Procedimento Comum Cível 0804310-41.2021.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804310-41.2021.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DIVINA DOS SANTOS NUNES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE DE MELO PEREIRA - MA18091, JESSICA ALEXANDRE DA SILVA - MA15423 RÉU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - MG96864-A D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0804310-41.2021.8.10.0029 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Dos autos verifica-se a interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO promovidos por BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADOS S/A, contra sentença (ID n. 54752770) que julgou procedentes os pedidos iniciais, que declarou rescindido o contrato de empréstimo consignado n. 204074880 e a inexistência de qualquer débito oriundo deste, além de condenação à repetição de indébito e indenização por danos morais. O embargante aduz que a sentença foi omissa quando deixou de apresentar fato ou conduta materialmente objetiva que justifique sua condenação ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais, além de entender que que o juízo foi omisso quando deixou de analisar documentação que, segundo seu entendimento, comprovam a contratação do empréstimo consignado. Alega, ainda, que a sentença não demonstrou a má-fé do banco embargante, logo, não se justifica a indenização por dano material na fora dobrada. Devidamente intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões. Pois bem. É sabido que o recurso de embargos de declaração é cabível para aperfeiçoar as decisões judiciais, quando houver nos julgados omissões, contradições ou obscuridade, além de erro material, na forma do art. 1.022, do CPC dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. A parte embargante alega que o juízo ao julgar procedentes os pedidos iniciais, não analisou todos os fundamentos de direito declinados na contestação, além de decidir sem apresentar os fatos concretos que fundamentam a sentença, caracterizando, pois, a OMISSÃO passível de aclaramento. No entanto, verifica-se que no caso dos autos, não padece de qualquer vício o decisum embargado. A sentença embargada foi clara em suas razões quando fundamentou que: “Analisando os autos com a devida acuidade, vislumbro que o Requerido não apresentou provas da contratação do empréstimo e, consequentemente, da legalidade das cobranças. Por certo que se o empréstimo, de fato, tivesse mesmo sido realizado pessoalmente pelo Autor bastaria a Ré apresentar cópias dos documentos utilizados na contratação (contrato assinado, documentos pessoais etc.). No entanto, não o fez”. E continua: “Logo, tendo em vista que foi comprovado o desembolso dos valores relativos aos serviços não contratados pela parte autora, deve ser imperiosa a condenação da parte requerida ao pagamento em dobro do valor descontado indevidamente”. Assim, quanto às alegadas omissões, evidente a não ocorrência destas, já que o banco ora embargante, no entendimento deste juízo, não juntou documentos capazes de demonstrar fatos impeditivos do direito da parte embargada, razão pela qual proferiu a sentença de procedência devidamente fundamentada. Ressalta-se, ainda, que a demonstração da má-fé do banco embargante para configuração da repetição de indébito, não é imprescindível. Nesse sentido, assim já se manifestou esta Corte, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE ENSEJARAM A COBRANÇA DAS TARIFAS. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO IRDR Nº 3.043/2017.REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1022 DO CPC/2015. SÚMULA Nº 01 DA 5ª CÂMARA CÍVEL TJMA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE. I. A Súmula nº 1 desta Colenda Câmara dispõe "Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente o propósito de questionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil). II. Não se verifica na hipótese a aponta omissão no julgado, isso porque a decisão embargada se encontra devidamente fundamentada a afastar a pretensão recursal do embargante, além do que mais recentemente a Corte da Cidadania já se manifestou no sentido da prescindibilidade da comprovação de má-fé para condenação à repetição do indébito em dobro em caso de falha na prestação de serviços. III. Rediscussão de matéria. Ausência de omissão. IV. Acórdão mantido. V. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. Unanimidade. (EDCiv no(a) ApCiv 007605/2020, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 01/02/2021, DJe 03/02/2021). Pelo exposto, verifica-se que inexiste vício a ser sanado. Destarte, percebe-se que o embargante pretende tão somente a rediscussão dos fundamentos da sentença, o que não é admitido nessa via, de onde se conclui que não devem os aclaratórios ser acolhidos, nem mesmo para fins de prequestionamento. ISSO POSTO, RECEBO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NÃO OS ACOLHO, mantendo a decisão inalterada. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 01 de junho de 2022. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 1664/2022

03/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JESSICA ALEXANDRE DA SILVA em 13/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DE MELO PEREIRA em 13/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 22/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 28/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 28/06/2022 23:59.

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