Procedimento Comum Cível 0800919-56.2021.8.10.0101 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/03/2021

Valor da Causa

R$ 11.172,60

Órgão julgador

Vara Única de Monção

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/08/2022, 13:33

Transitado em Julgado em 10/05/2022

23/08/2022, 13:33

Decorrido prazo de DOMINGAS RAMOS MENDONCA em 10/05/2022 23:59.

26/05/2022, 22:48

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 10/05/2022 23:59.

26/05/2022, 22:42

Juntada de petição

05/05/2022, 08:55

Decorrido prazo de DOMINGAS RAMOS MENDONCA em 19/04/2022 23:59.

22/04/2022, 14:58

Decorrido prazo de DOMINGAS RAMOS MENDONCA em 19/04/2022 23:59.

22/04/2022, 13:52

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 19/04/2022 23:59.

21/04/2022, 14:30

Publicado Intimação em 18/04/2022.

19/04/2022, 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2022

19/04/2022, 20:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DOMINGAS RAMOS MENDONCA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 RÉU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Trata de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material, proposta por Domingas Ramos Mendonça em face de Banco Pan S/A. No curso da presente ação, as portes anexaram minuta de acordo, pactuado extrajudicialmente. É o relatório. Decido. É lícito às partes transigirem para prevenirem ou colocar em fim a litígio (Código Civil, art. 840). O acordo mencionado preserva o interesse das partes, além de que versa sobre direito dispositivo. Logo, não há obstáculo a que seja homologado. Ademais, preenche os requisitos do negócio jurídico, previstos no art. 104, do Código Civil, a saber: partes capazes, objeto lícito possível e determinado; forma prescrita ou não defesa em lei. Assim, deve a composição ser judicialmente homologada. Dessa forma, HOMOLOGO o acordo ora firmado, em seus ulteriores termos, para que produza seus efeitos jurídicos e legais e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “b” do CPC. Sem custas e honorários. Após o transitado em Julgado, arquivem-se os autos, observadas que sejam as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Esta Sentença servirá de Mandado. Monção/MA, data do sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE Intimação - PROCESSO Nº 0800919-56.2021.8.10.0101 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2022, 19:17

Homologada a Transação

09/04/2022, 07:15

Conclusos para julgamento

05/04/2022, 10:32

Juntada de petição

05/04/2022, 08:11

Todas as movimentações(40)

Arquivado Definitivamente

23/08/2022, 13:33

Transitado em Julgado em 10/05/2022

23/08/2022, 13:33

Decorrido prazo de DOMINGAS RAMOS MENDONCA em 10/05/2022 23:59.

26/05/2022, 22:48

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 10/05/2022 23:59.

26/05/2022, 22:42

Juntada de petição

05/05/2022, 08:55

Decorrido prazo de DOMINGAS RAMOS MENDONCA em 19/04/2022 23:59.

22/04/2022, 14:58

Decorrido prazo de DOMINGAS RAMOS MENDONCA em 19/04/2022 23:59.

22/04/2022, 13:52

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 19/04/2022 23:59.

21/04/2022, 14:30

Publicado Intimação em 18/04/2022.

19/04/2022, 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2022

19/04/2022, 20:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DOMINGAS RAMOS MENDONCA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 RÉU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Trata de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material, proposta por Domingas Ramos Mendonça em face de Banco Pan S/A. No curso da presente ação, as portes anexaram minuta de acordo, pactuado extrajudicialmente. É o relatório. Decido. É lícito às partes transigirem para prevenirem ou colocar em fim a litígio (Código Civil, art. 840). O acordo mencionado preserva o interesse das partes, além de que versa sobre direito dispositivo. Logo, não há obstáculo a que seja homologado. Ademais, preenche os requisitos do negócio jurídico, previstos no art. 104, do Código Civil, a saber: partes capazes, objeto lícito possível e determinado; forma prescrita ou não defesa em lei. Assim, deve a composição ser judicialmente homologada. Dessa forma, HOMOLOGO o acordo ora firmado, em seus ulteriores termos, para que produza seus efeitos jurídicos e legais e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “b” do CPC. Sem custas e honorários. Após o transitado em Julgado, arquivem-se os autos, observadas que sejam as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Esta Sentença servirá de Mandado. Monção/MA, data do sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE Intimação - PROCESSO Nº 0800919-56.2021.8.10.0101 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2022, 19:17

Homologada a Transação

09/04/2022, 07:15

Conclusos para julgamento

05/04/2022, 10:32

Juntada de petição

05/04/2022, 08:11

Publicado Intimação em 24/03/2022.

26/03/2022, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

26/03/2022, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DOMINGAS RAMOS MENDONCA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 RÉU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Intimação - PROCESSO Nº 0800919-56.2021.8.10.0101 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO PAN S/A, com o objetivo de sanar OMISSÃO/CONTRADIÇÃO em Comando Sentencial proferido nestes autos. Segundo o embargante, teria havido omissão/contradição na Sen

23/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2022, 16:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2022, 16:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/03/2022, 09:40

Conclusos para decisão

11/03/2022, 14:30

Juntada de Certidão

11/03/2022, 14:27

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 11/02/2022 23:59.

23/02/2022, 11:39

Juntada de apelação cível

22/02/2022, 14:25

Juntada de petição

09/02/2022, 10:52

Publicado Intimação em 21/01/2022.

03/02/2022, 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

03/02/2022, 09:13

Juntada de embargos de declaração

28/01/2022, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DOMINGAS RAMOS MENDONCA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 RÉU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Intimação - PROCESSO Nº 0800919-56.2021.8.10.0101 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais, na qual a parte requerente alega que foi realizado empréstimo consignado em seu nome junto ao banco requerido

20/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2022, 16:57

Juntada de certidão

20/12/2021, 15:34

Julgado procedente em parte do pedido

16/12/2021, 14:05

Conclusos para julgamento

15/12/2021, 18:08

Juntada de contestação

13/12/2021, 15:38

Juntada de Certidão

01/07/2021, 13:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/06/2021, 20:38

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2021, 17:13

Conclusos para despacho

22/03/2021, 13:48

Distribuído por sorteio

22/03/2021, 13:29

Documentos

Sentença

•09/04/2022, 07:15

Sentença

•15/03/2022, 09:40

Sentença

•16/12/2021, 14:05

Despacho

•22/03/2021, 17:13