Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000556-16.2016.8.10.0057 - TJMA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000556-16.2016.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REU: GILMAR DE OLIVEIRA LOPES Advogado/Autoridade do(a) REU: FRANCISCO MUNIZ ALVES - MA3025-A Finalidade: Intimação da parte ré GILMAR DE OLIVEIRA LOPES, por intermédio do seu advogado FRANCISCO MUNIZ ALVES, OAB/MA 3025-A, para tomar conhecimento da sentença conforme teor a seguir transcrito: "Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face de GILMAR DE OLIVEIRA LOPES, ao argumento de que o acusado, no dia 25/01/2011, teria efetuado disparos de arma de fogo com o fim de atingir Raimundo Nonato Bezerra Rodrigues, mas acabou atingindo a vítima Rosilene Pereira Mourinho, praticando, assim, os delitos previstos no art. 121, na forma do art. 14, II, do CP, em face de Raimundo Nonato Bezerra Rodrigues e art. 129, § 1º, I, do CP, em face de Rosilene Pereira Mourinho. Denúncia recebida em 16/06/2016, conforme Id. 61297466. Resposta à acusação constante do Id. 61297474. No Id. 61299370, houve decisão de desclassificação do delito de tentativa de homicídio para tentativa de lesão corporal praticado pelo réu em face de Raimundo Nonato Bezerra Rodrigues. No Id. 61299554, foi declarada extinta a punibilidade do réu em relação ao delito de lesão simples praticado em face de Raimundo Nonato Bezerra Rodrigues, em razão do reconhecimento da prescrição. Voltaram-me conclusos os autos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A extinção da punibilidade do agente pode ter como causa determinados fatos, circunstâncias ou atos, os quais são expressamente previstos no art. 107 do Código Penal. Assim, advindo qualquer uma destas causas o Estado perde a possibilidade de exercer o jus puniende. Ao que se vê no caso presente, o acusado foi denunciado pela prática do delito previsto art. 129, § 1º, I, do CP, em face de Rosilene Pereira Mourinho, sendo a denúncia recebida em 16/06/2016. Ocorre passado mais de seis anos desde o recebimento da denúncia o presente processo ainda não se findou. Nesse passo, constata-se que o crime de lesão corporal qualificada praticado em face de Rosilene Pereira Mourinho, previsto no art. 129, § 1º, I, do Código Penal, prevê pena em abstrato de reclusão de 01 a 05 anos. Nessa esteira, diante dos antecedentes criminais do réu e das demais circunstâncias legais, bem como diante das provas constantes destes autos, constata-se que o acusado, quando da aplicação da pena, não teria pena superior a 02 anos. Assim, quando da fixação da pena o delito previsto no art. 129, § 1º, I, do CP, levando em consideração a data do recebimento da denúncia, já se encontrará prescrito, mais precisamente em 16/06/2020, na forma do art. 109, V, do CP, sendo infrutífera a continuidade da prática de demais atos processuais, levando em considerando o princípio da razoabilidade e economia processual. E como bem assevera Fernando Capez (Curso de Direito Penal, v. 01, Saraiva, 2011, p. 630), para que movimentar toda a máquina do Estado, se lá na frente, na sentença, será reconhecida a prescrição retroativa nesse período que antecede o recebimento da denúncia ou queixa? Desse modo, embora não pacificada na doutrina, a jurisprudência timidamente a permite, reconheço a ocorrência da prescrição virtual ou em perspectiva, a fim de evitar o caminho inútil do processo. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - COMARCA DE SANTA LUZIA - 1ª VARA PROCESSO Nº 0000556-16.2016.8.10.0057 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Ante o exposto, em conformidade dos arts. 109, V, e 107, IV do Código Penal Brasileiro, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE GILMAR DE OLIVEIRA LOPES, relativamente ao delito previsto no art. 129, § 1º, I, do Código Penal, praticado em face de Rosilene Pereira Mourinho, pelo reconhecimento da prescrição. Ciência ao MPE. Intime-se o réu através de seu advogado. Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Santa Luzia, 20 de julho de 2022. MARCELLE ADRIANE FARIAS SILVA, Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Santa Luzia." Santa Luzia/MA, Sexta-feira, 22 de Julho de 2022. PAOLA GILLAINE SILVA OLIVEIRA PEREIRA Auxiliar Judicial (Assinando de ordem da MMª. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva, Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA)

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REU: GILMAR DE OLIVEIRA LOPES Advogado/Autoridade do(a) REU: FRANCISCO MUNIZ ALVES - MA3025-A, MARCO AURELIO SANTOS SOUSA, MA10244 Finalidade: Intimação da parte ré, por seus advogados, FRANCISCO MUNIZ ALVES - MA3025-A e MARCO AURELIO SANTOS SOUSA, MA10244, para tomar conhecimento da decisão a seguir transcrita, e no prazo de 10 (dez) dias apresentar nova defesa em favor do réu: “Apos desclassificação, o Ministério Publico pugnou pelo reconhecimento da prescrição quanto ao tipo penal de tentativa de lesão corporal simples supostamente praticado contra a vitima RAIMUNDO NONATO BEZERRA RODRIGUES (fls 172). Eis o sucinto relatório, apos o qual passo a decidir. No tramite do processo afastado o animus necandi que originalmente se entendeu presente na conduta imputada a pessoa de GILMAR DE OLIVEIRA LOPES, alterando-se a classificação da conduta imputada aquele para outra, de menor potencial ofensivo, cuja pretensão punitiva ja foi alcançada pela prescrição, causa extintiva da punibilidade, a teor do art. 109, VI do Código Penal. Diante deste panorama, concordo com o Ministério Publico quando afirma que hoje deixaram de subsistir as condições necessárias para o valido e regular prosseguimento do feito, pelo esvaimento do jus puniendi do Estado, ao menor quanto a conduta supostamente praticada contra a vitima RAIMUNDO NONATO BEZERRA RODRIGUES. Com estas breves considerações, e por se tratar de matéria de ordem publica, declaro, em consonância com o parecer ministerial, extinta a punibilidade de GILMAR DE OLIVEIRA LOPES pela suposta pratica de crime de tentativa de lesão corporal simples, supostamente praticada contra a pessoa de RAIMUNDO NONATO BEZERRA RODRIGUES na data de 25/01/2011, tudo em conformidade com o disposto no art. 107, inciso IV, 109, VI, ambos do Código Penal Brasileiro. O feito, contudo, tera seguimento quanto a segunda conduta típica imputada ao réu: a suposta pratica do crime de lesão corporal grave (CP, art. 129, § 1°, inciso I), que tem por vítima ROZILENE MOZINHO. Expeça-se precatória para a comarca de Santa Inês, onde o réu fixou residencia (fls. 164 e 178) para ciência desta decisão bem como para apresentar nova defesa quanto a este crime, em 10 dias, constituindo advogado de sua confiança, se tiver possibilidades econômicas. Isento de custas. Santa Luzia(MA), 17 de julho de 2019. Juiza Marcelle Adriane Farias Silva Titular da 1ª vara” Santa Luzia/MA, Quinta-feira, 02 de Junho de 2022. PAOLA GILLAINE SILVA OLIVEIRA PEREIRA Auxiliar Judicial (Assinando de ordem da MMª. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva, Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - COMARCA DE SANTA LUZIA - 1ª VARA PROCESSO Nº 0000556-16.2016.8.10.0057 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

03/06/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/01/2025

Decorrido prazo de GILMAR DE OLIVEIRA LOPES em 22/01/2025 23:59.

Juntada de termo de juntada

Juntada de petição

Publicado Intimação em 16/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a punibilidade por prescrição

Decorrido prazo de ROSILENE PEREIRA MOUZINHO em 08/11/2024 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(16)