Cumprimento de sentença 0806144-17.2019.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0806144-17.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Izabel de Fátima Sousa de Sousa Advogado: Carlos Aluísio de Oliveira Viana (OAB/MA nº 9.555) Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB/MA nº 19.411-A) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. IRDR Nº 53.983/2016. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Segundo o que dispõe o art. 985, I, do CPC, julgado o incidente de resolução de demandas repetitivas, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal; II. Ressalta-se que a situação jurídica debatida nos autos deve observar a distribuição do ônus da prova estabelecida na 1ª tese do IRDR nº 53.983/2016, assim como o disposto nos arts. 6º do CDC e 373 do CPC; III. Diante da ausência de demonstração de validade do negócio jurídico, o que revela falha na prestação do serviço da instituição financeira e vício na contratação, restaram configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano, evidentemente caracterizados pelos prejuízos materiais e morais sofridos pela apelante, que teve descontados valores em seu benefício previdenciário sem a sua anuência; IV. Comprovado o acontecimento danoso, qual seja, a fraude na formalização do contrato de empréstimo consignado, bem como a responsabilidade do apelado no evento, o dano moral fica evidenciado (in re ipsa), hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pela recorrente; V. Após analisar o conjunto probatório e em atenção às circunstâncias específicas do evento e a situação patrimonial das partes, o valor do dano arbitrado a título de dano moral no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por se mostrar um valor justo e dentro dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade; VII. Apelo conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N° 0806144-17.2019.8.10.0040 Sessão Virtual: 17 a 24 de maio de 2022 Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Sétima Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator), Tyrone José Silva (Presidente) e Antonio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Flavia Tereza de Viveiros Vieira. São Luís/MA, 17 de maio de 2022. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

03/06/2022, 00:00

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Decorrido prazo de DELEGACIA REGIONAL DE IMPERATRIZ em 31/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALUISIO DE OLIVEIRA VIANA em 26/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(17)