Procedimento Comum Cível 0805879-14.2020.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805879-14.2020.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598 Promovido: Banco Itaú Consignados S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A DECISÃO A requerida peticionou em evento de Id. 70259305 o cumprimento da condenação, apresentou comprovante de depósito judicial no valor de R$ 16.154,47 (dezesseis mil, cento e cinquenta e quatro reais e quarenta e sete centavos). Todavia, o exequente não concordou com o valor depositado, mas pediu através da petição de Id. 70326149, a liberação do valor já depositado, por ser incontroverso, e a intimação da parte executado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento do saldo remanescente no valor de R$ 37.928,56 (trinta e sete mil, novecentos e vinte e oito reais e cinquenta e seis centavos), conforme memoriais de cálculos de Id. 70654879. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0805879-14.2020.8.10.0029 | PJE Promovente: MARIA JOSE DA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) Recebo o requerimento do patrono da parte autora objetivando o destaque de honorários contratuais visando à quitação do contrato particular de prestação de serviços advocatícios firmado entre este e seu cliente (ID. 70326149). Tendo em conta que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, assim como que o contrato entre o advogado e o cliente deve observar a relevância, o valor e a complexidade da causa, o STJ entendeu em limitar até 30% o valor dos honorários, tendo em vista a função social do contrato, a boa fé objetiva e a vedação ao abuso de direito, no RESP Nº 1.155.200. DF. Considero, então, razoável revisar a cláusula dos honorários contratuais apresentada na cláusula segunda, inciso II, do aludido contrato (ID. 70326150), REDUZO para 30%, os honorários contratuais, em favor do patrono, do montante sobre o benefício econômico aferido pela parte autora. Defiro o pedido do levantamento do valor incontroverso. Determino o encaminhamento dos autos à Secretaria Judicial, a fim de proceder com a expedição do competente alvará judicial em favor da parte autora, no importe de R$ 9.423,17 (nove mil, quatrocentos e vinte e três reais e dezessete centavos), mais saldo atualizado, bem como a expedição do alvará em favor do advogado da autora para levantamento os valores depositados no importe de R$ 6.730,83 (seis mil, setecentos e trinta reais e oitenta e três centavos), mais saldo atualizado, referente aos honorários sucumbências e contratuais. Outrossim, intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do saldo remanescente, no valor de R$ 37.928,56 (trinta e sete mil, novecentos e vinte e oito reais e cinquenta e seis centavos), sob pena de aplicação de multa e pagamento dos honorários advocatícios, ambos em 10% sobre o débito (art. 523, §1º, do Código de Processo Civil). Em caso de pagamento parcial no prazo determinado, a multa incidirá sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC/15). Fica o executado intimado de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, sem que o mesmo tenha sido feito, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, sua impugnação, nos próprios autos (art. 525, do CPC). Não havendo o pagamento, proceda-se a penhora on-line em desfavor da parte executada, por intermédio do sistema SISBAJUD. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada, independentemente de sua redução a termo, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, através de seu representante legal, ou pessoalmente (por mandado ou pelo correio), para, querendo, apresentar manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 841, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo acima alinhavado, com ou sem manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para manifestar-se, em igual prazo. Intimem-se. Cumpra-se. Caxias (MA), data do sistema. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível Assinado Eletronicamente FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760

15/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA JOSE DA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598 RÉU: Banco Itaú Consignados S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0805879-14.2020.8.10.0029 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Dos autos verifica-se a interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO promovidos por BANCO ITAÚ CONSIGNADOS contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais da ora embargada MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO, declarando a inexistência do débito e condenando o embargante ao pagamento de danos morais e materiais, sob o argumento de omissão no julgado capaz de alterar a resolução da demanda, logo, com efeitos infringentes. Nas razões recursais aduz que a sentença foi omissa ao deixar de fixar o termo de incidência da correção monetária e dos juros de mora referentes aos danos morais, requerendo que haja incidência a partir da data da sentença e que ao fixar o termo de incidência no que se refere aos danos materiais, este juízo determinou, de forma equivocada, que a correção e os juros deveriam incorrer a partir do evento danoso, quando deveria ser do arbitramento. Ademais, entende pela omissão do julgado quanto aos fundamentos da condenação de repetição de indébito, entendendo que a contratação foi legítima e não houve demonstração de má-fé. Intimada a embargada para apresentar contrarrazões, esta deixou o prazo transcorrer sem manifestação. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. É sabido que o recurso de embargos de declaração é cabível para aperfeiçoar as decisões judiciais, quando houver nos julgados omissões, contradições ou obscuridade, além de erro material, na forma do art. 1.022, do CPC dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. A doutrina e jurisprudência é uníssona em afirmar que a omissão, contradição e/ou obscuridade, capaz de ensejar o conhecimento do recurso de embargos de declaração deve estar presente nas premissas do julgado, não sendo oponível por meio de embargos declaratórios situações externas à decisão impugnada, como no presente recurso. Destaca-se, assim, que a omissão constitui lapso de julgamento sobre algum ponto posto à apreciação judicial. Em outras palavras, omisso é o decisum que deveria ter analisado determinada matéria expressamente e não o fez. Com efeito, a parte embargante alega que a sentença proferida pelo magistrado veio eivada de omissão, já que não fixou o termo de incidência da correção monetária e dos juros moratórios dos danos morais arbitrados, e que, neste caso, devem os juros moratórios serem fixados a partir da sentença, conforme entendimento firmado pelo STJ. E, quanto aos danos materiais, que o termo inicial para incidência da correção monetária e dos juros foram erroneamente arbitrados a contar do evento danoso. Alegando, ainda, que a sentença deixou de demonstrar os fundamentos que acarretaram a condenação à repetição de indébito, já que foram juntados aos autos documentos suficientes para demonstrar a legitimidade da contratação e, assim, a inexistência da má-fé. Pois bem. Observa-se que a sentença vergastada não foi de forma alguma omissa, já que o MM juiz de Direito fixou, de forma clara o termo inicial para incidência da correção monetária e dos juros moratórios, dos danos morais nos seguintes termos: “CONDENAR o requerido a pagar a parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária desde o arbitramento desta sentença, nos moldes da Súmula 362 do STJ e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso, qual seja, a data do primeiro desconto indevido”. (grifo nosso) E quanto aos danos materiais, determinou a condenação nos seguintes termos: “CONDENAR o requerido à devolução de todas as parcelas cobradas, indevidamente, em dobro e corrigidas monetariamente pelo INPC, observando a data da realização de cada desconto/pagamento além de serem devidos juros de mora, na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, conforme disposto no art. 42, parágrafo único do CDC”. Vê-se, portanto, que o embargante pretende tão somente a reforma da sentença, demonstrado apenas inconformismo quanto a convicção adotada pelo magistrado para fundamentar o decisium, não havendo, portanto, de falar-se em omissão que dê ensejo aos presentes embargos. O embargante requer, ainda, que seja suprida omissão quanto aos fundamentos que levaram à convicção de que a repetição de indébito era devida, já que não houve demonstração de que a contratação fora ilegítima e nem mesmo de que o banco embargante agiu com má-fé, requisito este indispensável para a ocorrência da devolução dos valores na forma dobrada. No entanto, resta evidente a busca pela reforma da sentença proferida, quando entendendo pela existência de omissão quanto aos fundamentos que justifiquem a condenação por danos materiais, o embargante deixou de observar entendimento expresso adotado pelo juízo, que confirma que “se o empréstimo, de fato, tivesse mesmo sido realizado pessoalmente pelo autor, bastaria à ré apresentar cópias dos documentos utilizados na contratação (contrato assinado, documentos pessoais, etc.). No entanto, não o fez” Ressalta-se, ainda, que a demonstração da má-fé do banco embargante para configuração da repetição de indébito, não é imprescindível. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. In verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE ENSEJARAM A COBRANÇA DAS TARIFAS. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO IRDR Nº 3.043/2017.REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1022 DO CPC/2015. SÚMULA Nº 01 DA 5ª CÂMARA CÍVEL TJMA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE. I. A Súmula nº 1 desta Colenda Câmara dispõe "Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente o propósito de questionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil). II. Não se verifica na hipótese a aponta omissão no julgado, isso porque a decisão embargada se encontra devidamente fundamentada a afastar a pretensão recursal do embargante, além do que mais recentemente a Corte da Cidadania já se manifestou no sentido da prescindibilidade da comprovação de má-fé para condenação à repetição do indébito em dobro em caso de falha na prestação de serviços. III. Rediscussão de matéria. Ausência de omissão. IV. Acórdão mantido. V. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. Unanimidade. (EDCiv no(a) ApCiv 007605/2020, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 01/02/2021, DJe 03/02/2021). Nesse passo, não se vislumbra qualquer omissão passível de saneamento via Embargos Declaratórios, nos termos dos artigos 1022, parágrafo único, c/c 489, § 1º, ambos do CPC, ficando demonstrado que o presente recurso traduz mero inconformismo da parte em relação ao entendimento firmado por este juízo, devendo a insurgência, se for o caso, ser objeto de recurso apropriado. Ante todo o exposto, por ausência dos requisitos do art. 1.022 do CPC, REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença inalterada. P.R.I. Em caso de inexistência de recursos voluntários, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 31 de maio de 2022. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 1664/2022

03/06/2022, 00:00

—

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Caxias.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 20/04/2023 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 01/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 17/10/2022.

Todas as movimentações(78)