Procedimento Comum Cível 0005995-16.2016.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0005995-16.2016.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: RAIMUNDA BARBOSA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENAN RODRIGUES SORVOS - MA9519-A REQUERIDO(A): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogados/Autoridades do(a) REU: NADIA LICE CARVALHO MARTINS SILVA RENOVATO - MA10680, CAROLINA CARVALHO ARMOND - MG101626, MARCIO LOUZADA CARPENA - RS46582-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): " Processo nº. 0005995-16.2016.8.10.0022 SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0005995-16.2016.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de Ação proposta por RAIMUNDA BARBOSA DE SOUZA em desfavor de CREFISA S/A-CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ambos devidamente qualificados nos autos. Gratuidade judicial concedida à parte Autora (pág.26 do ID 65755744). Em sede de Contestação, a parte Demandada requereu a total improcedência da demanda. Réplica à Contestação, impugnando a autenticidade da assinatura de forma genérica. Certificou (ID 76242802), a Secretaria Judicial, que a Contestação foi apresentada intempestivamente e a Réplica dentro do prazo legal. Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que foi certificado pela Secretaria Judicial (ID 76242802) que a parte requerida apresentou contestação intempestivamente, portanto, incide-lhe a REVELIA que, nos termos da previsão do art. 345, incisos IV do CPC, não surtirá os efeitos materiais descritos no art. 344 do mesmo diploma, considerando os contratos e documentados apresentados e a previsão insculpida no Art.349 do CPC. Na hipótese dos autos, percebe-se que não há necessidade de produção de outras provas, de modo que resolvo julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, o que se faz em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante a qual compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, como se consignou nos seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97, sendo cediço na jurisprudência pátria que as instituições financeiras devem manter a guarda de documentos relativos ao empréstimo consignado pelo prazo prescricional correspondente, o que se aplica à comprovação do pagamento relacionado. Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça decidiu no RECURSO ESPECIAL Nº 1.846.649 - MA (2019/0329419-2) que "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429,II).". Entretanto, o autor realizou a impugnação da autenticidade da assinatura contida no contrato de maneira genérica, de modo que sua manifestação encontra subsunção no Artigo 436, parágrafo único do CPC, o qual preconiza: Art. 436. A parte, intimada a falar sobre documento constante dos autos, poderá: I - impugnar a admissibilidade da prova documental; II - impugnar sua autenticidade; III - suscitar sua falsidade, com ou sem deflagração do incidente de arguição de falsidade; IV - manifestar-se sobre seu conteúdo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, a impugnação deverá basear-se em argumentação específica, não se admitindo alegação genérica de falsidade.(negritei) Quanto ao mérito, versa a demanda em análise acerca de empréstimo pessoal. Para que seja regularmente efetivado, o cliente deve conceder autorização prévia e expressa à instituição financeira. A matéria controvertida nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o demandado se enquadra no conceito de fornecedor de produtos ou serviços (art. 3º, § 2º, do CDC), e a parte autora na definição de consumidor, contida no art. 2º, do aludido Diploma Legal. Estando a presente relação regida pelo Código Consumerista, referido diploma legal em seu artigo 6°, inciso VIII, garante como direito do consumidor a facilitação dos meios de defesa de direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando a alegação se demonstrar verossímil ou no caso de hipossuficiência, espécie de vulnerabilidade processual ou técnica. Assim, nas relações de consumo, cabe ao fornecedor a prova quanto à inexistência do defeito, no sentido de se eximir de sua responsabilidade (art. 14, § 3º, inciso I, do CDC), cabendo em hipóteses como a retratada nestes autos, demonstrar a regularidade dos contratos que celebra, afastando a existência do defeito. Por outro lado, o consumidor não está isento de demonstrar, com o mínimo de prova, a verossimilhança de suas alegações, consistente na prova do acidente de consumo, no caso em espécie, a existência, pelo menos do fato, no caso, a existência da contratação que sustenta fraudulenta. Compulsando detidamente os autos, verifico que, apesar de a parte demandante alegar que são indevidos os descontos ocorridos na sua conta bancária, no importe de R$ 218,75 (duzentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos) e R$ 286,69 (duzentos e oitenta e seis reais e sessenta e nove centavos) decorrentes de empréstimos pessoais que assevera não ter contratado, verifico que o contexto probatório dos autos demonstra que os negócios em apreço foram efetivamente firmados, uma vez que a parte Demandada juntou aos autos o contrato de empréstimo pessoal n° 064520000717 (págs.58/61 do ID 65755744), realizado em 11/07/2014, no valor de R$ 1.215,59 (mil, duzentos e quinze reais e cinquenta e nove centavos), a ser pago em 12 parcelas mensais de R$ 286,89 (duzentos e oitenta e seis reais e oitenta e nove centavos) e o respectivo comprovante de transferência (pág.67 do ID 65755744), no qual consta os mesmos dados da conta bancária da parte Autora (pág.20 do ID 65755744) e o contrato de empréstimo pessoal n° 064520003771 (págs.68/70 do ID 65755744), pactuado em 22/01/2016, no valor de R$ 791,61 (setecentos e noventa e um reais e sessenta e um centavos), a ser pago em 10 parcelas mensais de R$ 218,75 (duzentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos) e o respectivo comprovante de transferência (pág.5 do ID 65755746). Ainda que a parte autora afirme não ter celebrado o contrato, não impugnou a autenticidade dos documentos juntados pela parte Demandada, de modo específico, nos termos do Art. 436, parágrafo único do CPC, alegando de modo genérico que não realizou os empréstimos em questão e deixando de trazer aos autos quaisquer provas que corroborem sua alegação (art. 373, I, CPC), anexando ao feito apenas extratos parciais, observando-se que a documentação colacionada aos autos pela parte Requerida é suficiente para evidenciar a contratação mantida entre as partes (art. 373, II, CPC). Desta feita, restando demonstrado nos autos que a parte autora contratou o empréstimo pessoal e, em razão deste contrato, os valores foram regularmente descontados da conta bancária dela, não há que se falar em repetição de indébito. De igual forma, não há como se reconhecer qualquer constrangimento causado pelo requerido à parte requerente, de forma a ensejar a indenização pretendida, à falta da comprovação do dano e do nexo de causalidade, pressupostos que sustentam a reparação civil, tanto material quanto moral. DIANTE DO EXPOSTO, e com base na fundamentação supra, extingo os presentes autos com análise do seu mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgando IMPROCEDENTES os pedidos requeridos na inicial. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo em face da gratuidade de justiça concedida. Condeno a parte autora ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa em face da litigância de má-fé. Desentranhem-se dos autos os documentos de págs.46/69 do ID 65755746, posto que não possuem relação com a presente demanda, certificando-se o ocorrido. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Serve a presente de mandado. Açailândia-MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito".

04/10/2022, 00:00

03/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 23/01/2023 23:59.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 27/10/2022 23:59.

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 28/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de apelação cível

Todas as movimentações(38)