Procedimento Comum Cível 0802409-57.2020.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802409-57.2020.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: DURVAL SERRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO - MA15389 Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES, OAB/ MG 76.696 DECISÃO Processo n° 0802409-57.2020.8.10.0034 Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proposto por DURVAL SERRA em face de alegado pagamento parcial do débito pelo Banco réu. Cálculos efetuados pela contadoria judicial em ID nº 62344744. Intimados, apenas a parte autora se manifestou em ID nº 68894344. Eis o relatório. Fundamento e decido. Na espécie a parte exequente apontou como devida a importância executada de R$ 22.661,75 (vinte dois mil seiscentos e sessenta um reais e setenta cinco centavo) enquanto o réu afirmou que seria correta a quantia de R$ 18.399,16 (dezoito mil trezentos e noventa nove reais e dezesseis centavos). No entanto, quando do envio dos autos à contadoria judicial, esta apontou como devida a importância de R$ 18.973,23 (dezoito mil novecentos e setenta e três reais e vinte e três centavos), quantia essa inferior ao apontado na inicial, porém superior ao valor apontado pelo réu, dos quais já foram pagos R$ 18.339,16, restando pendente de pagamento pelo executado a importância de R$ 861,26 (oitocentos e sessenta e um reais e vinte seis centavos), tendo em vista a incidência de multa, honorários e correções sobre o valor residual apurado. Ante o exposto, em relação à obrigação de pagar, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria em ID nº 62344744. Transitada em julgado, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer o pagamento do saldo remanescente devido, conforme cálculo da contadoria. Vulnerado tal prazo sem manifestação do executado ou sem o pagamento da dívida, determino seja procedida a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, e, sendo esta positiva, intime-se o devedor para que comprove, no prazo de 05 (cinco) dias, a impenhorabilidade da quantia ou sua excessividade (art. 854, §§ 2º e §3º, I e II, do NCPC). Findo o prazo e não havendo objeção, converta-se a indisponibilidade em penhora (sem necessidade de lavratura de termo), cumprindo à instituição financeira depositária proceder à transferência do valor para conta vincula a este Juízo (Art. 854, §5º, do NCPC). Intimem-se as partes. Publique-se. Serve a presente como mandado. Cumpra-se. Codó-MA, 14 de junho de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito, titular da 1ª Vara de Codó

15/06/2022, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 21/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 18/05/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

Publicado Ato Ordinatório em 30/03/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Codó.

Decorrido prazo de DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO em 22/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO em 22/11/2022 23:59.

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