Procedimento Comum Cível 0805616-79.2020.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805616-79.2020.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/11/2024, 10:55

Recebidos os autos

14/11/2024, 08:58

Juntada de decisão

14/11/2024, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco Itaú BMG Consignados S/A Advogada: José Almir da Rocha Mendes Júnior Apelado: Lenir Lima da Silva Advogada: Iêza da Silva Bezerra – OAB/MA n° 21.592 Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Recolhimento do preparo efetuado pelo apelante, conforme IDs 18674343 e 18674344. Nesse contexto, por estarem presentes os demais requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso e ausentes as hipóteses do art. 1.012, §1º, do Código de Processo Civil, Decisão (expediente) - Quinta Câmara Cível Apelação Cível n° 0805616-79.2020.8.10.0029 Juízo de Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA recebo a apelação em ambos os efeitos. Encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para emissão de parecer, conforme art. 677, do Regimento Interno deste Tribunal. Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

09/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

18/07/2022, 15:01

Juntada de Ofício

14/07/2022, 22:20

Juntada de Certidão

14/07/2022, 09:47

Juntada de contrarrazões

13/07/2022, 18:00

Publicado Ato Ordinatório em 28/06/2022.

04/07/2022, 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

04/07/2022, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: IEZA DA SILVA BEZERRA - MA21592 Promovido: Banco Itaú Consignados S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A ATO ORDINATÓRIO Conforme o provimento 22/2018, art. LX "interposta apelação, providenciar a intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões, em 15 (quinze) dias úteis", ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0805616-79.2020.8.10.0029 | PJE Promovente: LENIR LIMA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) INTIME-SE a parte apelada para, querendo, apresentar suas contrarrazões. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Caxias, Sábado, 25 de Junho de 2022. SOCORRO MICHELLE PINHEIRO BORGES Servidor da 1ª Vara Cível

27/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2022, 21:43

Juntada de Certidão

25/06/2022, 21:42

Juntada de apelação cível

24/06/2022, 17:19

Publicado Intimação em 06/06/2022.

12/06/2022, 00:36

Documentos

Decisão (expediente)

•16/10/2024, 10:57

Decisão

•15/10/2024, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: LENIR LIMA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: IEZA DA SILVA BEZERRA - MA21592 REQUERIDO: Banco Itaú Consignados S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0805616-79.2020.8.10.0029 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Dos autos verifica-se a interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO promovidos pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A contra sentença deste juízo que julgou procedentes os pedidos formulados por LENIR LIMA DA SILVA, condenando o embargante na obrigação de pagar danos morais e materiais, estes últimos na forma de repetição de indébito e a ser apurado em liquidação de sentença. Em suas razões recursais, o embargante alega omissão quanto à aplicação do índice a ser utilizado para correção da condenação e o termo inicial de incidência dos juros e da correção monetária. Intimada parte embargante para apresentar contrarrazões, esta deixou o prazo transcorrer sem manifestação. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. Decido. É sabido que o recurso de embargos de declaração é cabível para aperfeiçoar as decisões judiciais, quando houver nos julgados omissões, contradições ou obscuridade, além de erro material, na forma do art. 1.022, do CPC dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Destaca-se que a doutrina e jurisprudência é uníssona em afirmar que a omissão, contradição e/ou obscuridade, capaz de ensejar o conhecimento do recurso de embargos de declaração deve estar presente nas premissas do julgado. A omissão constitui, assim, o lapso de julgamento sobre algum ponto posto à apreciação judicial. Em outras palavras, omisso é o decisum que deveria ter analisado determinada matéria expressamente e não o fez. E, no presente caso, observa-se que a sentença ora embargada foi omissa quanto à fixação dos parâmetros de índice, data e forma para a correção monetária e juros da mora do valor arbitrado por danos materiais. Assim, a fim de sanar a omissão quanto aos danos materiais, deve ser aplicado os juros de mora de 1% ao mês e correção monetária com base no INPC, ambos a partir da citação. Ademais, sendo possível a correção de erro material de ofício pelo julgador, entendo que há no caso necessidade de alteração da sentença, para substituir o índice IGP-M pelo INPC, conforme jurisprudência do STJ. (REsp 680.577/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2005, DJ 14/11/2005, p. 201) sobre os danos morais. Sendo assim, é de rigor a acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, sanando a omissão apontada e corrigindo, de ofício, erro material com relação ao índice para atualização da correção monetária, passando a figurar a sentença com a seguinte redação: “Diante do exposto, com base nos fundamentos acima esposados, bem como no artigos 355, 373, inciso II, 374, todos do CPC, e Decisão do IRDR nº 53983/2016, JULGO PROCEDENTE com resolução de mérito, para acolher os pedidos constantes na inicial, e declarar nulo e inexigíveis o contrato de empréstimo consignado de número nº 556919483 junto ao Banco ITAÚ CONSIGNADOS S/A e a parte requerente, bem como condeno o banco réu a realizar a devolução dos valores cobrados com base no contrato supracitado à requerente, devendo a devolução ser realizada em dobro, com a devida atualização a ser realizada em futura liquidação, atendo-se os juros de mora de 1% ao mês e correção monetária com base no INPC a partir da data da citação. Por último, condeno o Banco requerido no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, levando-se em conta o princípio da proporcionalidade. E ainda, a condenação será monetariamente atualizada pelos índices do INPC, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ). (...)” Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a omissão existente e, de ofício, corrijo o erro material constante no dispositivo, mantendo os demais termos da sentença inalterados. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 01 de junho de 2022. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 1664/2022

03/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 28/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de apelação cível

Publicado Intimação em 06/06/2022.

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