Procedimento Comum Cível 0806819-14.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806819-14.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0806819-14.2018.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): WERBET VIANA DE SOUSA REQUERIDA(S): BANCO PAN S/A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA INTIMAÇÃO do(a) parte requerente WERBET VIANA DE SOUSA por seu a parte autora por seu advogado Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: SERVULO SANTOS VALE - MA15050 e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida BANCO PAN S/A por seu advogado Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A, para terem conhecimento do DESPACHO/ DECISÃO/ SENTENÇA a seguir transcrito(a): SENTENÇA Cuidam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO PAN S/A contra a sentença ID 21464982 proferida nos autos da presente ação. Sustenta o embargante, em síntese, que a sentença objurgada seria contraditória, uma vez que decidiu de forma contrária quanto ao pactuado em relação às custas. Após tecer considerações sobre o direito vindicado, requer o conhecimento e provimento dos presentes aclaratórios para que sejam sanados os vícios apontados. A parte embargada ofertou contrarrazões pleiteando a rejeição dos embargos (id. 49555399). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Conheço dos presentes embargos declaratórios, vez que opostos com regularidade. A teor do que dispõe o art. 1.022 da Lei Adjetiva Civil, os Embargos de Declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material porventura existentes nas decisões judiciais. As partes celebraram acordo após a prolatação da sentença de mérito pelo juízo, ocasião em que a parte requerida/embargante foi condenada ao pagamento das custas. Nesse aspecto, não é aplicável ao caso a disposição contida no art. 90, §3º do CPC. Desse modo, em já tendo havido pronunciamento judicial a respeito das custas, notório é que a convenção das partes não tem o condão de alterá-la nesse ponto, uma vez que aquelas possuem nítido caráter tributário, por ostentarem natureza jurídica de taxa. Nesse sentido, colho o julgado adiante transcrito, verbis: Processo civil. Duplo ajuizamento. Custas processuais devidas nos dois processos, independentemente da citação da parte contrária. Conhecimento e desprovimento do Recurso Especial. 1. Ajuizamento da petição inicial forma relação jurídica processual linear. A citação tem o condão de triangularizá-la com produção de efeitos para o polo passivo da demanda. 2. As custas judiciais têm natureza jurídica taxa. Portanto, as custas representam um tributo. A aparente confusão ocorre por algumas legislações estaduais utilizarem o termo genérico "custas", outro, porém, empregarem duas rubricas: custas e taxa judiciária. 3. As custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte. Ao se ajuizar determinada demanda, dá-se início ao processo. O encerramento desse processo exige a prestação do serviço público judicial, ainda que não se analise o mérito da causa. 4. Com o ajuizamento de novos embargos à execução fiscal, novas custas judiciais devem ser recolhidas. 5. Recurso conhecido e desprovido. (REsp 1893966/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 17/06/2021). Disponível em www.stj.jus.br. Original sem destaques. Desse modo, não havendo contradição ou omissão a ser sanada, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ao teor do exposto, conheço dos embargos declaratórios ajuizados, porém, nego-lhes provimento. P. R. I. Imperatriz, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz Titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Quinta-feira, 02 de Junho de 2022. JAIR ARAUJO COSTA SILVA Tecnico Judiciário Mat. 121442 Assinando digitalmente

03/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Juntada de protocolo

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 03/03/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Transitado em Julgado em 27/06/2022

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 28/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de SERVULO SANTOS VALE em 28/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 28/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de SERVULO SANTOS VALE em 28/06/2022 23:59.

Publicado Intimação em 06/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

Todas as movimentações(71)