUMUS BONI IURIS estaria apresentado na ausência de dolo do acriminado, bem como no fato constatável de que sua conduta de não observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade de licitação, não constituiria mais crime. Quanto ao perigo na demora, este residiria no fato de que o revisionando estaria a experimentar os efeitos da inelegibilidade (1º, inciso I, alínea “e”, da Lei Complementar 135/2010) e asseverou: “Há, pois, patente risco de ineficácia da decisão final, ou, pelo menos, de dano de difícil reparação ao direito do Requerente, ante a iminência do pleito eleitoral.”. Faz digressões doutrinárias e pede deferimento de medida liminar para suspender os efeitos da condenação até o final julgamento do presente pedido revisional: “a) Seja concedido em caráter liminar uma decisão que CESSE OS EFEITOS DOS ACÓRDÃOS 283.570/2020 e 294470/2020 emitido por esse Egrégio Tribunal de Justiça; b) No mérito seja julgado procedente a presente Revisão Criminal para que CESSEM OS EFEITOS DO ACÓRDÃO Nº 283.570/2020 e 294470/2020 que condenou o Requerente à reprimenda de 05 (cinco) anos de detenção, tendo em vista que o artigo 89 da Lei nº 8.666/1993 que embasou a condenação foi EXTINTO com a promulgação da Lei nº 14.133/2021.” (Id 16200379 - Pág. 12). Com a inicial vieram os documentos: (Id 16200 380 ao Id 16202 094). Decido. Destaco que a Ação Penal a que o Revisionando foi submetido pode ser acessada pelo sistema do Pje de 2ª Grau deste Tribunal de Justiça (Proc. 0000851-96.2016.8.10.0075). O pleito de liminar objetiva a suspensão de título executivo com transido em julgado. Destaco, por oportuno, que, em regra, não se suspende efeitos de decisão com trânsito em julgado: [STF Órgão julgador: Primeira Turma Relator(a): Min. ROSA WEBER Julgamento: 09/04/2014; Publicação: 16/05/2014 Ementa EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÓBICE AO CONHECIMENTO DO WRIT. HOMICÍDIO. REVISÃO CRIMINAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. DUPLA SUPRESSÃO INSTÂNCIA. PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. 1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Ministro Relator do STJ, negando seguimento ao writ impetrado naquela Corte, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. 2. Implicaria dupla supressão de instância o exame, por esta Suprema Corte, de matéria não apreciada pela Corte Estadual e pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. A prisão decorrente de sentença criminal transitada em julgado encontra arrimo na jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal Federal. 4. O ajuizamento da ação revisional não impede a execução da pena definitiva. Precedentes. 5. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.] (Grifamos) Sucede que a situação do revisionando é peculiar no sentido de que alega ABOLTIO CRIMINIS da conduta imputada. A inicial informa que o acriminado foi condenado pela conduta do artigo 89 da Lei n°. 8666/93 (já revogado pela Lei nº 14.133, de 2021), em sua segunda parte, apenas porque não obedeceu às regras atinentes à dispensa e inexigibilidade de licitação (parte final do dispositivo) e tal exigência não seria mais imperiosa pelo artigo 337- E do Estatuto Penal. As condutas estão assim dispostas: Lei n°. 8666/93 Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: (Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021) Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa. (Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021) Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público. (Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021) Código Penal Art. 337-E. Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei: (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021) Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021) De fato, o artigo 89 da Lei n°. 8666/93 foi revogado pela Lei nº 14.133, de 2021, onde a conduta, agora, é disciplinada pelo artigo 337-E do Estatuto Penal que não mais exige, para a configuração do delito de contratação direta ilegal, que o autor do fato deixe de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade. Doutrina e jurisprudência tem apontado que o tipo abolido (segunda parte do artigo 89 da Lei n°.8666/93) se dava nas situações em que a própria lei não exigia o procedimento licitatório para a contratação, mas o agente público, em situação de ERROR IN PROCEDENDO, errava no aspecto formal da execução do ato administrativo, sendo desproporcional o tratamento como crime. Aponta, então, a doutrina, que as sanções administrativas que lhe são próprias resolveriam, satisfatoriamente eventuais problemas existentes, conforme se vê na lição da professora Helena Regina da Costa Lobo: “(...)Tratava-se de previsão muito criticada pela doutrina. Afinal, incriminava-se o comportamento de contratar diretamente nos casos, em que, de fato, cabia a dispensa ou a inexigibilidade de licitação, porém sem que as formalidades fossem devidamente seguidas. Não havia qualquer justificativa material para a incriminação de tal conduta, desprovida de ofensividade ao bem jurídico (sequer na modalidade de perigo abstrato), de proporcionalidade e devendo ser considerada como penalmente irrelevante, sobretudo em um âmbito já exaustivamente sancionado por outras áreas do direito” [BREDA, Juliano (Coord.). Crimes de licitação e contratações públicas: comentários aos tipos penais, de acordo com a nova Lei de Licitações e Contratações Públicas (Lei 14.133/2021). São Paulo: Revista dos Tribunais, Thomson Reuters Brasil, 2021.].”. Foi nesse contexto de críticas que o artigo 337-E do Estatuto Penal, não reproduziu a exigência de “deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade” para a configuração do crime de contratação direita ilegal, razão porque a jurisprudência já aplica a abolição: TRF 3ª Região Processo ApCrim 0000886-02.2013.4.03.6118 SP Órgão Julgador 11ª Turma Publicação DJEN DATA: 05/10/2021 Julgamento 27 de Setembro de 2021 Relator Desembargador Federal JOSE MARCOS LUNARDELLI Ementa E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI Nº 8.666/93. ART. 89, “CAPUT”. LEI Nº 14.133/21. CÓDIGO PENAL. ART. 337-E. LEI PENAL BENÉFICA. RETROATIVIDADE. “ABOLITIO CRIMINIS”. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PUNIBILIDADE EXTINTA. 1. O apelante foi denunciado pela prática dos crimes previstos no artigo 1º, incisos II e IV, do Decreto-Lei n. 201/67 c.c artigo 89, “caput”, da Lei n. 8.666/93. Sobreveio sentença que o condenou à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de detenção e ao pagamento de multa pela prática do crime previsto no art. 89, “caput”, da Lei 8.666/93, por não ter observado as formalidades pertinentes à dispensa de licitação, absolvendo-o das demais imputações constantes da inicial acusatória, tendo a pena privativa de liberdade sido substituída por duas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária em favor da União Federal no valor de vinte salários-mínimos e prestação de serviço à comunidade. 2. Ressalta-se, contudo, que no dia 01 de abril de 2021, entrou em vigor a Lei nº 14.133, que revogou toda a Seção III, do Capítulo IV, da Lei nº 8.666/93, denominada “Dos Crimes e das Penas” (arts. 89 a 99). O referido Diploma Legal deslocou a previsão dos crimes em licitações e contratos administrativos e os inseriu na parte especial do Código Penal (arts. 337-E a 337-P). 3. Como se vê, o legislador reproduziu apenas parcialmente a redação do art. 89, “caput” da Lei n. 8.666/93, vale dizer, não inseriu a segunda parte do preceito primário do artigo revogado no art. 337-E, do Código Penal, o que caracteriza, portanto, "abolitio criminis" da conduta pela qual o apelante foi denunciado. 3. Desse modo, configurada a “abolitio criminis” da conduta narrada na denúncia e tendo em vista as disposições constitucional e legal da retroatividade da lei penal mais benéfica – inseridas, respectivamente, no art. 5º, XL, da Constituição Federal e no art. 2º, parágrafo único, do Código Penal – de rigor reconhecer-se extinta a punibilidade do apelante. 4. Apelação não provida. Declarada extinta a punibilidade. (Grifamos) Constato, assim, a plausibilidade do direito invocado, mormente quando no Acórdão condenatório existe expressa dicção de desrespeito à forma, bem como reconhecimento de que as contas do revisionando foram aprovadas e o procedimento junto ao Tribunal de Contas restou anulado, porém, ainda assim ocorreu condenação: “(...)Ressalto, por outro lado, irrelevante à presente lide o fato de terem sido julgadas regulares as contas do Chefe do Executivo de Peri-Mirim, referentes ao exercício financeiro de 2006, pela Câmara Municipal local, porquanto é consabido que tal julgamento possui cunho político e não técnico, não interferindo, destarte na análise da ocorrência de ilícito penal pelo Poder Judiciário. Semelhantemente, a circunstância de haver sentença no bojo do processo n° 0844878-62.2016.8.10.0001 -, oriundo da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, em que desconstituídos os acórdãos PL - TCE n° 59/2009 e PL - TCE n° 60/2009, relativos ao processo administrativo n° 3.185/2007, que julgou irregulares as contas do Município de Peri-Mirim, referentes ao exercício financeiro de 2006, sob o argumento de cerceamento de defesa, ainda que eventualmente venha a ser confirmada pela instância ad quem, não prejudica o curso e julgamento da presente persecução penal. (…)” (Trecho do Acórdão 283.570/2020). Então, aqui temos a situação de que a conduta exigida não é mais crime, onde as contas do revisionando foram aprovadas e o procedimento de constatação de irregularidades anulado junto ao Tribunal de Contas. Quanto ao perigo na demora, os efeitos da inelegibilidade são deletérios a um político que não poderá participar do processo eleitoral(1º, inciso I, alínea “e”, da Lei Complementar 135/2010) e uma decisão final poderá se ineficaz se dada depois desse processo. Por esses motivos, defiro o pleito de liminar, para suspender os efeitos dos Acórdãos n°. Acórdãos n° 283.570/2020 e 294470/2020, proferidos no Proc. 0000851-96.2016.8.10.0075 da Segunda Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, até o julgamento final do presente pedido revisional. Destaco que o pleito ainda será submetido à nova análise quando do julgamento do mérito da presente Revisão Criminal, como sempre acontece nas Câmara Criminais Reunidas. Em obediência ao princípio da razoável duração do processo ( CRFB; artigo 5°, LXXVIII), concedo vistas à douta Procuradoria Geral de Justiça para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias (parágrafo único do art. 507 do RITJ/MA e artigo 625, §5º do CPP). Oficie-se à Justiça Eleitoral. Após, voltem-me conclusos, para julgamento da espécie. Publique-se. Cumpra-se. A decisão servirá de ofício. São Luís, 02 de junho de 2022. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

03/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de JOSE GERALDO AMORIM PEREIRA em 09/09/2024 23:59.

Juntada de parecer

Publicado Acórdão (expediente) em 23/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

Juntada de malote digital

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de certidão

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de parecer

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(108)