Procedimento Comum Cível 0800229-84.2022.8.10.0103 - TJMA

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 14:46

Transitado em Julgado em 23/08/2022

08/09/2022, 14:39

Juntada de petição

09/08/2022, 16:50

Juntada de petição

02/08/2022, 12:12

Publicado Intimação em 29/07/2022.

29/07/2022, 09:55

Publicado Intimação em 29/07/2022.

29/07/2022, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

28/07/2022, 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

28/07/2022, 07:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: MARIA DO SOCORRO CARDOSO CUNHA Requerido: BANCO CETELEM S E N T E N Ç A Cuidam-se os autos de ação movida por MARIA DO SOCORRO CARDOSO CUNHA em face de BANCO CETELEM, já devidamente qualificados. Determinada a citação do banco demandado, as partes transigiram, requerendo assim, a homologação do acordo. Em síntese, é o que cabe relatar. Decido. O art. 840 do CC diz que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. O acordo firmado entre as partes é valido, tendo em vista que preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, calhando repisar que as partes são todas maiores e capazes. Diante disso, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, cujos termos passam a integrar a presente sentença, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, advertindo os transacionantes que nada mais terão a reclamar, judicial ou extrajudicialmente, sobre o objeto desta ação. Custas processuais, na forma do art. 90, §3º, do CPC, observada a gratuidade para autora. Custas finais pelo banco. Nos termos do acordo, os valores objeto de transação serão depositados na conta da advogada da parte requerente, a qual, conforme procuração, possui poderes para receber valores e dar quitação. HAVENDO NOS AUTOS informações sobre o contato telefônico da parte autora, intime-a por WHATSAPP, servindo uma cópia desta de mandado. Publique-se para ciência dos advogados habilitados. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo, nº:0800229-84.2022.8.10.0103

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: MARIA DO SOCORRO CARDOSO CUNHA Requerido: BANCO CETELEM S E N T E N Ç A Cuidam-se os autos de ação movida por MARIA DO SOCORRO CARDOSO CUNHA em face de BANCO CETELEM, já devidamente qualificados. Determinada a citação do banco demandado, as partes transigiram, requerendo assim, a homologação do acordo. Em síntese, é o que cabe relatar. Decido. O art. 840 do CC diz que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. O acordo firmado entre as partes é valido, tendo em vista que preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, calhando repisar que as partes são todas maiores e capazes. Diante disso, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, cujos termos passam a integrar a presente sentença, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, advertindo os transacionantes que nada mais terão a reclamar, judicial ou extrajudicialmente, sobre o objeto desta ação. Custas processuais, na forma do art. 90, §3º, do CPC, observada a gratuidade para autora. Custas finais pelo banco. Nos termos do acordo, os valores objeto de transação serão depositados na conta da advogada da parte requerente, a qual, conforme procuração, possui poderes para receber valores e dar quitação. HAVENDO NOS AUTOS informações sobre o contato telefônico da parte autora, intime-a por WHATSAPP, servindo uma cópia desta de mandado. Publique-se para ciência dos advogados habilitados. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo, nº:0800229-84.2022.8.10.0103

27/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2022, 16:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2022, 16:42

Homologada a Transação

18/07/2022, 11:05

Conclusos para julgamento

18/07/2022, 10:36

Juntada de petição

12/07/2022, 16:54

Juntada de Certidão

27/06/2022, 11:10

Julgado procedente em parte do pedido

21/06/2022, 15:52

Audiência Conciliação realizada para 21/06/2022 09:50 Vara Única de Olho D'Água das Cunhãs.

21/06/2022, 15:52

Juntada de petição

21/06/2022, 08:59

Audiência Conciliação designada para 21/06/2022 09:50 Vara Única de Olho D'Água das Cunhãs.

20/06/2022, 10:48

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 21/06/2022 09:50 Vara Única de Olho D'Água das Cunhãs.

20/06/2022, 10:44

Juntada de petição

14/06/2022, 12:41

Juntada de petição

03/06/2022, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: MARIA DO SOCORRO CARDOSO CUNHA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VICTOR RAFAEL DOURADO JINKINGS REIS - MA13819 Réu: BANCO CETELEM Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A ATO ORDINATÓRIO Certifico que, nos termos do provimento 22/2018, providenciei o andamento do processo, praticando o seguinte ato ordinatório: Intimação das partes para, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes da audiência, informar via petição simples nos autos o número de celular vinculado a aplicativo de mensagens. Tal medida se faz indispensável para otimizar o contato do servidor responsável pela pauta com partes, advogados e testemunhas no horário de realização do ato, considerando que eventuais atrasos de pauta e indisponibilidades do sistema de videoconferência/oscilação da internet são normais, ocasionado inúmeras tentativas de acesso à sala virtual. Ressalte-se que continuam disponíveis os canais tradicionais de contato com a vara única de Olho D’água das Cunhãs, a saber: Wastappweb (98 – 3664-5255), e-mail ([email protected]) e presencialmente no horário de expediente forense. OLHO D'ÁGUA DAS CUNHãS, Quinta-feira, 02 de Junho de 2022 Técnico Judiciário Sigiloso Assinatura eletrônica abaixo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE OLHO D'AGUA DAS CUNHÃS Processo n° 0800229-84.2022.8.10.0103 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Audiência: Tipo: Instrução e Julgamento Sala: Sala de Audiências da Vara de Olho D'Água Data: 21/06/2022 Hora: 09:50

03/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: MARIA DO SOCORRO CARDOSO CUNHA Requerido: BANCO CETELEM D E S P A C H O Consoante entendimento firmado no âmbito doutrinário – destaco o enunciado 05 do I Fórum de debates da magistratura maranhense - "É lícita a contratação de cartão de crédito consignável, desde que observado o direito à informação do consumidor e afastado qualquer vício do seu consentimento na realização." Desta forma, diante da necessidade de apurar a questão, adstrita aos contratos de cartão consignado, reputo indispensável a oitiva da autora em audiência de instrução e julgamento a ser realizada. Para tanto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo, nº:0800229-84.2022.8.10.0103 designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21/06/2022, às 09h:50min, a ser realizada a ser realizada na modalidade telepresencial através do link https://vc.tjma.jus.br/vara1odc (login: nome, senha: tjma1234), incumbido às partes observarem estritamente o horário designado.A SALA PRESENCIAL DE AUDIÊNCIAS DO FÓRUM DE JUSTIÇA TAMBÉM ESTARÁ ABERTA E DISPONÍVEL PARA QUALQUER INTERESSADO, COM BOM LINK DE ACESSO. Considerando que as partes já encontram-se habilitadas por advogados, publique-se para ciência. Para pedidos de LINK e esclarecimentos, deverão os interessados peticionar e ligar para o fone do Fórum local (98) 3664-5255. Cumpra-se. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Juiz de Direito (assinatura eletrônica)

03/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2022, 12:03

Juntada de Certidão

02/06/2022, 12:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2022, 10:03

Audiência Instrução e Julgamento designada para 21/06/2022 09:50 Vara Única de Olho D'Água das Cunhãs.

02/06/2022, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2022, 19:14

Conclusos para decisão

16/05/2022, 15:26

Juntada de réplica à contestação

13/05/2022, 12:20

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 28/04/2022 23:59.

02/05/2022, 12:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/03/2022, 17:06

Não Concedida a Antecipação de tutela

08/03/2022, 18:13

Conclusos para decisão

08/03/2022, 10:45

Distribuído por sorteio

08/03/2022, 10:45

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/08/2022

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 29/07/2022.

Publicado Intimação em 29/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

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