Procedimento Comum Cível 0800422-64.2021.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800422-64.2021.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800422-64.2021.8.10.0029 | PJE Promovente: SIMONE SILVA COSTA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: LIDIO JOSE DE BRITO NETO - MA10589-A Promovido: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXIAS - MARANHÃO e outros DECISÃO Cuidam os autos de ação de anulação de ato administrativo de exoneração a pedido intentada por SIMONE SILVA COSTA em face de MUNICÍPIO DE CAXIAS. Deduz a autora que em meados de 2019 vinha passando por problemas depressivos decorrentes de dificuldades no relacionamento amoroso, enfermidade do pai e dos dois filhos menores, advertindo que chegou a atentar contra a própria vida. Conta que, isolada e em desamparo, acabou procurando o promovido para requerer sua exoneração, tendo o pedido sido atendido. Esclarece que estava privada de discernimento e capacidade, com instabilidade emocional e psíquica, pelo que compreende pela invalidade do pedido e deferimento. Registra que pediu administrativamente a anulação, porém sem êxito, razão por que requer a reintegração com restabelecimento das condições de trabalho de que outrora desfrutava. Anexou, de relevante, documentos pessoais, comprovante de residência, certidão de nascimento dos filhos, documento de admissão em hospital assinado por ginecologista, notas de evolução clínica, procuração, laudo médico dos filhos, receituário de controle especial, termo de posse, exames de imagem dos descendentes e pedido administrativo. Em despacho inicial, determinou-se a citação da parte adversa. Contestando à proemial, o réu informou que a exoneração da autora não aconteceu por motivo de saúde, mas sim por força de opção imposta pelo acúmulo de cargo, após notificação da Procuradoria Geral do Município, apontando, inclusive, que praticamente todos os afastamentos dela decorreram de férias regulamentares, anotando que a última ausência por motivo de saúde já conta om mais de 08 anos. Minudenciou que a ilegalidade da cumulação é manifesta, em especial, neste caso, por comprometer a execução de carga horária da requerente no exercício das atividades de ensino. Arguiu que o pedido de exoneração é ato negocial e que, na questão, se revestiu de licitude, não podendo se pensar em arrependimento, vez que inexistente qualquer vício, reforçando a ausência de prova da gravidade do quadro de abalo psíquico alegado, pugnando pela improcedência e pela condenação em litigância de má fé. Apresentada réplica em ID 44896141. É o relatório. DECIDO Embora concluso para julgamento, denoto que é necessário que se faculte às partes a indicação de provas, em respeito ao devido processo legal, de forma a evitar prejuízo e nulidade. Desta feita, intimem-se os litigantes para dizerem se pretendem produzir outros elementos de convicção, além dos já carreados aos autos, no intervalo de 10 (dez) dias, especificando-os, individualizando-os e justificando a importância de cada qual para a solução do litígio, em caso positivo, sob pena de indeferimento, advertindo que, caso silenciem, se realizará o julgamento imediato. Uma via desta decisão servirá como MANDADO, devendo ser cumprido por Oficial de Justiça em relação às partes eventualmente não cadastradas no PJe. São Luís, 31 de maio de 2022. Larissa Rodrigues Tupinambá Castro Juíza de Direito NAUJ – PORTARIA CGJ 1876/2022

03/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/06/2025

Decorrido prazo de LIDIO JOSE DE BRITO NETO em 07/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

Publicado Intimação em 08/04/2025.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SIMONE SILVA COSTA em 27/08/2024 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

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