Procedimento Comum Cível 0823432-66.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0823432-66.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/08/2022, 13:48

Juntada de Certidão

01/08/2022, 13:47

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 29/07/2022 23:59.

01/08/2022, 00:45

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 29/07/2022 23:59.

01/08/2022, 00:45

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO FIGUEIREDO PENHA em 29/07/2022 23:59.

01/08/2022, 00:43

Publicado Intimação em 21/07/2022.

21/07/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

20/07/2022, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0823432-66.2017.8.10.0001. AUTOR: MARIA DO SOCORRO MELO DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARIA DO SOCORRO FIGUEIREDO PENHA - OAB/MA 8952 REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: RAFAEL SGANZERLA DURAND - OAB/MA 10348-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A ATO ORDINATÓRIO Dê-se ciência às partes da baixa deste processo a esta Unidade Jurisdicional, podendo requerer o que lhes julgaram de direito. São Luís/MA, 15 de julho de 2022. STANLEY GEORGE PINTO JINKINGS JUNIOR Servidor(a) da 1ª Vara Cível de São Luís/MA Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

20/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2022, 18:13

Juntada de Certidão

15/07/2022, 12:40

Realizado cálculo de custas

11/07/2022, 09:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de São Luís.

11/07/2022, 09:47

Recebidos os Autos pela Contadoria

07/07/2022, 06:58

Juntada de Certidão

07/07/2022, 06:52

Recebidos os autos

30/06/2022, 11:49

Documentos

Ato Ordinatório

•15/07/2022, 12:40

Ato Ordinatório

•07/07/2022, 06:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco do Brasil S/A Advogados: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA nº 9.348-A) Apelado: Maria do Socorro Melo dos Santos Advogado: Maria do Socorro Figueiredo (OAB/MA 8.952) EMENTA: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. VONTADE SOBERANA DAS PARTES. INTENÇÃO DE POR FIM AO LITÍGIO E EXTINÇÃO DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0823432-66.2017.8.10.0001. I – Com fulcro no artigo 487, III, “b”, do CPC, homologo o acordo de ID nº 15075097, para que produza os seus efeitos legais. DECISÃO MONOCRÁTICA Banco do Brasil S/A interpôs o presente recurso de apelação contra a sentença (ID 13072940) prolatada pelo Juíza Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de São Luís, nos autos da Ação Ordinária nº 0823432-66.2017.8.10.0001, que julgou procedente o pleito autoral, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, condenando o Réu, nos seguintes termos: JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, pelo que DECLARO a INEXISTÊNCIA da relação jurídica entre a autora e a requerida no tocante ao contrato objeto desta ação, devendo o mesmo ser CANCELADO. Em face dos transtornos advindo dos descontos indevidos CONDENO a demandada ao pagamento de indenização a título de danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária com base no INPC do IBGE, a contar da data desta sentença, mais juros de mora simples, de um por cento ao mês, a partir da citação. Por fim, CONDENO a demandada, ainda, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes, em 20% (vinte por cento) do valor da condenação (art. 11, § 1º, da Lei n.º 1.060/50). Vieram os autos conclusos com a petição protocolizada sob o ID nº. 15075097 em que as partes pleiteiam a homologação de acordo extrajudicial celebrado no sentido de pôr fim ao litígio. É o relatório. Decido. O cerne da questão gira em torno da homologação do acordo de ID nº 15075097 celebrado entre as partes, com base no art. 487, III, “b”, do CPC, no sentido de pôr fim à lide. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0823432-66.2017.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator: Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto Trata-se de acordo de vontades celebrado entre agentes capazes e sobre objeto lícito, visando a composição amigável de lide de interesse privado, sobre o qual não pende qualquer óbice de ordem legal, achando-se as petições firmadas pelos procuradores de ambas as partes, devidamente habilitados. A homologação requerida implica, pois, em decisão que extingue o processo com julgamento do mérito, nos termos do que dispõe o art. 487, III, “b”, do CPC, produzindo coisa julgada material, sendo, portanto, competente para procedê-la esta Terceira Câmara Cível, a quem a matéria foi devolvida por meio de recurso de apelação. Nesse contexto, não há que se falar em extinção do processo sem resolução do mérito, mas sim em homologação da transação celebrada entre as partes, que constituíra novo título executivo a ser executado pelas partes, em caso de descumprimento, ficando prejudicada a análise da Apelação Cível (ID nº 13072943). Ressalta-se que, de acordo com as cláusulas 3 e 5 do referido acordo (ID 15075097), as custas e honorários sucumbências ficam a cargo do autor, permanecendo suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Posto isso, com fulcro no artigo 487, III, “b”, do CPC, homologo o acordo de ID nº 15075097, para que produza os seus efeitos legais. Publique-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

03/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 29/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 29/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO FIGUEIREDO PENHA em 29/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 21/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

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