Cumprimento de sentença 0820670-77.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0820670-77.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: LCS Construções Ltda. – EPP Advogada: Amanda Souza de Araújo Costa (OAB/MA 9.371-A) Apelado: Serviço Nacional de Aprendizagem industrial – SENAI Advogada: Fernanda Moreira de Sousa DECISÃO LCS Construções Ltda. – EPP interpôs recurso de apelação da sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 16ª Vara Cível da Capital nos autos da presente Ação Ordinária de Ressarcimento de Gastos c/c Indenização por Danos Morais, proposta por SENAI – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, ora apelado, que julgou procedente o pedido de ressarcimento por dano material, e improcedente o relativo à indenização por danos morais. Considerando a sucumbência recíproca, condenou a parte requerida a arcar com ¾ das custas processuais, e a parte requerente, a ¼ da referida verba, além dos honorários do patrono da parte adversa, em 10% sobre o valor que sucumbiram, vedada a compensação. A sentença recorrida se encontra no ID 12164857. A apelante acostou suas razões no ID 12164860, pugnando, inicialmente, pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e alegando, no mérito, que o autor não conseguiu comprovar que a requerida não realizou o serviço contratado, não havendo se falar em condenação em danos materiais. Contrarrazões no ID 12164869. A Procuradoria Geral de Justiça não demonstrou interesse no mérito recursal (ID 14049640) Passo a decidir. Inicialmente, urge destacar que os presentes recursos foram interpostos dentro do prazo legal instituído no §5º, do artigo 1.003, do Código de Processo Civil. Com efeito, a apelante requereu a concessão do benefício da justiça gratuita em sede recursal, argumentando que não possui condições de arcar com as custas do processo. Para tanto, junta comprovantes de IR do último ano, com o fim de comprovar a insuficiência de recursos, bem como laudos médicos, que demonstram sua incapacidade física. Sob esse prisma, o art. 98, do Código de Processo Civil, dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Não obstante, a Súmula nº 481 do STJ dispõe que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Neste contexto, a análise dos argumentos lançados pela recorrente, em cotejo com a documentação carreada aos autos, não demonstra a atual incapacidade financeira alegada pela empresa recorrente, na medida em que os documentos acostados demonstram, em verdade, o contrário. Para tanto, verifico, no documento acostado no ID 12164847 (“Última Alteração Contratual de Titularidade LCS Construções Eireli”), de 12 de agosto de 2018, e registrado em 08 de outubro de 2018, Cláusulas Primeira e Segunda, que Leonardo Costa de Souza resolve “Transferir a titularidade desta Empresa Individual de Responsabilidade Limitada a ANGELA MARIA COSTA DE SOUZA, brasileira, casada comunhão parcial de bens, empresária, natural de Fortaleza-CE (...) que passará a ser o titular da LCS Construções Eirelli (...)” e “declara haver recebido, neste ato, em moeda corrente, a quantia de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais)”. Sendo assim, não parece razoável que, num curto prazo de tempo, a empresa, e no particular a sua titular, vez que é empresa individual, não possua condições de arcar com as custas do processo, e o simples fato de juntar ao feito extratos de Imposto de renda da empresa não conduz ao deferimento automático do benefício da justiça gratuita ora pleiteado. Desse modo, e considerando que, além do valor das custas não se mostrar elevado, não existem provas nos autos capazes de demonstrar a atual condição de hipossuficiência alegada pela apelante, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0820670-77.2017.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto indefiro o pleito por ela pretendido, relativamente a este ponto, e determino a sua intimação para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento do devido preparo recursal, sob pena de não conhecimento do apelo. Findo o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos os autos para julgamento do mérito recursal. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A9

03/06/2022, 00:00

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Desentranhado o documento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 28/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Decorrido prazo de FERNANDA MOREIRA DE SOUSA em 06/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(31)