Cumprimento de sentença 0803066-33.2019.8.10.0131 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803066-33.2019.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MAURICELIA FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - OAB MA10092 Requerido (a): MASTERCARD BRASIL LTDA Advogado(s) do reclamado: TARCISO SANTIAGO JUNIOR - OAB MG101313 DECISÃO Em sua peça contestatória a parte requerida arguiu preliminar de ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Intimada o autor concordou com o pleito da demandante e pugnou pela retificação do polo passivo para que faça constar no mesmo o Banco Bradesco S/A. É o que cabia relatar. DECIDO. Em análise dos autos verifico que assiste razão ao requerido, vez que o mesmo não é para legitima para figurar no polo passivo, de modo que sua exclusão da lide é medida que se impõe. Dito isso, há de ser deferido o pedido de retificação do polo passivo pleiteado pelo autor, nos termos do que dispõe o art. 338 e parágrafo único, do CPC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Processo n. 0803066-33.2019.8.10.0131 Ante o exposto, declaro a ilegitimidade da requerida MASTERCARD BRASIL LTDA, devendo a mesma ser excluída da presente lide, e DETERMINO a RETIFICAÇÃO do polo passivo da demanda para que conste o BANCO BRADESCO S/A, nos termos pleiteados pelo requerente em ID 40064229. Após, cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC). Advirta-se que a ausência de apresentação da contestação no prazo supra implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Na resposta a parte demandada deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido genérico de produção de provas (art. 370, parágrafo único, do CPC). Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação e especificar as provas que ainda pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido de produção de novas provas e julgamento imediato da lide (art. 370, parágrafo único, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque-MA

03/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(45)

Publicado Intimação em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(20)