Agravo de Instrumento 0810579-52.2022.8.10.0000 - TJMA

Agravo de Instrumento 0810579-52.2022.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810579-52.2022.8.10.0000 – SÃO JOSÉ DE RIBAMAR PROCESSO DE ORIGEM Nº 0001470-58.2008.8.10.0058 AGRAVANTE(S): CANTINA EXPRESS LTDA - ME ADVOGADO(S:) SANDRA COSTA E SILVA ABDALLA BRAGA (OAB/SP 219.051) E THAIS ABDALLA BASTOS (OAB/MA 16.351) AGRAVADO(A): MÔNICA DA PAZ FERREIRA E VEJA CONSTRUCÕES LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO DECISÃO – APRECIAÇÃO DE PEDIDO LIMINAR (TUTELA DE URGÊNCIA) CANTINA EXPRESS LTDA – ME, terceira interessada, em 27.05.2022, interpôs agravo de instrumento, com pedido liminar, visando à reforma da decisão proferida em 30.03.2022 (Id. 63850864), pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar, Dra. Ticiany Gedeon Maciel Palácio, que nos autos da Ação de Consignação em Pagamento nº. 0001470-58.2008.8.10.0058, ajuizada em 23.09.2008, por Mônica da Paz Ferreira em desfavor de Veja Construções Ltda., assim decidiu: “...Indefiro o pleito relativo a imissão da posse ajuizado em id 60045464, vez que existe rito processual adequado e a presente demanda versa exclusivamente acerca do do cumprimento de sentença entre as partes Monica Paz Ferreira e o patrono da requerida Veja Construções Ltda. No tocante ao pleito de id 60125262, relativo a invalidade do leilão, informo que a Decisão de id 556000545 já o apreciou e indeferiu de forma devidamente fundamentada todos os pedidos, por esta razão deixo de apreciá-lo por se tratar de pedido meramente protelatório.” Em suas razões recursais contidas no Id. 17384892, aduz em síntese, a parte agravante, que “No caso em tela, a AGRAVANTE, arrematante de boa-fé, arrematou o imóvel acima descrito em um leilão ocorrido no bojo do processo em epígrafe, pagou o valor total à vista, tendo sido acostado aos autos toda a documentação atinente ao leilão judicial, pelo leiloeiro oficial, todavia, encontra-se impedida de imitir-se em seu imóvel, pois a Agravada Mônica da Paz Ferreira, continua a ocupá-lo, sem falar no indeferimento ilegal da magistrada a quo, que impossibilitou a expedição de MANDADO de imissão de posse de tal imóvel residencial, nº 02, integrante do Empreendimento denominado “ Condomínio Acapulco, que é parte integrante do processo de Consignação em Pagamento, nº 0001470-58.2008.8.10.0058, uma vez que como já dito em alhures, foi, leiloado no processo de Consignação em Pagamento, ajuizado por Mônica da Paz Ferreira contra a Veja Construtora Ltda, no cumprimento de sentença, dos valores de honorários advocatícios, e cujo imóvel arrematado pela Cantina Express Ltda, serviu como objeto de pagamento da referida dívida.” Aduz mais que “No presente caso, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida faz-se imperiosa e urgente, no sentido de que o Agravante possa imitir-se na posse do imóvel residencial, nº 02, integrante do Empreendimento denominado “ Condomínio Acapulco, situado na Rua Urucutiua, Araçagi, São José de Ribamar, tendo em vista que a empresa CANTINA EXPRESS LTDA, utilizou valores de seu capital como investimento, estando assim, acarretando prejuízos irreparáveis, uma vez que não pode alugar ou dispor do bem.” Com esses argumentos, requer “...1) o recebimento do presente Agravo de Instrumento, em todos os seus termos e documentos a ele acostados; 2) Preliminarmente seja concedida LIMINAR (Tutela Antecipada Recursal) ordenando a imediata expedição de MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE nos autos do cumprimento de sentença da Ação de Consignação em tela, para que a Agravante adentre no seu imóvel imitindo-se da posse, do bem que arrematou no leilão judicial, no bojo processual, inclusive mediante reforço policial, se necessário. 3) A intimação do Agravado, para apresentar contrarrazões recursais; 4) O URGENTE recebimento, distribuição e processamento deste Agravo de Instrumento, para que a Agravante não padeça ainda mais com os efeitos da demora;” É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso, foram devidamente atendidos pela parte agravante, daí porque, o conheço. Dispõe o artigo 300 do CPC que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, estatuindo seu § 2º, que a tutela de urgência poderá ser concedida liminarmente. No caso em apreço, em que pese os fortes argumentos da parte agravante, constato que o pleito de pedido liminar (tutela de urgência), se confunde com o próprio mérito da decisão questionada, daí porque, a meu sentir, necessário se faz a instauração do contraditório e a oitiva da Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Nesse passo, ante o exposto, indefiro o pedido de pedido liminar (tutela de urgência), até ulterior deliberação. Oficie-se à douta Juíza da causa, dando-lhe ciência desta decisão, nos termos do inciso I, art. 1.019, do CPC. Intime-se a parte agravada, nos termos do inciso II, do art. 1.019, do CPC. Em atenção ao disposto no inciso III, do art. 1.019, do CPC, encaminhem-se à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, para as providências que entender necessárias, no prazo legal. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Ultimadas essas providências e decorridos os prazos de estilo, voltem conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A6

10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: CANTINA EXPRESS LTDA. Advogado: Dra. Thaís Abdalla Bastos (OAB/MA 16.351) e outra AGRAVADA: MÔNICA DA PAZ FERREIRA Advogado: Dr. Ulisses César Martins de Sousa (OAB/MA 4.462) LITISCONSORTE: VEJA CONSTRUÇÕES LTDA. Advogado: Dr. Paulo José Nauê (OAB/MA 4.839) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810579-52.2022.8.10.0000 – SÃO JOSÉ DE RIBAMAR Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por Cantina Express Ltda. contra a decisão proferida pela MM. Juíza de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível da Comarca de São José de Ribamar, Dra. Ticiany Gedeon Maciel Palácio, que, nos autos do cumprimento de sentença proposto por Mônica da Vaz Ferreira em face de Veja Construções Ltda., indeferiu o pedido de imissão da posse.. Os autos vieram-me distribuídos por sorteio em 30/05/2022, na Primeira Câmara Cível. Todavia, constato a existência de prevenção ao Agravo de Instrumento nº 0820310-09.2021.8.10.0000 de relatoria do Des. José Gonçalo de Sousa Filho, na Quarta Câmara Cível. Desse modo, conforme dispõe o art. 293 do Regimento Interno desta Corte1, determino que seja redistribuído o feito observando-se a prevenção acima mencionada. Cópia desta decisão servirá como ofício para fins de cumprimento e ciência. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1Art. 243. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de primeiro grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

03/06/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de CANTINA EXPRESS LTDA em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de VEJA CONSTRUCOES LTDA em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MONICA DA PAZ FERREIRA em 19/12/2023 23:59.

Juntada de malote digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

Publicado Acórdão (expediente) em 27/11/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conhecido o recurso de CANTINA EXPRESS LTDA - CNPJ: 13.977.690/0001-85 (AGRAVANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Juntada de intimação de pauta

Deliberado em Sessão - Adiado

Todas as movimentações(98)