Procedimento Comum Cível 0800591-40.2019.8.10.0120 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800591-40.2019.8.10.0120 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria Martires Rocha Advogado: Ranieri Guimarães Rodrigues (OAB/MA nº 13.118) Apelado: Banco BMG S/A Advogado: Carlos Alberto da Cruz (OAB/MG nº 165.330) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SOLICITAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I. O contrato de mútuo bancário é presumidamente verdadeiro, até que seja impugnada a sua autenticidade pelo mutuário, perdurando tal situação até que se demonstre a sua veracidade, de maneira que o ônus será da parte que produziu a prova contestada; II. Como a parte recorrente alega que o empréstimo feito em seu nome é fraudulento, faz-se necessária a dilação probatória, não sendo o caso de julgamento antecipado da lide, por haver questão de suma importância para a elucidação da causa; III. Frise-se, ademais, que a sentença baseou-se no contrato apresentado pela instituição financeira apelada, todavia, se a assinatura constante nesse contrato é questionada, resta claro o cerceamento de defesa; IV. Após a impugnação da autenticidade da assinatura, cabe ao recorrido o ônus de comprovar a sua autenticidade, motivo pelo qual o julgamento antecipado da lide acarreta prejuízo também à instituição financeira, diante da ausência de prova; V. Apelo conhecido e provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N° 0800591-40.2019.8.10.0120 Sessão Virtual: 17 a 24 de maio de 2022 Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Sétima Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator), Tyrone José Silva (Presidente) e Antonio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Flavia Tereza de Viveiros Vieira. São Luís/MA, 17 de maio de 2022. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

03/06/2022, 00:00

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Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

Conclusos para despacho

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO MULLER em 10/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Publicado Intimação em 03/06/2025.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 08/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de laudo

Decorrido prazo de MIQUEIAS OLIVEIRA DOS SANTOS em 28/01/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

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