Procedimento Comum Cível 0802925-11.2019.8.10.0035 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802925-11.2019.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSÉ FRANCISCO BEZERRA DUARTE, ASSISTIDO PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PERITORÓ – SINDSERPE ADVOGADO: JOÃO CARLOS ASSIS DA SILVA (OAB/MA 6050) APELADO: MUNICÍPIO DE PERITORÓ ADVOGADA: MICHELLE MOREIRA DA SILVA (OAB/MA 20789) PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCO ANTONIO ANCHIETA GUERREIRO RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0802925-11.2019.8.10.0035 - COROATÁ Trata-se de apelação cível interposta por José Francisco Bezerra Duarte, assistido pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Peritoró – SINDSERPE, contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Coroatá nos autos da ação movida pelo ora apelante em desfavor do Município de Peritoró, que julgou improcedente a pretensão autoral, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Na origem, o autor/apelante aduziu, em sua petição inicial, que é servidor pública do Município de Peritoró (apelado), exercendo o cargo de guarda municipal, e, portanto, faz jus ao adicional de insalubridade, conforme o art. 14, da Lei Municipal n. 130/12. Disse, ainda, fazer jus a diferença salarial decorrente da mudança de nível de escolaridade, pois possui nível médio completo, de acordo com o que determina o art. 9º da referida lei. Irresignado com a rejeição de sua pretensão inicial, o autor interpõe o presente apelo no qual alega que o réu/apelado não comprovou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito alegado na exordial. Sustenta, outrossim, que deixou de requerer administrativamente a mudança de nível, uma vez que o município não reconhece a aplicabilidade da Lei nº 130/12. Requer, nesses temos, o provimento do apelo com vistas ao acolhimento dos pedidos inicais ou, subsidiariamente, a exclusão da condenação em custas e honorários por ser beneficiário da assistência. Contrarrazões apresentadas (ID 16354771), nas quais a parte apelada alega que a parte apelante não comprovou que a atividade exercida é insalubre, bem como que se não juntou a prova do requerimento administrativo para a mudança de nível de escolaridade. Pugna, assim, pelo desprovimento recursal. A Procuradoria de Justiça, em parecer do Dr. Marco Antonio Guerreiro, opinou declinou de qualquer interesse no feito. É o relatório. Decido. Preambularmente, valho-me da prerrogativa constante do art. 932 do CPC, para decidir, de forma monocrática, o presente recurso, uma vez que já há entendimento firmado nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos a esta Corte. Do exame dos autos, constato, de pronto, que incorreu em equívoco a magistrada de base ao proferir julgamento antecipado da lide com base no art. 355, inc. I, do CPC, visto que o pleito autoral depende da produção de prova pericial para aquilatar se a atividade laboral exercida pelo autor/apelada é insalubre (REsp 1648791/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 24/04/2017), motivo pelo qual merece ser anulada a sentença fustigada. Em verdade, “embora seja incumbência do Juiz da causa analisar o cabimento da produção de provas, deferindo ou não a sua produção, consoante princípio da persuasão racional (CPC, arts. 131 e 330), é dever do Magistrado possibilitar aos litigantes a produção das provas requeridas, quando o exija a natureza das alegações postas em confronto pelos envolvidos, sob pena de cerceamento de defesa (CPC, arts. 331 e 333)” (AgRg no AREsp 359.949/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 20/06/2014). Recordo, en passant, e à título de conclusão, que “a mitigação das garantias do contraditório e da ampla defesa deve ser vista com extrema cautela, por maior que seja o grau de convencimento do julgador”, visto que “a celeridade processual não pode ser alcançada com o sacrifício dos consectários inerentes ao processo justo” (REsp 991.218/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 13/08/2015). Por derradeiro, registro que, em caso idêntico, assim já julgou o eminente Desembargador Jorge Rachid Mubárack Maluf, em sede de decisão monocrática que julgou recurso de apelação análogo no âmbito desta Primeira Câmara Cível, a saber, a apelação cível n. 0801891-98.2019.8.10.0035, publicada no DJ de 11/05/2022. Com amparo nesses fundamentos, nos termos da pacífica jurisprudência do STJ, na forma do art. 932 do CPC, deixo de apresentar o presente feito à colenda Primeira Câmara Cível, para, monocraticamente, DAR PROVIMENTO ao apelo, para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito, com a devida dilação probatória, notadamente a produção de perícia para verificar a insalubridade alegada. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator "ORA ET LABORA"

03/06/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PERITORO em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO CARLOS ASSIS DA SILVA em 23/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Publicado Intimação em 12/06/2025.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(16)