Procedimento Comum Cível 0800994-56.2018.8.10.0051 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800994-56.2018.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EXECUTADO: REU: JAMILSON RODRIGUES DA MOTA SILVA, ELOIZA COSTA BONFIM DA MOTA, BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA), ANDREA FABIOLA ALBUQUERQUE KRAUSE (OAB 6444-MA) FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES POR SEUS ADVOGADOS DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA: SENTENÇA Intimação - PROCESSO N.º 0800994-56.2018.8.10.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais ajuizada por ANTONIO DA FONSECA CARLOS FILHO em face de JAMILSON RODRIGUES DA MOTA SILVA e outros (2),todos devidamente qualificados nos autos. Relata a inicial que o requerente adquiriu em 2016, junto aos requeridos Eloiza Costa Bonfim da Mota e Jamilson Rodrigues da Mota da Silva, um imóvel residencial situado na Avenida Maria Anunciada, Quadra 13, Lote 20, Loteamento São José II, bairro Santo Antonio das Oliveiras, em Trizidela do Vale/MA,por meio de financiamento pelo Banco do Brasil S.A, programa “Minha casa, minha vida”. Informa que, antes de o autor residir no imóvel, este já apresentava rachaduras em alguns cômodos, sedo comunicado aos requeridos Eloiza e Jamilson, os quais providenciaram alguns reparos, tendo o autor passado a residir no local. Descreve que o imóvel voltou a presentar rachaduras, dessa vez em maiores proporções, sendo mais uma vez comunicado aos vendedores, os quais, mais uma vez, realizaram alguns reparos. Em linhas finais, dispôs que, mesmo após os dois reparos feitos, a casa voltou a apresentar os mesmos defeitos anteriores, conforme cópia de boletim de ocorrência e fotos anexos aos autos. Concluiu, dispondo que o autor continua a morar na residência, correndo riscos juntamente com sua família, pois não possui condições financeiras de custear aluguel em outro local. Juntaram documentos com a inicial. Citado, o Banco requerido trouxe Contestação em ID 32725472 - Contestação, contendo preliminares. Quanto ao mérito, ressaltou a responsabilidade pelo vícios ocultos narrados na petição inicial é da construtora, não havendo falha do Banco na condução da operação de crédito imobiliário. Nega a existência de dano moral ou moral indenizável. Dispôs acerca do princípio da pacta sunt servanda. Pleiteia ao final a improcedência da demanda. Junta documentação. Replica do autor, em face a contestação apresentada pelo Banco requerido, ID 33759642 - Petição. Certidão de ID 36028833 - Certidão, informando o transcurso do prazo para os requeridos Jamilson Rodrigues e Eloiza Costa se manifestarem sobre os termos da inicial. Intimadas as partes para especificar as provas que pretendessem produzir, a parte autora apresentou manifestação em petição de ID 37075030 - Petição (MANIFESTAÇÃO ANTONIO DA FONSECA CARLOS FILHO), sem, contudo, manifestar-se por sobre o interesse na produção de provas. Petição do Banco em ID 37300436 - Petição, pugnando pela realização de prova pericial. Petição dos requeridos Jamilson Rodrigues e Eloisa Costa em ID 51850141 - Petição, requerendo a habilitação de patrono para atuar nos autos. Despacho de ID 52381002 - Despacho, deferindo os honorários periciais, conforme solicitado por perito em ID 45198367 - Petição (petição nomeção perito PEDREIRAS 0800994 56.2018). Ata da audiência de instrução em ID 54761435 - Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença. Laudo Pericial em ID 61704968 - Documento Diverso (Laudo pericial judicial cível comarca pedreiras ma). Manifestação do autor acerca do Laudo Pericial em ID 62637161 - Petição. Manifestação dos requeridos Jamilson Rodrigues e Eloiza Costa, em ID 63695098 - Petição. Certidão de ID 65982650 - Certidão, informando o transcurso do prazo par o Banco do Brasil manifestar-se sobre o Laudo Pericial. Despacho de ID 65992939 - Despacho, determinando a intimação do perito para solucionar requerimento do requerido, acerca do Laudo Pericial. Laudo Complementar em ID 68087012 - Documento Diverso (Complemento Laudo Pericial). Intimadas as partes para se manifestarem nos autos, todas mantiveram-se inertes, conforme certidão de ID 69528017 - Certidão. Autos conclusos. É o relato necessário. Passo a decidir. Desde logo, ressalto que o feito se encontra suficientemente instruído, prescindindo da produção de outras provas. Procedo, assim, ao julgamento antecipado do pedido (art. 355, I, do Código de Processo Civil). Decreto a revelia dos requeridos Jamilson Rodrigues da Mota Silva e Eloiza Costa Bonfim da Mota, em função da certidão de ID36028833 - Certidão. Considerando a existência de preliminares de mérito na peça de oposição, passo imediatamente aos enfrentamentos. Indefiro o requerimento de citação do FGHAB, tendo em vista que, conforme contestação, a finalidade do FGHAB é garantir o pagamento aos agentes financeiros dos financiamentos habitacionais, e não seguros advindos da má prestação de serviço ao consumidor. Outrossim, o Banco requerido poderá, em momento posterior, caso entenda, propor ação em face de sua seguradora para reaver os prejuízos que outros suportar nos presentes autos. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, considerando a sua responsabilidade na cadeia de produção, a qual disponibilizou o contrato de financiamento. Outrossim, não estar-se diante de construção, como afirma o requerido, e sim de financiamento de imóvel construído. Pelas razões acima expendidas, afasto tal preliminar. O requerido menciona que a parte autora não demonstrou que está impossibilitada de arcar com as despesas do processo, razão pela qual pugna pela não concessão da gratuidade da justiça em favor desta. Contudo, o deferimento do benefício legal por este juízo se deu com base na presunção juris tantum de veracidade da alegação deduzida pela requerente (pessoa natural) em sua inicial, na esteira do que estipula o art. 99, § 3º do CPC. Ante essa presunção, caberia ao demandado carrear aos autos prova de que a requerente não preenche os requisitos necessários para o deferimento da benesse isentiva. Porém, mesmo o requerido dispondo de dados cadastrais que possam revelar, minimamente, as condições financeiras da parte autora, não cuidou de colacionar nenhuma informação de que esta possui riqueza em quantia suficiente para arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. Pelas razões acima expendidas, afasto tal preliminar. Prossigo, então, para as questões de fundo do processo, já que não há questões preliminares ou prejudiciais pendentes de análise. De rigor que a relação jurídica-base é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. E, deste modo, à evidência, consoante art.14, há responsabilidade objetiva em caso de conduta culposa que venha a causar danos ao consumidor. Por evidente, consoante art.14 do referido diploma Consumerista, há responsabilidade objetiva em caso de conduta culposa que venha a causar danos ao consumidor. De início, verifico que a controvérsia repousa se, in casu, havia vício oculto no imóvel vendido pelos requeridos ao autor, bem como se aqueles podem ser responsabilizados pelo alegado imbróglio decorrido e, por conseguinte, se podem ser compelidos: ao restabelecimento do imóvel com a solução dos vícios construtivos; por à disposição do requerente um imóvel para que permaneça durante o prazo da reforma às expensas dos réus, bem como bem como a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Da análise das provas colacionadas aos autos, constata-se que a parte autora realizou contrato de consorcio com a parte requerida Banco do Brasil S/A., por intermédio do programa “Minha casa, minha vida”, para aquisição de imóvel pertencente aos requeridos Eloiza Costa Bonfim da Mota e Jamilson Rodrigues da Mota da Silva, situado na Avenida Maria Anunciada, Quadra 13, Lote 20, Loteamento São José II, bairro Santo Antonio das Oliveiras, em Trizidela do Vale/MA. Constata-se ainda, que o imóvel já apresentava problemas em seus cômodos, rachaduras, fatos estes não impugnados pelos requeridos, outrora proprietários. Depreende-se também, que o valor dos danos materiais no bem estariam na ordem de R$ 23.524,48 (vinte e três mil quinhentos e vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos). Por outro lado, em peça de oposição, contata-se que a parte requerida Banco do Brasil, afirma acerca da responsabilidade do construtora por sobre os problemas ocultos apresentados no imóvel, visto que laudo de avaliação do imóvel realizado após vistoria em 29.12.2015, indica que o imóvel não apresentava vícios de construção aparentes, bem como apresentava condições de estabilidade, solidez e condições de habitabilidade. Pelas provas colhidas sob o crivo do contraditório, constata-se que além da presunção de veracidade dos fatos narrados pelo requerente na inicial, decorrente da revelia dos requeridos Jamilson Rodrigues da Mota Silva e Eloiza Costa Bonfim da Mota, restou provada a relação contratual entre as partes conforme se depreende dos documentos de ID 12030501 - Documento Diverso (ANTONIO DA FONSECA CARLOS FILHO). No mesmo sentido, após a realização de prova pericial no imóvel do autor, ID 61704968 - Documento Diverso (Laudo pericial judicial cível comarca pedreiras ma), aufere-se que o imóvel encontra-se com danos em sua estrutura, danos estes que já tinham sido apresentados em momento pretérito, mas que, após a intervenção dos requeridos Jamilson Rodrigues da Mota Silva e Eloiza Costa Bonfim da Mota, voltaram a aparecer com o transcurso do tempo. Cabe salientar que em Perícia Complementar de ID 68087012 - Documento Diverso (Complemento Laudo Pericial), o perito apresentou uma estimativa dos danos materiais a serem suportados pelos requeridos para solucionarem os problemas apresentados no imóvel do autor. Acentua-se que, apesar da existência de técnicos pertencentes aos quadros do banco, gabaritados a autorizarem o financiamento de imóvel construído ou posto para financiamento, não foram capazes de evitar que o autor financiasse imóvel com problemas estruturais e de acabamento, apesar de constar em sua contestação que laudo de avaliação do imóvel realizado após vistoria em 29.12.2015, indica que o imóvel não apresentava vícios de construção aparentes. Faz-se imprescindível dispor que a parte autora não almeja o desfazimento do negócio jurídico (ação redibitória) ou o abatimento do preço (ação estimatória ou quanti menoris), mas tão-somente a reparação pelos vícios apontados. Nesse sentido, o pedido liminar de suspensão do pagamento do financiamento não se sustenta, tendo a parte autora o dever de arcar com o ônus do contrato de financiamento, o que, por evidente, não lhe retira o direito de exigir a entrega de um bem sem vícios que dificultem ou impossibilitem o seu uso, vale dizer, moradia. Em razão disso, deverão os réus serem obrigados e a suas expensas, ao restabelecimento integral do imóvel, com a correção e reparos necessários, conforme apontados em laudo pericial. A obrigação de fazer (obra para correção e reparação dos danos) deve ser iniciada no prazo de 30 (trinta) dias a partir do trânsito em julgado e concluída em 90 (noventa) dias, sob pena de incidência de multa diária a ser fixada em cumprimento de sentença, bem como sem prejuízo da possibilidade de conversão da obrigação principal (de fazer) em perdas e danos, tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Por fim, passo a apreciar o pedido de indenização por danos morais. Conforme se observa do laudo pericial, não há, em razão dos vícios, prejuízos à condição de habitação e nem riscos aos moradores, mas mero desconforto. Não houve necessidade de desocupar o imóvel, bem como o relato nos autos de danos ou atos que feriram o interior do autor, seu psicológico, bem como os direitos da personalidade, como o nome, a honra e a intimidade. Outrossim, a desagregação do revestimento, por si só, não caracteriza dano moral, até porque não restou comprovada nenhuma doença decorrente disso. Também não houve ofensa a qualquer direito de personalidade do autor e nem constrangimento anormal, mas mero aborrecimento. ANTE O EXPOSTO e considerando tudo o mais que dos autos consta, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, o que faço para, condenar os requeridos na obrigação de fazer consistente no restabelecimento do imóvel do autor ANTÔNIO DA FONSECA CARLOS FILHO, com a solução dos vícios de construção informados no laudo pericial de IDs 61704968 - Documento Diverso (Laudo pericial judicial cível comarca pedreiras ma) e 68087012 - Documento Diverso (Complemento Laudo Pericial), ficando os requeridos, solidariamente, responsáveis por arcarem com o aluguel de outra moradia similar do autor, enquanto persistam os vícios no imóvel financiado. A obrigação de fazer (obra para correção e reparação dos danos) deve ser iniciada no prazo de 30 (trinta) dias a partir do trânsito em julgado e concluída em 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária a ser fixada no cumprimento de sentença. JULGO PROCEDENTE o requerimento de indenização por danos materiais, quantificados em R$ 23.524,48 (vinte e três mil quinhentos e vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos), os quais deverão ser apurados em sua totalidade em fase de liquidação de sentença. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por dano moral, bem como à pretensão da parte autora de suspensão da exigibilidade do pagamento das prestações do financiamento, bem como a abstenção de inscrição do nome do autor no cadastro de proteção ao crédito, em caso de não pagamento das parcelas do financiamento. Em razão da sucumbência recíproca e por força do disposto nos artigos 82, 84, 85 e 86, todos do novo Código de Processo Civil, arcará cada uma das partes com metade das custas e despesas processuais, salientando que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Com relação aos honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 85, §14, da nova Lei Processual Civil, fica a parte autora condenada a pagar ao patrono da parte contrária honorários que fixo em 10% (dez por cento) do pedido que sucumbiu, ficando a parte requerida condenada a pagar ao patrono da parte autora honorários que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observado o disposto no artigo 85, §16, do mencionado Codex e tendo em vista os parâmetros delineados no artigo 85, §2°, incisos I a IV, também do novel Codex, ficando salientado que a parte autora é beneficiárias da gratuidade da justiça. Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pedreiras (MA), 19 de julho de 2022. BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras

26/07/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

Publicado Despacho (expediente) em 03/07/2024.

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(21)