Cumprimento de sentença 0842617-27.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0842617-27.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/09/2024, 10:52

Juntada de Certidão

24/09/2024, 10:50

Juntada de Certidão

15/08/2024, 07:44

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 11:20

Conclusos para despacho

21/06/2024, 16:30

Juntada de Certidão

21/06/2024, 16:25

Recebidos os autos

21/06/2024, 13:12

Juntada de despacho

21/06/2024, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO requerente: Luiz Henrique Falcão Teixeira Parte requerida: Estado do Maranhão Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Observo que a decisão proferida se baseou na aplicação da tese do IRDR n. 0004884-29.2017.8.10.0000 desta Corte Estadual, em que foram fixados os seguintes precedentes qualificados de aplicação obrigatória: (i) os honorários advocatícios oriundos de sentença coletiva podem ser executados individualmente pelo advogado, de acordo com as frações dos representados (ii) essa execução individualizada não desnatura a essência DE CRÉDITO ÚNICO da verba sucumbencial, que não tem caráter acessório ao crédito principal dos representados, logo, pode seguir sorte diversa; (iii) por ser crédito único, não é possível o desmembramento do crédito para pagamento por meio de RPV, quando o VALOR GLOBAL insere-se na exigência de expedição de precatório. Ocorre, todavia, que, em 13 de julho de 2022, o E. Plenário deste Tribunal de Justiça, no bojo dos autos do IRDR n. 0819580-95.2021.8.10.0000, admitiu a revisão dos citados precedentes qualificados, circunstância que poderá acarretar a revisão e reforma das referidas teses, ocasionando a superação da decisão monocrática proferida nesta demanda. Nesse contexto, deve-se aplicar a suspensão da marcha processual conforme a exegese do inc. IV, do art. 313, do Código de Processo Civil (CPC), motivo pelo qual determino o sobrestamento do feito, até o julgamento definitivo da revisão de tese fixada pelo E. Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Cumpra-se. Arquivem-se os autos temporariamente. São Luís/MA, 1 de agosto de 2022. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator Decisão (expediente) - Sétima Câmara Cível Processo n. 0842617-27.2016.8.10.0001 Parte

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - Sétima Câmara Cível Processo n. 0842617-27.2016.8.10.0001 Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DESPACHO Dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer. Cumpra-se. São Luís/MA, data e assinatura eletrônicos. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

03/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

28/04/2022, 10:13

Juntada de Certidão

21/03/2022, 23:51

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 09/03/2022 23:59.

17/03/2022, 19:15

Juntada de petição

24/02/2022, 09:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/12/2021, 06:09

Documentos

Despacho

•14/08/2024, 11:20

Decisão

•23/05/2024, 13:21

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 09/03/2022 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

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