Cumprimento de sentença 0800090-85.2020.8.10.0012 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800090-85.2020.8.10.0012 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800090-85.2020.8.10.0012. REQUERENTE: FERNANDO TADEU CARVALHO PIORSKI Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: TIAGO DA SILVA PEREIRA - MA10940 REQUERIDO(A): COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: LUIS FERNANDO BARROS DOS SANTOS SILVA - MA11764-A DECISÃO Intimação - CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. A parte autora apresenta seus cálculos e requer prosseguimento da execução, lembrando que já houve o julgamento da ADPF nº 513. De fato, é de conhecimento geral o julgamento da aludida ADPF, determinando que os pagamentos feitos pela CAEMA devem atender ao regime de precatórios, não há óbice para a continuidade da execução, pelo que acato o pedido autoral e determino: Intime-se o requerido para se manifestar acerca dos cálculos apresentados em cinco dias. Havendo impugnação, autos conclusos; Havendo concordância, com fulcro no artigo 13, I, da Lei 12.153/09, proceda-se à expedição ofício de requisição de pequeno valor (RPV) à CAEMA, na pessoa de seu diretor, para depósito em conta judicial do valor corrigido, R$10.180,79 (DEZ MIL E CENTO E OITENTA REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS), no prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo sem depósito ou sem qualquer manifestação, proceda-se ao sequestro do valor, conforme artigo 13, §1º, da supracitada Lei, o qual se dará através do SISBAJUD. Cumprido o sequestro ou havendo pagamento voluntário, proceda à liberação do crédito exequendo ao credor mediante Alvará, que poderá ser na modalidade de transferência, caso seja apresentada conta bancária nos autos e haja procuração para tanto. Intimem-se São Luís, 10/06/2022. MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

13/06/2022, 00:00

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Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA em 27/01/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 12/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de petição

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA em 17/10/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(21)