Execução de Título Extrajudicial 0837717-59.2020.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0837717-59.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0837717-59.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: SO FILTROS LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DANIELA BUSA - MA11619 EXECUTADO: IRENA SERVICOS E AUTO PECAS LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOSE RICARDO AZOUBEL GOULART COELHO - MA9003 DECISÃO É cediço que o art. 805 do novel Código de Processo Civil consagra o princípio de que a execução deve ser procedida do modo menos gravoso para o devedor. De outra parte, o art. 797 do mesmo diploma dispõe expressamente que a execução realiza-se no interesse do credor. No caso em tela, o executado apresentou lista de bens para penhora, de modo a suprir o crédito ora questionado, contudo, o exequente não aceitou os bens indicados, conforme consta na petição de Id. 69699585. Nesse sentido segue aresto do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: AGRAVO DE INSTRUMENTO e interno. execução de título extrajudicial. PENHORA. IMÓVEL OFERTADO PELO DEVEDOR. REJEIÇÃO PELO CREDOR. VIOLAÇÃO À ORDEM DO ART. 835 DO CPC. AUSÊNCIA DE POSIÇÃO PREFERENCIAL. pesquisa VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. princípio da menor onerosidade. ARGUMENTAÇÃO hipotética. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se consolidou no sentido de que o credor pode recusar, justificadamente, o bem ofertado à penhora pelo devedor, caso não seja obedecida a ordem do art. 835 do CPC. Na situação dos autos, embora o bem esteja desembaraçado e a constrição autorizada por seu proprietário, convém salientar que bens imóveis não ocupam posição preferencial no rol previsto do art. 835 do CPC. Portanto, a recusa do credor é justificada, sobretudo quando se considera que ainda não foram efetuadas tentativas de penhora de bens mais favorável na ordem preferencial legal, como, p.ex., dinheiro, cuja disponibilidade depende de pesquisa no sistema Bacenjud. O princípio da menor onerosidade da execução ao devedor não respalda as alegações do recorrente, porquanto fundada em eventos hipotéticos e ainda não concretizados. Apenas se realmente efetuada a penhora de valores em conta corrente, caberá ao devedor pugnar em primeira instância pelo desbloqueio da quantia ou sua substituição, comprovando a alegada vinculação da verba às atividades essenciais do Condomínio. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. (TJDFT, Acórdão 1229432, 07188806620198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/2/2020, publicado no DJE: 18/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)(grifo nosso) Dessa forma, é valida a rejeição justificada da exequente, pois não deve a indicação do bem implicar óbice para a satisfação do crédito e celeridade da prestação jurisdicional, razão pela qual rejeito o bem oferecido pela executada, em face da demonstração de que a constrição proposta será mais prejudicial à exequente, nos termos do artigo 829, § 2º do CPC, sem prejuízo de sua posterior constrição, na hipótese da não localização dos demais bens que antecedem os imóveis na ordem preferencial disposta no artigo 835 do CPC.é cediço que o art. 805 do novel Código de Processo Civil consagra o princípio de que a execução deve ser procedida do modo menos gravoso para o devedor. De outra parte, o art. 797 do mesmo diploma dispõe expressamente que a execução realiza-se no interesse do credor. Em avanço, tendo em vista a atualização do débito exequendo, conforme apresentada no id. 69699585, Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL defiro o pedido de penhora on-line formulado na petição retro, e nos termos do art. 854 do CPC, determino o bloqueio das contas bancárias em nome do(a) executado(a) no importe de R$ R$ 40.505,56 (quarenta mil quinhentos e cinco reais e cinquenta e seis centavos), referente ao montante atualizado do débito exequendo. Havendo bloqueio de quantia suficiente, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do artigo 854, § 3º, incisos I e II do CPC. Restando infrutífero o bloqueio, intime-se o(a) exequente para indicar bens passíveis de penhora, conforme disposto no artigo 524, inciso VII do CPC. Acaso haja saldo parcial, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I do CPC, bem como o(a) exequente para se manifestar requerendo o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível

18/07/2022, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Determinado o arquivamento definitivo

Juntada de Certidão

Conclusos para decisão

Juntada de protocolo

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DANIELA BUSA em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RICARDO AZOUBEL GOULART COELHO em 23/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

Publicado Intimação em 16/07/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(20)