Procedimento Comum Cível 0803283-95.2019.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803283-95.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803283-95.2019.8.10.0060. AUTOR: CRISTOVAM LIMA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCIS ALBERTY BORGES RODRIGUES - PI14577 REU: CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor:DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação Ordinária promovida por CRISTOVAM LIMA DOS SANTOS, em face do ESTADO DO MARANHÃO e CEBRASPE, todos oportunamente qualificados. Em suporte fático, afirma o(a) autor(a) que "prestou o exame no Concurso Público para a Secretaria de Estado da Gestão e Previdência – SEGEP/MA, a fim de exercer o cargo de Soldado Combatente no Estado do Maranhão." Narra que foi aprovado em diversas fases, sendo eliminado na avaliação de estatura, por supostamente não atender altura mínima exigida no edital. Sustenta que preenche os requisitos necessários de acordo com edital. Requereu concessão de tutela de urgência para que seja convocado para próxima fase do certame, curso de formação. No mérito pela procedência para sua convocação definitiva para próximas fases do certame, bem como nomeação e posse. Acostado documento: edital (id.:21055597), laudos (id.:21055606), declaração de fisioterapeuta (id.:21055606 - Pág. 3), resposta do recurso administrativo (id.:21055612 - Pág. 9) e outros. É o suficiente a relatar. De maior prudência neste momento processual apreciação do pedido de tutela provisória de urgência. Passo a fundamentar em observância ao art. 93,IX da Constituição Federal. II – DA FUNDAMENTAÇÃO De importância vital para a existência de um processo democrático é o dever-poder de todos os agentes públicos fundamentarem as decisões proferidas. No âmbito da função jurisdicional o constituinte foi específico nas letras do art. 93, IX da Carta Magna e trouxe como imperativo lógico do exercício da magistratura o encargo de fundamentar o que decidir. No caso concreto, de maior prudência neste momento apreciar a viabilidade da tutela antecipada. E mesmo para uma decisão de urgência, impõe-se esquadrinhar o núcleo do direito indicado. No direito hodierno, o binômio da celeridade-efetividade tem sido o núcleo existencial dos ordenamentos jurídicos. A complexidade da sociedade e, consequentemente, do mundo cultural têm colocado os operadores da jurisdição em situação de alerta máxima. Esta preocupação, por certo, não escapa ao legislador. Neste sentido, o Código de Processo Civil trouxe tentou sistematizar a problemática a partir de uma terminologia até então desconhecida da processualística pátria. TÍTULO II DA TUTELA DE URGÊNCIA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesta decisão não cabe a transcrição da disciplina do procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente nem a normatização da tutela de evidência. Deve-se registrar, no entanto, que o Código de Processo Civil estabeleceu como gênero a tutela provisória, a qual foi decomposta em tutela de urgência e tutela de evidência. A tutela de urgência, por seu turno, se bifurca em cautelar e antecipada. O caso em tela se configura como tutela provisória na modalidade de urgência antecipada. A problemática da tutela de urgência, necessita para sua concessão a demonstração a probabilidade do direito e o perigo de dano ou resultado útil do processo, na dicção do que consta na inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil. Os dois requisitos para concessão de tutela de urgência foram bem analisados por Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Mello. 2. Os requisitos para concessão da tutela de urgência. A teoria da “gangorra” – caput. O caput do art. 300 traz os requisitos para a concessão da tutela da urgência (cautelar ou satisfativa), quais sejam, evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2.1. Noutras palavras, para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. [...] Tratando-se de tutela de urgência, o diferencial para a sua concessão – o “fiel da balança” – é sempre o requisito do periculum in mora. Ou, noutras palavras, a questão dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência – compreendendo-se a tutela cautelar e a antecipação de tutela satisfativa – resolve-se pela aplicação do que chamamos de “regra da gangorra”, é que quanto maior o “periculum” demonstrado, menos fumus se exige para a concessão da tutela pretendida, pois a menos que se anteveja a completa inconsistência do direito alegado, o que importa para a sua concessão é a própria urgência, ou seja, a necessidade considerada em confronto com o perigo da demora na prestação jurisdicional. [...] O que não se pode permitir é a concessão da tutela de urgência quando apenas o fumus, mesmo eu em menor grau, se o periculum for intenso, deve ser deferida tutela de urgência pretendida. Ao contrário, se o periculum não for tão intenso, o juiz deve exigir, para sua concessão, uma maior intensidade do fumus apresentado. 1 A antecipação dos efeitos da tutela somente pode ser concedida quando atendidos os requisitos estabelecidos na legislação processual civil, dentre os quais se destacam a verossimilhança das alegações da parte autora e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Na hipótese, não restou comprovada a verossimilhança do direito alegado uma vez que, considerando-se que o conjunto probatório documental juntado ao feito, até o presente momento, não fica claro o direito da parte autora em questão sendo necessária dilação probatória. Vejamos as letras do Edital do certame a qual o autor se submeteu. 9.5 Os exames médicos e odontológicos compreenderão, além da avaliação clínica realizada por junta médica, a apresentação de exames laboratoriais e complementares, cuja relação consta do subitem 9.14 deste edital, e também a aferição da altura dos candidatos, conforme subitem 3.9 deste edital, mediante exame biométrico. 9.5.1 Será eliminado o candidato cuja altura for inferior à estabelecida no subitem 3.9 deste edital. (...) 9.6 O candidato submetido aos exames médicos e odontológicos deverá apresentar à junta médica os exames laboratoriais e complementares, previstos no subitem 9.14 deste edital. A junta médica poderá solicitar, ainda, a realização de outros exames laboratoriais e complementares, além dos previstos, para fins de elucidação diagnóstica. Contudo, em um juízo de cognição sumária ao qual as provas estão sendo submetidas nesse momento, não vislumbro o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência requerida. Em que pesem as alegações apresentadas, verifica-se que em um primeiro momento o autor apresentou um laudo médico que causou sua desclassificação, ao passo que posteriormente apresenta novo laudo em juízo que lhe favorece. Diante estamos de verdadeira divergência de opiniões profissionais quanto ao mesmo fato. O que não caracteriza nesse momento indício suficiente do direito do autor. Desta forma, com base na documentação apresentada, não há elementos de convicção suficientes para a concessão do provimento antecipatório, ressaltando que apenas com a instrução processual será possível verificar a veracidade ou não dos fatos narrados na exordial. Como a apreciação da questão depende de dilação probatória, há de se prestigiar, neste ínterim, o princípio da presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. Com os fundamentos fáticos e jurídicos apresentados, encontra-se este magistrado autorizado a redigir a conclusão da presente decisão. III – CONCLUSÃO Diante de todo o exposto e com base no art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido para concessão de Tutela Antecipada. Restando demonstrados os requisitos previstos nas letras do art. 98 do CPC, defiro o benefício da justiça gratuita ora requerido pelo(a) autor(a). DETERMINO: 1.1. – Cite-se o requerido Estado do Maranhão para que apresente sua contestação dentro do prazo de 30 (trinta) dias, devendo na oportunidade especificar todos os meios de prova que pretenda produzir, sob pena de preclusão. 1.2. Citação ao requerido CEBRASPE, via postal, para que apresente contestação dentro do prazo de 15 (quinze) dias, devendo na oportunidade especificar todos os meios de prova que pretenda produzir, sob pena de preclusão. 2 – Intime-se o autor por intermédio de seu advogado para apresentar réplica à contestação dentro do prazo de 15 (quinze) dias, devendo na oportunidade especificar todos os meios de prova que pretenda produzir, sob pena de preclusão. 3 – Certificando o cumprimento dos prazos, retornem conclusos. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Timon (MA), Quinta-feira, 12 de Maio de 2022 Dr. WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública 1Primeiros comentários ao novo código de processo civil artigo por artigo. 2 edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 550-51. (negritos do original).. Aos 02/06/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/07/2025

Decorrido prazo de FRANCIS ALBERTY BORGES RODRIGUES em 16/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Publicado Intimação em 26/05/2025.

Decorrido prazo de DANIEL BARBOSA SANTOS em 16/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Publicado Intimação em 26/05/2025.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(17)