Procedimento Comum Cível 0800018-39.2018.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800018-39.2018.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/07/2022, 12:41

Realizado cálculo de custas

05/07/2022, 14:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

05/07/2022, 14:28

Recebidos os Autos pela Contadoria

01/07/2022, 09:11

Juntada de termo

01/07/2022, 09:11

Recebidos os autos

30/06/2022, 11:26

Juntada de despacho

30/06/2022, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Ediortegnam de Andrade Costa Advogados: Yves Cezar Borin Rodovalho (OAB/MA 10.092) e Emanuel Sodré Toste (OAB/MA 8730) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogados: Sérvio Tulio de Barcelos (OAB/MA 14.009-A) e José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB/AC 4270) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SÚMULA 297 DO STJ. COBRANÇA DE JUROS DE CARÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE RECONHECIDA. REQUERIMENTO DE TOMADA DE DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE RÉ. PROVA DISPENSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras segundo enunciado da Súmula 297 do STJ; II. Os juros de carência são cobrados no período compreendido entre a data de disponibilização do crédito e a data do vencimento da primeira prestação; III. A cobrança de juros de carência é lícita, desde que expressamente prevista no contrato. Precedentes TJ/MA; IV. Ao juiz, como primeiro destinatário da prova, cabe considerar a sua utilidade, merecendo respaldo a decisão que conclui pela dispensabilidade da colheita do depoimento pessoal da parte ré, quando a composição da lide exige tão somente a produção de prova documental, de modo que não há que se falar, na hipótese, de cerceio de defesa; IV. Apelo desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N° 0800018-39.2018.8.10.0022 Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Sétima Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator), Tyrone José Silva (Presidente) e Antônio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Flávia Tereza de Viveiros Vieira. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

03/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

15/10/2018, 09:26

Juntada de Certidão

11/10/2018, 10:04

Juntada de contra-razões

10/10/2018, 15:25

Publicado Intimação em 09/10/2018.

09/10/2018, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/10/2018, 00:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2018, 15:06

Juntada de Ato ordinatório

06/10/2018, 15:05

Documentos

Acórdão (expediente)

•02/06/2022, 10:02

Acórdão

•01/06/2022, 18:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Ediortegnam de Andrade Costa Advogados: Yves Cezar Borin Rodovalho (OAB/MA 10.092) e Emanuel Sodré Toste (OAB/MA 8730) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogados: Sérvio Tulio de Barcelos (OAB/MA 14.009-A) e José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB/AC 4270) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SÚMULA 297 DO STJ. COBRANÇA DE JUROS DE CARÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE RECONHECIDA. REQUERIMENTO DE TOMADA DE DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE RÉ. PROVA DISPENSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras segundo enunciado da Súmula 297 do STJ; II. Os juros de carência são cobrados no período compreendido entre a data de disponibilização do crédito e a data do vencimento da primeira prestação; III. A cobrança de juros de carência é lícita, desde que expressamente prevista no contrato. Precedentes TJ/MA; IV. Ao juiz, como primeiro destinatário da prova, cabe considerar a sua utilidade, merecendo respaldo a decisão que conclui pela dispensabilidade da colheita do depoimento pessoal da parte ré, quando a composição da lide exige tão somente a produção de prova documental, de modo que não há que se falar, na hipótese, de cerceio de defesa; IV. Apelo desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N° 0800018-39.2018.8.10.0022 Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Sétima Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator), Tyrone José Silva (Presidente) e Antônio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Flávia Tereza de Viveiros Vieira. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator