Cumprimento de sentença 0827812-64.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0827812-64.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0827812-64.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: MARIA DEUZIMAR BEZERRA VIEIRA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RODRIGO VIEIRA SILVEIRA - MA12973-A EXECUTADO: SA CAVALCANTE PARTICIPACOES SA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - MA10448-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta por SPE SÁ CAVALCANTE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS MA X LTDA (ID 21394816), em face do cumprimento de sentença proposto por MARIA DEUZIMAR BEZERRA VIEIRA (ID 16009504), no valor de R$ 288.044,99 (duzentos e oitenta e oito mil e quarenta e quatro reais e noventa e nove centavos). A Impugnante destaca em suas razões a inexequibilidade e a inexigibilidade de parte da decisão exequenda, por se tratar de aspecto meramente declaratório, conforme o pedido realizado junto a petição inicial. Assevera que o valor do IPTU não poder ser acrescentado aos cálculos da Impugnada, tendo em vista a ausência de expressa condenação ao pagamento dessa essa verba junto ao título executivo judicial, pugnando pelo reconhecimento da nulidade da execução de tal parcela. A Impugnante aponta a existência de excesso de execução no valor de R$ 141.123,33 (cento e quarenta e um mil cento e vinte e três reais e trinta e três centavos), pugnando pela concessão de efeito suspensivo ao presente incidente, reconhecendo como incontroverso o valor de R$ 143.511,88 (cento e quarenta e três mil quinhentos e onze reais e oitenta e oito centavos). Juntou documentos. Em manifestação (ID 25393136), a Impugnada defende a exigibilidade e a exequibilidade do título executivo judicial, em especial no que diz respeito a restituição do IPTU referente ao ano de 2015, destacando a necessidade de interpretação mais favorável ao seu pleito, bem como, a promoção e incremento da celeridade e economia processual. Destaca que os cálculos apresentados pela Impugnante estão em desacordo com o acórdão exequendo, em relação a contabilização do valor do imóvel para a realização do cálculo dos lucros cessantes. A Impugnada defende ainda, a utilização do IGP-M + 1% para a atualização do valor do imóvel, com vistas a contabilização do valor do aluguel, sendo tal valor atualizado pela Taxa Selic. Por fim, pugna pelo levantamento da quantia incontroversa e pela integral improcedência da Impugnação oposta, com o regular prosseguimento da Execução. Determinada a expedição do Alvará Judicial relativo a quantia incontroversa e a remessa dos autos a Contadoria Judicial (ID 26416473). Acostada planilha de cálculos elaborados pela Contadoria Judicial deste Fórum (ID 38893672), apontando como devido o valor de R$ 148.288,23 (cento e quarenta e oito mil, duzentos e oitenta e oito reais e vinte e três centavos). Em petição (ID 39917293), a empresa Impugnante informa sua concordância com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Em manifestação (ID 40083976), a parte Impugnada se opõe a metodologia utilizada pelo setor contábil, pugnando pelo refazimento dos cálculos. A parte Impugnante acostou o pagamento do saldo remanescente indicado pela Contadoria Judicial (ID 40289014). Vieram os autos conclusos. Relatados. DECIDO. Inicialmente, julgo o feito no estado em que se encontra, eis que versa sobre matéria de fato e de direito que dispensa a produção de mais provas (artigo 355, inciso I, do CPC). No que se refere ao pedido atribuição de efeito suspensivo, formulado pela Impugnante, tem-se que o mesmo não merece ser acolhido, por ausência dos pressupostos legais autorizadores (artigo 526, §6º do CPC). O prosseguimento do presente cumprimento de sentença não é apto a causar quaisquer danos graves ao Impugnante, tampouco lesão de incerta reparação, inexistindo, assim, óbice a regular continuidade da execução. Trata-se de Impugnação ao cumprimento de sentença onde a parte Impugnante alega basicamente a existência de excesso de execução. Inicialmente, em relação a discussão acerca da restituição do IPTU referente ao ano de 2015, se verifica assistir razão a empresa Impugnante. A pretendida restituição não restou expressa junto ao título executivo judicial, de modo que a obrigação de pagar não pode ser presumida. Ademais, analisando detidamente os autos, se revela incabível a discussão da aludida matéria no presente momento processual, face a ocorrência de preclusão consumativa, tendo em vista que eventual questionamento a este respeito deveria ter sido postulado no momento oportuno, através do recurso adequado. Faz-se mister suscitar que o Código de Processo Civil em voga consagra em seu bojo a imutabilidade gerada pela coisa julgada material, insculpida no artigo 505 do referido diploma legal, o qual aduz que: “Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.”. Já o artigo 507 do mesmo diploma legal estabelece que: “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.”. Ademais, analisando os pedidos formulados junto a petição inicial, não se constata a presença do pleito de restituição do IPTU, razão pela qual, a sua implementação resultaria na configuração de julgamento extra petita, situação essa, que não pode ser chancelada pelo Poder Judiciário. Por conseguinte, não merece prosperar a execução da aludida verba neste feito. Em relação ao cômputo dos lucros cessantes, se verifica que a controvérsia suscitada cinge-se a atualização correta dos seus valores. Desse modo, com base nos cálculos realizados pela Contadoria Judicial (ID 38893672), se vislumbra que não merecem prosperar os cálculos apresentados pelo Impugnado em sua petição de cumprimento de sentença, confirmando, por conseguinte, a tese de excesso de execução que fundamenta a impugnação em análise, devendo prevalecer os cálculos da Contadoria Judicial (artigo 524, §2° do CPC), eis que fiéis aos parâmetros delimitados no título executivo judicial. Destaca-se ainda, que a Impugnada apresentou manifestação descordando da metodologia aplicada pelo setor contábil e pleiteando pela revisão dos cálculos. Todavia, repisa-se, os cálculos realizados pelo setor contábil respeitaram os parâmetros fixados junto ao acórdão exequendo, razão pela qual, não merecem reparos ou adequações neste momento processual. ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE a impugnação apresentada por SPE SÁ CAVALCANTE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS MA X LTDA (ID 21394816), nos termos do artigo 525, V do Código de Processo Civil, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 139.756,76 (cento e trinta e nove mil, setecentos e cinquenta e seis reais e setenta e seis centavos), e declarando como devida a quantia de R$ 148.288,23 (cento e quarenta e oito mil, duzentos e oitenta e oito reais e vinte e três centavos). Condeno a parte Impugnada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor do proveito econômico obtido pela empresa Impugnante (R$ 139.756,76 - cento e trinta e nove mil, setecentos e cinquenta e seis reais e setenta e seis centavos), conforme o artigo 85, §1º e § 2º do CPC, decorrentes da presente fase processual. Como a Impugnada é beneficiária da Gratuidade da Justiça, a exigibilidade da condenação fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos nos termos do artigo 98, 3º do CPC. Devidamente certificado o trânsito em julgado desta decisão, expeço o competente Alvará Judicial relativo a quantia remanescente de R$ 4.716,35 (quatro mil, setecentos e dezesseis reais e trinta e cinco centavos), previamente depositada pela empresa Impugnante (ID 40289014), nos termos dos cálculos acostados pela Contadoria Judicial, em nome de MARIA DEUZIMAR BEZERRA VIEIRA, CPF: 044.763.523-91 e/ou seu advogado constituído Dr. RODRIGO VIEIRA SILVEIRA, OAB/MA 12.973. Após, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente, com baixa na distribuição (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC). São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.

03/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/11/2025

Decorrido prazo de VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO VIEIRA SILVEIRA em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO NERY DA SILVA JUNIOR em 17/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Publicado Intimação em 24/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO VIEIRA SILVEIRA em 27/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(19)