Cumprimento de sentença 0827247-95.2022.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0827247-95.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0827247-95.2022.8.10.0001. Autora: Terezinha de Jesus de Assunção Velozo Réus: Estado do Maranhão e o Município de São Luís DECISÃO Intimação - (N) Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela urgência, ajuizada em 20.05.2022, por Terezinha de Jesus de Assunção Velozo contra o Estado do Maranhão e o Município de São Luís, objetivando que os réus promovam o agendamento/execução dos exames: Pletismografia completa (Medida de Volume PI/PE máximo, Medida de Resistência de Vias Aéreas espirometria, Difusão – DLCO), teste de caminhada 6 minutos e reabilitação pulmonar. Aduziu a parte autora o seguinte: “(…) foi diagnosticada com Fibrose Pulmonar por Pneumonite de Hipersensibilidade crônica, contemplada por CID J84.1, doença pulmonar. Com isso, a mesma vem sofrendo com tosse, geralmente seca, falta de ar; fadiga ao realizar pequenos esforços, entre outros sintomas decorrente desta doença, pois sua saúde vive debilitada, tendo que socorrer-se regularmente ao uso de medicamentos que via de regra exercem controle sobre os problemas surgidos em decorrência da Fibrose Pulmonar Crônica. A requerente trabalha como cozinheira e percebe por mês o valor de R$ 1.200 (mil e duzentos reais), a mesma relatou que já não recebe nenhum valor a 03 (três) meses, tornando assim este valor ínfimo perto daquilo que precisa gastar mensalmente para ter uma vida minimamente digna, principalmente por já ter idade de 57 anos. Atualmente a mesma tem buscado receber através do SUS medicamentos, tratamento psicológico e exames, a mesma necessita realizar com urgência o exame de Pletismografia Completa, que atualmente não é oferecido pelo SUS. Além deste exame, a necessidade da requerente se estende para outros tratamentos como Reabilitação pulmonar, já estando na fila de espera há mais de seis meses e teste de caminhada de 6 minutos, como podem ser observados nos documentos já anexados, porém sem nenhuma previsão de atendimento (…)”. Realizada a notificação dos demandados para se manifestarem em 72 (setenta e duas) horas sobre o pleito de tutela (ID 67455903), o Município de São Luís se manifestou relatando a impossibilidade da concessão da tutela de urgência, em virtude da ausência da probabilidade do direito quanto a ausência do perigo da demora e da irreversibilidade da concessão dessa medida (ID 67819576). O Estado do Maranhão não se manifestou (ID 68136472). Relatado passo à decisão. É cediço que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Quanto ao primeiro requisito, este se encontra evidenciado nas alegações expendidas e nos documentos juntados aos autos, os quais dão conta da situação por que passa a autora, necessitando da realização dos exames Pletismografia completa (Medida de Volume PI/PE máximo, Medida de Resistência de Vias Aéreas espirometria, Difusão – DLCO), teste de caminhada 6 minutos e reabilitação pulmonar, conforme atesta o laudo médico anexado, subscrito por médica especialista (ID 67425219 - Pág. 4). Com efeito, o "direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, cuja integridade deve ser velada Poder Público de maneira responsável, sendo este a quem incumbe formular e implementar políticas sociais e econômicas que visem a garantir aos cidadãos o acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar" (STF, AI 396973/RS; Rel. Min. Celso de Melo). Além disso, a materialização desse direito se traduz em consultas médicas, exames, tratamentos, cirurgias, fornecimento de medicamentos, próteses, órteses equipamentos e insumos médicos, e demais recursos postos à disposição das pessoas que destes, comprovadamente necessitem, principalmente aquelas que não têm condições financeiras de a adquirem, sendo a responsabilidade de fornecimento da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dentro das regras de repartição de competências regidas pela legislação afeta ao Sistema Único de Saúde. Sobre essas competências administrativas, é oportuno trazer ao caso, julgamento sobre o assunto que reconhece a legitimidade de figuração dos entes federados, seja de forma isolada ou em conjunto, no polo passivo da demanda, conforme a tese de repercussão geral fixada no Tema 793 do Supremo Tribunal Federal e ementa de julgado nesse sentido: Tema 793: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro", nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não fixava tese. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 23.05.2019 (Leading Case RE 855178, Min. Rel. Luiz Fux, j. em 5/3/2015, p. em 16/3/2015)................ CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (RE 855178 ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Redator(a) do acórdão: Min. EDSON FACHIN; j. em 23/5/2019, p. em 16/4/2020). No caso vertente, constata-se que é legítima a figuração do Estado do Maranhão e do Município de São Luís no polo passivo da presente ação, dado que, em geral e administrativamente, aos dois compete os procedimentos médicos e exames complexos, cuja prestação é feita por suas unidades de saúde eles ou pro hospitais,e clinicas e laboratórios conveniados ou contratados, inclusive, ambos recebem e são obrigados a verterem recursos e arcarem com os custos respectivos. Também, é de ser levado em consideração, pelas indicações médicas exibidas, a necessidade do exame pela paciente e sua carência de recursos. Sendo dever do Estado, em sentido amplo, oferecer internações e exames médicos e laboratoriais adequados à população, não pode ser alegada a superlotação, inexistência de leitos vagos na rede pública, suspensão dos serviços ou a inexistência de materiais para procedimentos, sob pena de ser negado, em última análise, o próprio direito à vida, pois os autos sugerem que o caso da parte autora pode se tornar ainda mais difícil de recuperação sem o tratamento adequado, o qual depende do exame em questão. Não bastasse isso, o tratamento dessa doença (fibrose pulmonar), inicialmente, depende do exame requerido para que os médicos possam indicar com acerto o caminho a ser trilhado, sendo imprescindível a maior rapidez na realização, pena de prejuízo irreparável para a paciente e maiores dispêndios do Estado com os tratamentos decorrentes da piora do paciente, razão da urgência, nada havendo de impedimento, mesmo a médica que assistiu a autora não apondo urgência na solicitação dos exames, pois o tempo do processo é muito superior ao que a parte autora pode aguardar. E não atendê-la neste momento apenas favorece ao agravamento da doença. O deferimento da medida pleiteada não irá causar dano irreparável ou de difícil reparação à parte contrária, tendo em vista tratar-se de ato administrativo vinculado – adoção de medidas para garantia do direito à saúde –, decorrente de norma cogente, que deveria ser observada pela Administração Pública, independentemente de decisão judicial. Ademais, a médio e longo prazo, de fato, será menos oneroso para o réu providenciar o exame à demandante e o que mais for necessário, pois, caso contrário, poderá haver agravamento do quadro clínico da paciente, o que implicará em maior dispêndio de recursos financeiros materiais e pessoais para tratá-la. Desse modo, constata-se que se encontram presentes todos os requisitos necessários para a concessão medida de urgência, razão pela qual concedo a tutela antecipada, determinando que o Estado do Maranhão e o Município de São Luís que submetam a autora, Terezinha de Jesus de Assunção Velozo, à realização dos seguintes exames: Pletismografia completa (Medida de Volume PI/PE máximo, Medida de Resistência de Vias Aéreas espirometria, Difusão – DLCO), teste de caminhada 6 minutos e reabilitação pulmonar, no prazo de até 10 (dez) dias, contados da ciência desta decisão, nos termos da requisição médica (ID 67425219 - Pág. 4), sob pena de, não o fazendo, serem sequestrados valores em suas contas correntes para o custeio na rede privada. Intimem-se as partes sobre esta decisão, bem como a parte autora para, em caso de descumprimento, imediatamente e se possível, juntar três orçamentos contendo os valores do citado exame na rede hospitalar ou em clínica privada, a fim de se dar rapidez e efetividade ao que foi decidido. Citem-se o Estado do Maranhão e o Município de São Luís, na pessoa de seus Procuradores Gerais, para, querendo, contestarem a ação, no prazo de 30 (trinta) dias. Notifiquem-se o Secretário Estadual e Municipal de Saúde, pessoalmente ou por quem o legalmente os represente, para cumprirem esta decisão, no prazo de 10 (dez) dias, advertindo-o acerca das consequências cíveis, criminais, administrativas e de improbidade administrativa. Uma via desta decisão servirá como MANDADO. São Luís, 1 de junho de 2022 Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública

03/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 26/09/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Expedição de Mandado.

Juntada de Certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALBERTO CASTELO BRANCO FILHO em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELLA CARDOSO ALMADA LIMA em 01/08/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

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