Cumprimento de sentença 0000132-68.2019.8.10.0121 - TJMA

Cumprimento de sentença 0000132-68.2019.8.10.0121 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO RODRIGUES MONTEIRO NETO - PI5502-A, POLIANA DA SILVA SOUSA - MA16448-A DEMANDADO(S): MANOEL ALVES DA CRUZ SANTOS e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCOS ANTONIO DE ARAUJO SANTOS - PI2254 Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCOS ANTONIO DE ARAUJO SANTOS - PI2254 SENTENÇA I – RELATÓRIO. Tratam os autos de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Edilene Santos de Sousa em face de Pedro Paulo C. De Oliveira – ME (Clínica Labclin) e Manoel Alves Cruz Santos, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora que, no dia 23 de março de 2018, realizou um exame de Sonografia Pélvica Endovaginal na clínica requerida, exame esse realizado pelo médico Dr. Manoel Alves da Cruz Santo. Não obstante, o respectivo exame em sua conclusão informou que a requerente estaria com Ovário direito Policístico e Ovário esquerdo multilocular. Com efeito, a requerente procurou um médico plantonista no Hospital Municipal Felipe Jorge desta Urbe, mostrou o exame supracitado para o médico de plantão o qual a encaminhou para cirurgia, haja vista o resultado da análise do médico Dr. Manoel Alves da Cruz Santos. Nesse contexto, a requerente foi submetida a cirurgia no dia 07 de maio de 2018 e, ao ser "cortada", o cirurgião constatou que a autora estava com os ovários em perfeitas condições, ou seja, não tinha nada do que foi diagnosticado no exame realizado pelo médico Dr. Manoel Alves da Cruz Santos, na clínica Labclin. Juntaram com sua inicial documentos pessoais, boletim de ocorrência, guia de internação, prontuário médico, exame realizado e fotografias da cirurgia realizada. Regulamente citado, o requerido Manoel Alves da Cruz apresentou contestação, pugnando pela improcedência da ação. Regulamente citado, o requerido Labclin Paulo Oliveira também apresentou contestação nos mesmos termos. Instada a se manifestar, a parte autora apresentou réplica às contestações apresentadas. Decisão saneadora afastou a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela clínica requerida e determinou a produção de prova testemunhal, designando audiência de instrução. Audiência realizada, com a colheita de depoimento pessoal da parte autora e inquirição de testemunhas. A parte autora apresentou alegações finais remissivas. Prejudicada a apresentação de alegações finais pela parte ré ante a sua ausência. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS. De início, observa-se que a marcha processual vem transcorrendo de forma regular, não havendo ilegalidade a ser sanada, de modo que o julgamento do mérito é medida que se impõe. Entendo que a demanda encontra-se apta a julgamento, haja vista que os elementos de prova já produzidos são suficientes para o deslinde do feito, conforme o art. 355, I, do CPC, não havendo que se falar em cerceamento de defesa em virtude da sistemática oferta de contraditório, além de que foi oportunizada a produção de prova oral em audiência. Sobreleva destacar que o Juiz é o destinatário das provas e, dos elementos amealhados até este momento, reputo que a causa está suficientemente madura à prolação de sentença, sem que isso represente afronta ao direito das partes, de tal sorte que é um poder-dever do magistrado proceder ao julgamento quando assim entender, e não uma faculdade (Nesse sentido: STJ. EDcl no AgRg no AREsp 431.164/RJ, Rel.Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 08/05/2014). Nesse contexto, é importante consignar que a relação jurídica existente entre as partes deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, por ser típica relação de consumo, na qual a clínica é uma prestadora de serviços, o médioco fornecedor de serviço, e o paciente é o destinatário final destes serviços, consoante o disposto nos artigos 2º e 3º, parágrafo 2º daquele diploma normativo, in verbis: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (...) Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Sendo assim, aplicável, também, ao presente caso, a inversão do ônus da prova, por ser verossímeis as alegações autorais, bem como por ser a mesma hipossuficiente tecnicamente, a teor do que prescreve o inciso VIII, do art. 6º, do referido diploma legal: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Feitas tais considerações, versando o presente caso sobre a possível ocorrência de erro médico, mister destacar que a responsabilidade médica, que hoje decorre do art. 951 do Código Civil e do § 4º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, é subjetiva, ou seja, depende, efetivamente, da verificação de culpa. Nesse sentido é o entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “(…) A responsabilidade do médico pressupõe o estabelecimento do nexo causal entre causa e efeito da alegada falta médica, tendo em vista que, embora se trate de responsabilidade contratual cuja obrigação gerada é de meio, é subjetiva, devendo ser comprovada ainda a culpa do profissional.(…)” (STJ, REsp 1.078.057, DJe de 26/02/2009). A responsabilidade da clínica, contudo, é objetiva, ou seja, independe da demonstração de sua culpa in elegendo ou in vigilando, desde que provada a culpa médica na forma do art. 951 do Código Civil e do § 4º do art. 14 do CDC. Corroborando tal entendimento, confiram-se precedentes do STJ: “(…) A responsabilidade do hospital é objetiva quanto à atividade de seu profissional plantonista (CDC, art. 14), de modo que dispensada demonstração da culpa do hospital relativamente a atos lesivos decorrentes de culpa de médico integrante de seu corpo clínico de atendimento. (...)” (REsp 696.284/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2009, DJe 18/12/2009). “(…) Demanda indenizatória proposta pelo marido de paciente morta em clínica médica, alegando defeito na prestação dos serviços médicos. A regra geral do art. 14, caput, do CDC, é a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores. A exceção prevista no § 4º do art. 14 do CDC, imputando-lhes responsabilidade subjetiva, é restrita aos profissionais liberais. Impossibilidade de interpretação extensiva de regra de exceção. O ônus da prova da inexistência de defeito na prestação dos serviços médicos é da clínica recorrida por imposição legal (inversão ope legis). Inteligência do art. 14, § 3º, I, do CDC. (...)” (REsp 986.648, PAULO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJe 02/03/2012). Desta feita, tem-se que a responsabilidade de PEDRO PAULO C. DE OLIVEIRA - ME, ora requerido deverá ser tomada objetivamente, mas somente diante da presença do erro médico, comprovando-se, além do nexo causal entre a conduta e o dano causado, a existência de imprudência, negligência ou imperícia daquele que atuou, efetivamente, na prestação do serviço. A fim de verificar, portanto, a ocorrência imprudência, negligência ou imperícia na conduta do médico que realizou o exame na autora, a detida análise dos documentos faz-se essencial. Nesse sentido, bem pondera JEAN PENNEAU: "É certo que a prova de cada um dos elementos da responsabilidade do médico pode ser estabelecida, em princípio, por todos os meios próprios à formação da convicção do juiz. Mas, se este pode apreender diretamente, sem dificuldade particular, tudo o que concerne aos fatos não técnicos como a culpa consistente em falta ao dever de humanidade, tudo se coloca diferentemente no que pertence ao mundo técnico. Em razão de sua incompetência, o juiz deve, aqui, colher a opinião dos técnicos. Sua inexperiência justifica o recurso à perícia." (La Responsabilité Médicale, 1977, pág. 136; grifei). Pois bem, na audiência de instrução realizada, a parte autora informa que “foi fazer um exame de ultrassonografia. O médico disse que ela estava com policisto no ovário. O médico que fez o exame foi doutor Manoel. A cirurgia foi realizada pelo doutor Assis. Quando fez a cirurgia, o médico disse que seus ovários estavam todos perfeitos, não tinha nada. Posteriormente, fez outro exame. Constatou-se que não tinha nada. Ficou sem trabalhar durante dois meses, se recuperando da cirurgia. Chegou a procurar o médico da clínica, e este disse que estava certo, que seu exame estava correto”. As testemunhas inquiridas confirmam o depoimento da autora. Alegam que a referida autora se submeteu a procedimento cirúrgico para retirada de ovários policisto após ter realizado exame junto aos requeridos. Corroboram que a autora passou aproximadamente dois meses sem poder trabalhar após a cirurgia, sendo auxilidada por uma vizinha. A ausência dos requeridos na audiência foi encarada como dispensa da produção de provas, na forma do art. 362, §2 do CPC. In casu, não se vislumbra nenhum indício de que os fatos trazidos a lume pela Demandante tenham ocorrido de forma diversa do relatado na petição inicial, razão pela qual devem ser considerados verdadeiros e incontroversos. Ainda, tendo sido aplicada ao presente caso, a inversão do ônus da prova, cabia aos requeridos comprovarem a ausência de erro médico, ônus do qual não se desincumbiram, não tendo apresentado nos autos quaisquer provas que pudessem afastar as alegações autorais. Ora, as provas dos autos são robustas e parece-me inquestionável que se está adiante de caso de má prestação de atendimento médico, no qual até mesmo um procedimento básico como a explicação do laudo médico confeccionado não foi seguido. Visível, portanto, a conduta lesiva por parte dos requeridos, vez que seus agentes não dispensaram o melhor atendimento à parte autora. O nexo causal entre ato comissivo e o dano é intuitivo. Configurado o ato ilícito, surge o dever de indenizar. Assim, presentes todos os requisitos necessários, demonstrado está o dever de indenizar, merecendo a autora sere ressarcida quanto aos danos sofridos e demonstrados. Ora, a parte autora submeteu-se a um procedimento cirúrgico desnecessário, uma vez que não foi bem instruída pelos requeridos. Quanto ao dano moral, o Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça, conceitua dano moral como “todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social” (REsp 1245550/MG). Para o eminente Ministro, “o dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima” (REsp 1245550/MG). Como ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, “o dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra, imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Manual de Direito Civil, 1ªed., 2017, pág. 907). No concreto, os demandados violaram direitos da autora, uma vez que, por não prestarem a assistência médica adequada, concorreram para que esta submete-se a procedimento cirúrgico desnecessário, que poderia ter sido evitado caso outra postura tivesse sido adotada. Ao arbitrar o valor dos danos morais o julgador tem de se valer da prudência, observando as peculiaridades de cada caso e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Na fixação do quantum indenizatório o juiz deve criteriosamente ponderar para que não haja enriquecimento sem causa por parte do autor e nem seja a reparação tão módica que não sirva de lição pedagógica ao agente causador do dano. O professor de Direito FABRÍCIO ZAMPRONGNA MATIELO, em obra intitulada “Dano Moral, Dano Material, Reparações” (Editores Sagra DC Luzzatto, 2ª ed., pág. 55), aduz que hoje a reparação dos danos morais tem entre nós duas finalidades: 1ª) indenizar pecuniariamente o ofendido, alcançando-lhe a oportunidade de obter meios para amenizar a dor experimentada em função da agressão moral em um misto de compensação e satisfação; 2º) punir o causador do dano moral, inibindo novos episódios lesivos, nefastos ao convívio social. Neste aspecto, há que se ponderar que, a parte autora passou aproximadamente dois meses sem poder trabalhar, sob os cuidados de sua vizinha, em decorrência da cirurgia realizada. Além disso, ficou cicatriz em seu corpo, conforme fotografia anexada. A conduta negligente dos requeridos concorreu para a lesão sofrida. Com base em todos os fatos narrados, e tendo em vista que valor algum será capaz de verdadeiramente cessar os impactos emocionais que o trágico episódio teve e ainda terá na vida da requerente, e com base na jusrisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, entendo por bem condenar os requeridos a pagarem, a título de indenização por Danos Morais, em decorrência do procedimento cirúrgico desnecessário a que a parte autora se submeteu, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). III – DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, para: a) Condenar os requeridos ao pagamento solidário da importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais à requerente Edilene Santos de Sousa, acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, aqueles a contar do efetivo prejuízo (data da cirurgia) e esta da publicação da presente sentença; b) Condenar os requeridos ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenaçõe, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso haja recurso de apelação interposto, Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3477-1222 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0000132-68.2019.8.10.0121 DEMANDANTE(S): EDILENE SANTOS DE SOUSA Advogados/Autoridades do(a) intime-se para a apresentação das contrarrazões. Com ou sem manifestação da parte adversária, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme autoriza o art. 1.010, §3º do CPC, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para os devidos fins. A condenação imposta deverá ser paga voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidência da multa do artigo 523, §1º do CPC, independentemente de intimação. Efetuado o pagamento voluntário, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. A partir disso, concordando a parte autora com os valores depositados, expeçam-se os alvarás. Após, intimem-se para recolhê-los. Recolhidos os alvarás, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Transcorrido o lapso temporal para pagamento voluntário sem manifestação acerca do cumprimento desta sentença, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

03/06/2022, 00:00

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Juntada de juntada de ar

Desentranhado o documento

Juntada de juntada de ar

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

Decorrido prazo de POLIANA DA SILVA SOUSA em 28/06/2023 23:59.

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de certidão

Juntada de petição

Juntada de certidão

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 06/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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