Procedimento Comum Cível 0800800-61.2022.8.10.0101 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800800-61.2022.8.10.0101 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MONÇÃO Processo n.º 0800800-61.2022.8.10.0101 DECISÃO Trata-se de RECLAMAÇÃO, proposta por LUCIA DOS ANJOS CUTRIM em face do SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Sustenta a requerente que, desde o mês de janeiro deste ano, começou a receber cobranças indevidas da requerida, através de mensagens via Whatsapp, com postagens sugerindo parcelamentos, planos de pagamento com códigos de barra, dentre outras coisas. De acordo com as mensagens, a autora supostamente teria um débito de R$ 99,94 (noventa e nove reais e noventa e quatro centavos). Alega que não possui o referido débito e que já foi vítima em outra ocasião da mesma empresa, quando teve seu nome incluído em cadastro de inadimplentes por uma dívida que não realizou. Nesse contexto, a impetrante pede a concessão da liminar para que a empresa reclamada se abstenha de incluir o nome da reclamante em qualquer órgão de proteção ao crédito, bem como suspenda qualquer ato de cobrança, sob pena de multa diária. É o que convém relatar. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte requerente, pelas razões expostas na exordial, nos termos do art. 98 do CPC, excluídas as despesas processuais a que se refere o §2º do artigo supracitado, em especial a decorrente da eventual expedição de alvarás. Sobre o pedido de urgência, cediço que o juiz poderá concedê-la quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Sucede que, no caso em exame, não vislumbro neste momento a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada de urgência, notadamente a existência de prova inequívoca apta a convencer este juízo da probabilidade do direito alegado. Com efeito, da análise dos elementos coligidos aos autos, depreende-se que a autora tem passado por diversas cobranças da requerida, por meio de aplicativo Whatsapp, como demonstrado em documento de id 66999467. Não obstante, com base no teor da conversa, não foi possível constatar qualquer ilegalidade da parte requerida. Isso porque, em nenhum momento a autora contestou o débito cobrado, nem sequer negou a sua existência. Pelo contrário, apenas requeria a emissão do boleto, com a respectivo envio ao seu e-mail. Sendo assim, em juízo de cognição sumária, não observo a presença de elementos capazes de subsidiar o deferimento da tutela. Com base no exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pela parte requerente, o não impede sua concessão em momento posterior, desde que preenchidos os requisitos legais. Diante do Cenário Nacional e Mundial de excepcionalidade da situação de emergência de saúde pública em decorrência da pandemia do Covid-19 (declarada publicamente pela Organização Mundial da Saúde – OMS – em 11 de março de 2020), que impôs, dentre tantas medidas, rígidas regras de convivência social na tentativa de impedir, ou ao menos minimizar, o contágio pelo vírus, reconhecidamente pela continuidade da pandemia, e tendo em vista a ausência de conciliadores, deixo de designar audiência. Dessa forma, cite-se a demandada, para no prazo legal, apresentar contestação. Após, façam os autos conclusos. Cumpra-se. SIRVA DA PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. Monção/MA, data do sistema. Assinado eletronicamente.

03/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de LUCIA DOS ANJOS CUTRIM em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA DOS ANJOS CUTRIM em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de SKY BRASIL SERVICOS LTDA em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de SKY BRASIL SERVICOS LTDA em 10/02/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/02/2023

Publicado Sentença em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCIA DOS ANJOS CUTRIM em 04/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA DOS ANJOS CUTRIM em 04/07/2022 23:59.

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