Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800438-48.2018.8.10.0053 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800438-48.2018.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JEAN FABIO MATSUYAMA - SP281625, GIOVANI ROMA MISSONI - MA11126 Réu(ré): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE Processo nº. 0800438-48.2018.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): VICENTE CELESTINO BANDEIRA Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE HIBRIDA/MISTA, com as partes acima identificadas e devidamente qualificadas. Narra à parte autora que preenche os requisitos necessários para mesclar seu tempo de serviço na qualidade de segurado especial e urbano, segundo o disposto pelo parágrafo 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Fez tal requerimento na via administrativa. Todavia, não obteve êxito, pois seu pedido fora indeferido, sob alegação de falta de período de carência. Segundo cálculos apresentados pela parte requerente, exerceu atividade urbana em períodos intercalados entre os anos de 1998 a 2016, somando o período correspondente a 9 (nove) anos, 5 (cinco) meses e 21 (vinte e um) dias de contribuição. Diante disso, apresentou demonstrativos que apontam que exerceu atividade rural, os quais restavam 5 anos e 7 meses de atividade. Pugna, assim, para condenada a requerida a concessão do benefício de aposentadoria por idade a partir do indeferimento administrativo, o benefício da justiça gratuita, a concessão de tutela de urgência em caráter antecipatório e a oitiva das testemunhas. Citado o réu para apresentação de contestação, conforme ID 12592500. Da contestação, a parte requerida não demonstrou preliminares. Contudo, quanto ao mérito, alegou a ausência de comprovação dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria como segurado especial. Ouvidas as testemunhas, conforme protocolo de ID 22659673 e ID 22661002. Designada a audiência de ID 22658863, onde se fez presente apenas a parte requerente e seu advogado, portanto não houve a possibilidade de acordo. Apresentada as razões finais pelo requerente, onde novamente demonstrou estar habilitado a receber a concessão de benefício de aposentadoria. Eis o relatório. Decido. Reza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil que, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. A questão ora controvertida é de fato e de direito, encontrando-se suficientemente instruída, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado da lide. O texto constitucional prevê no seu art. 201 § 7º, inc. II que “é assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, aos 55 e 60 anos de idade, respectivamente, à Mulher e ao Homem, na condição de Trabalhador (a) Rural ou quando exerça Atividade Rural em regime de economia familiar.” No presente caso o requerente afirma que se enquadra na categoria de trabalhador rural na modalidade de segurado especial. Cabe destacar que o segurado especial é o trabalhador rural que, individualmente ou em regime de economia familiar, atua na atividade agropecuária em pequena propriedade rural ou como pescador artesanal, ou em outras atividades rurais definidas pela lei. Nesse sentido, a lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, dispõe sobre o segurado especial nos seguintes termos: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. Ainda: Art. 48.A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1ºOs limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. A parte requerente comprovou o requisito etário, ou seja, 65 anos, ao requerer na via administrativa, e atualmente conta com 70 anos. Quanto à comprovação do exercício de atividade rural pelo período de carência, verifico que a parte autora vem tentando se aposentar, tendo seus pedidos negados pela autarquia, mesmo perfazendo o que consta na tabela progressiva do art. 142 da Lei n. 8.213/91. Assim, de acordo com o art. 55, § 3º da Lei n. 8.213/91, para tal comprovação é necessário que haja, ao menos, início de prova material. Em razoes disso, verifico que há nos autos documentos contemporâneos ao período exigido. Tais documentos constituem prova material suficiente para comprovar que o requerente esteve afeta às lides do campo ao menos desde o ano de 1985 quando sua primeira filha nasceu, constando da certidão que aquele era lavrador, documento este datado de fé-publica e veracidade. Assim, restaram demonstrados pelo Autor os requisitos exigidos para a obtenção do Benefício postulado através de início de Prova Material. Nestes termos: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. A Constituição Federal de 05.10.88 (art. 201, § 7º, II) prevê a Aposentadoria aos 55 e 60 anos de idade, respectivamente, à Mulher e ao Homem, na condição de Trabalhador (a) rural ou quando exerça Atividade rural em regime de economia familiar. O Autor, Rurícola, comprovou o Requisito Etário, ou seja, 60 (sessenta) anos antes da Entrada do Requerimento na Via Administrativa e pretende a Concessão de Aposentadoria rural por Idade. Restaram demonstrados pelo Autor os requisitos exigidos para a obtenção do Benefício postulado através de início de Prova Material corroborada pela Prova Testemunhal a justificar o direito à Concessão do Benefício de Aposentadoria rural por Idade pleiteado, com o Pagamento dos atrasados, a partir do Requerimento Administrativo, com Juros e Correção Monetária. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. Fixa-se a DIB na data do Requerimento Administrativo, com Juros e Correção Monetária. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: A Correção Monetária, em se tratando de Matéria Previdenciária, se dará pelo INPC e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido pelo Supremo Tribunal Federal, conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111-STJ. Verba Honorária fixada em 10% sobre o Valor da Condenação, observados os termos da Súmula nº 111-STJ. Ante o não provimento da Apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%. Desprovimento da Apelação e da Remessa Necessária. (TRF-5 - ApelRemNec: 08001136320178150831, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE, Data de Julgamento: 22/10/2020, 1ª TURMA) Desta forma, entendo que o autor comprovou, cumulativamente, todos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria rural por idade, quais sejam, o complemento da idade e a prova inequívoca de ter trabalhado no campo, de forma contínua, em número de meses superior à carência do referido benefício, atendendo ao preceito do art. 143 da supracitada lei. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e determino: Concessão da implantação do benefício de aposentadoria por idade e a condenação do INSS ao pagamento de todas as parcelas em atraso, que deverão ser corrigidas pelos índices do INPC/IBGE desde a data do vencimento e acrescido de juros de 1% (um por cento), ao mês, a partir da citação. De outro giro, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA nesta sentença, forte no artigo 300 do Código de Processo Civil, posto que após a cognição exauriente vislumbro o preenchimento de todos os requisitos legais, DETERMINANDO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL que implante o benefício concedido neste autos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena da cominação de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para a hipótese de recalcitrância, a incidir a partir do primeiro dia útil após o prazo assinalado. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, conforme art. 487, I, do CPC, aplicado subsidiariamente. Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários, sendo este, em 20% do valor da condenação, na forma da legislação em vigor Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa, observadas as formalidades legais e de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Franco (MA), quinta-feira, 26 de maio de 2022. JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA FERNANDES Juiz de Direito

03/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Homologados os cálculos

Determinada expedição de Precatório/RPV

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Todas as movimentações(69)