Apelação / Remessa Necessária 0814361-74.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILApelação / Remessa Necessária

TJMA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/04/2021

Valor da Causa

R$ 68.500,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Marcelo Carvalho Silva (CCII)

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LOCAUTO RENT A CAR LOCACAO DE VEICULOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

BEP COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Terceiro

REAL LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Terceiro

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES

OAB/MA 10448·CPF·Representa: Autor

RAFAEL BAYMA DE CASTRO

OAB/MA 12082·CPF·Representa: Autor

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE 23599·CPF·Representa: Réu

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ 87929·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de LOCAUTO RENT A CAR LOCACAO DE VEICULOS LTDA - ME em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 00:50

Decorrido prazo de SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 17:45

Conclusos ao relator ou relator substituto

13/10/2025, 07:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4ª Câmara Cível

10/10/2025, 08:52

Recebidos os autos

10/10/2025, 08:52

Publicado Notificação em 06/10/2025.

07/10/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 00:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 14:13

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com 1306

02/10/2025, 10:56

Conclusos ao relator ou relator substituto

29/09/2025, 14:20

Juntada de termo

29/09/2025, 14:20

Juntada de Certidão

29/09/2025, 14:18

Recebidos os autos

29/09/2025, 14:17

Juntada de Certidão

29/09/2025, 14:17

Recebidos os autos

29/09/2025, 14:17

Todas as movimentações(166)

Decorrido prazo de LOCAUTO RENT A CAR LOCACAO DE VEICULOS LTDA - ME em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 00:50

Decorrido prazo de SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 17:45

Conclusos ao relator ou relator substituto

13/10/2025, 07:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4ª Câmara Cível

10/10/2025, 08:52

Recebidos os autos

Documentos

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 08:52

Decisão

•02/10/2025, 14:13

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legal

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10/10/2025, 08:52

Publicado Notificação em 06/10/2025.

07/10/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 00:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 14:13

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com 1306

02/10/2025, 10:56

Conclusos ao relator ou relator substituto

29/09/2025, 14:20

Juntada de termo

29/09/2025, 14:20

Juntada de Certidão

29/09/2025, 14:18

Recebidos os autos

29/09/2025, 14:17

Juntada de Certidão

29/09/2025, 14:17

Recebidos os autos

29/09/2025, 14:17

Decorrido prazo de LOCAUTO RENT A CAR LOCACAO DE VEICULOS LTDA - ME em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:24

Decorrido prazo de SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:24

Juntada de Certidão

06/05/2024, 14:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

06/05/2024, 14:05

Juntada de Certidão

06/05/2024, 13:52

Juntada de Certidão

06/05/2024, 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da 1ª Vice-Presidência

27/04/2024, 10:40

Decorrido prazo de SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 01:26

Decorrido prazo de LOCAUTO RENT A CAR LOCACAO DE VEICULOS LTDA - ME em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 01:26

Publicado Decisão (expediente) em 26/04/2024.

26/04/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

25/04/2024, 00:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2024, 10:19

Recurso especial admitido

22/04/2024, 18:32

Recurso extraordinário admitido

22/04/2024, 18:32

Publicado Despacho (expediente) em 18/04/2024.

18/04/2024, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

18/04/2024, 00:24

Conclusos para decisão

17/04/2024, 10:52

Juntada de termo

17/04/2024, 10:49

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

17/04/2024, 08:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2024, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 13:02

Conclusos ao relator ou relator substituto

23/06/2023, 15:29

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)

23/06/2023, 10:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/05/2023, 08:03

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2023, 14:09

Conclusos ao relator ou relator substituto

30/05/2023, 11:43

Decorrido prazo de SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:14

Decorrido prazo de SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:11

Decorrido prazo de LOCAUTO RENT A CAR LOCACAO DE VEICULOS LTDA - ME em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:11

Juntada de petição

18/05/2023, 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

28/04/2023, 00:04

Publicado Despacho (expediente) em 28/04/2023.

28/04/2023, 00:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/04/2023, 08:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/04/2023, 08:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2023, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2023, 10:53

Decorrido prazo de SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 01:51

Decorrido prazo de LOCAUTO RENT A CAR LOCACAO DE VEICULOS LTDA - ME em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 01:51

Conclusos ao relator ou relator substituto

09/03/2023, 11:23

Publicado Decisão (expediente) em 03/03/2023.

03/03/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

02/03/2023, 05:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Marcelo Carvalho Silva - 4ª Câmara Cível

01/03/2023, 10:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2023, 10:12

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_controversia_STF

28/02/2023, 15:43

Conclusos para decisão

23/02/2023, 11:49

Juntada de termo

23/02/2023, 11:48

Decorrido prazo de SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL em 22/02/2023 23:59.

23/02/2023, 05:00

Publicado Intimação em 30/01/2023.

30/01/2023, 00:16

Decorrido prazo de SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 06:53

Decorrido prazo de SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

28/01/2023, 04:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2023, 09:41

Juntada de Outros documentos

26/01/2023, 09:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais

26/01/2023, 09:26

Juntada de Certidão

26/01/2023, 09:25

Juntada de recurso extraordinário (212)

25/01/2023, 18:00

Juntada de recurso especial (213)

25/01/2023, 17:54

Publicado Acórdão (expediente) em 02/12/2022.

02/12/2022, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

02/12/2022, 04:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2022, 15:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/11/2022, 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/11/2022, 15:25

Juntada de certidão

23/11/2022, 15:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/11/2022, 14:14

Decorrido prazo de LOCAUTO RENT A CAR LOCACAO DE VEICULOS LTDA - ME em 26/10/2022 23:59.

27/10/2022, 13:02

Juntada de intimação de pauta

27/10/2022, 11:01

Decorrido prazo de LOCAUTO RENT A CAR LOCACAO DE VEICULOS LTDA - ME em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 04:24

Pedido de inclusão em pauta virtual

25/10/2022, 09:46

Decorrido prazo de SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL em 21/10/2022 23:59.

24/10/2022, 03:34

Conclusos ao relator ou relator substituto

21/10/2022, 15:19

Juntada de contrarrazões

21/10/2022, 15:15

Publicado Despacho (expediente) em 18/10/2022.

18/10/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

18/10/2022, 00:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2022, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2022, 19:06

Conclusos ao relator ou relator substituto

11/10/2022, 16:05

Juntada de embargos de declaração (1689)

11/10/2022, 16:01

Publicado Acórdão (expediente) em 04/10/2022.

04/10/2022, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

04/10/2022, 01:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2022, 11:08

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido

30/09/2022, 10:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/09/2022, 13:23

Decorrido prazo de LOCAUTO RENT A CAR LOCACAO DE VEICULOS LTDA - ME em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 03:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/09/2022, 16:38

Decorrido prazo de SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 04:58

Juntada de termo de juntada

25/08/2022, 12:18

Juntada de petição

25/08/2022, 10:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/08/2022, 14:21

Pedido de inclusão em pauta virtual

04/08/2022, 11:48

Decorrido prazo de LOCAUTO RENT A CAR LOCACAO DE VEICULOS LTDA - ME em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 02:55

Decorrido prazo de SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 01:57

Conclusos ao relator ou relator substituto

12/07/2022, 15:23

Juntada de contrarrazões

12/07/2022, 15:22

Decorrido prazo de SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 01:16

Decorrido prazo de LOCAUTO RENT A CAR LOCACAO DE VEICULOS LTDA - ME em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 01:16

Publicado Despacho (expediente) em 24/06/2022.

24/06/2022, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

24/06/2022, 01:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2022, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2022, 12:36

Conclusos ao relator ou relator substituto

21/06/2022, 13:43

Juntada de agravo interno cível (1208)

21/06/2022, 13:38

Publicado Decisão (expediente) em 06/06/2022.

06/06/2022, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

04/06/2022, 00:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2022, 13:18

Conhecido o recurso de SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL - CNPJ: 47.193.149/0001-06 (APELADO) e não-provido

31/05/2022, 09:10

Conclusos para decisão

30/05/2022, 18:12

Conclusos ao relator ou relator substituto

06/05/2022, 14:31

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)

06/05/2022, 14:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/03/2022, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2022, 11:06

Conclusos para despacho

10/03/2022, 13:17

Juntada de petição

27/12/2021, 11:32

Decorrido prazo de SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 01:41

Decorrido prazo de LOCAUTO RENT A CAR LOCACAO DE VEICULOS LTDA - ME em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 01:41

Decorrido prazo de SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 05:15

Conclusos ao relator ou relator substituto

19/10/2021, 15:46

Juntada de contrarrazões

19/10/2021, 15:21

Publicado Despacho (expediente) em 07/10/2021.

07/10/2021, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021

07/10/2021, 01:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/10/2021, 13:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2021, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2021, 10:05

Decorrido prazo de SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL em 30/04/2021 23:59:59.

01/05/2021, 00:24

Decorrido prazo de LOCAUTO RENT A CAR LOCACAO DE VEICULOS LTDA - ME em 30/04/2021 23:59:59.

01/05/2021, 00:23

Decorrido prazo de LOCAUTO RENT A CAR LOCACAO DE VEICULOS LTDA - ME em 27/04/2021 23:59:59.

28/04/2021, 01:11

Decorrido prazo de SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL em 27/04/2021 23:59:59.

28/04/2021, 00:42

Publicado Decisão em 08/04/2021.

08/04/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

07/04/2021, 00:17

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

06/04/2021, 16:11

Conclusos ao relator ou relator substituto

06/04/2021, 16:11

Juntada de documento

06/04/2021, 16:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

06/04/2021, 14:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2021, 10:24

Determinação de redistribuição por prevenção

06/04/2021, 09:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

05/04/2021, 10:20

Conclusos ao relator ou relator substituto

05/04/2021, 10:20

Juntada de documento

05/04/2021, 10:19

Publicado Decisão (expediente) em 05/04/2021.

05/04/2021, 00:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

04/04/2021, 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2021

01/04/2021, 00:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2021, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2021, 09:42

Juntada de petição

22/03/2021, 12:10

Juntada de petição

08/10/2020, 17:58

Conclusos ao relator ou relator substituto

22/09/2020, 11:57

Juntada de parecer do ministério público

22/09/2020, 11:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/07/2020, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2020, 14:04

Conclusos para despacho

08/07/2020, 12:00

Recebidos os autos

08/07/2020, 12:00

Distribuído por sorteio

08/07/2020, 12:00

Decisão

•02/10/2025, 10:56

Decisão (expediente)

•23/04/2024, 14:50

Decisão

•22/04/2024, 18:32

Despacho

•15/04/2024, 13:02

Despacho

•30/05/2023, 14:09

Despacho

•26/04/2023, 10:53

Ato Ordinatório

•01/03/2023, 10:14

Decisão (expediente)

•28/02/2023, 16:45

Decisão

•28/02/2023, 15:43

Documento Diverso

•25/01/2023, 18:00

Documento Diverso

•25/01/2023, 17:54

Acórdão (expediente)

•30/11/2022, 15:20

Acórdão

•30/11/2022, 14:15

Todos os documentos(34)

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 08:52

Decisão

•02/10/2025, 14:13

Decisão

•02/10/2025, 10:56

Decisão (expediente)

•23/04/2024, 14:50

Decisão

•22/04/2024, 18:32

Despacho

•15/04/2024, 13:02

Despacho

•30/05/2023, 14:09

Despacho

•26/04/2023, 10:53

Ato Ordinatório

•01/03/2023, 10:14

Decisão (expediente)

•28/02/2023, 16:45

Decisão

•28/02/2023, 15:43

Documento Diverso

•25/01/2023, 18:00

Documento Diverso

•25/01/2023, 17:54

Acórdão (expediente)

•30/11/2022, 15:20

Acórdão

•30/11/2022, 14:15

Despacho

•13/10/2022, 19:06

Acórdão (expediente)

•30/09/2022, 11:08

Acórdão

•30/09/2022, 10:57

Despacho

•22/06/2022, 12:36

Decisão (expediente)

•02/06/2022, 13:17

Decisão

•31/05/2022, 09:10

Despacho

•11/03/2022, 11:06

Despacho

•05/10/2021, 10:05

Decisão

•06/04/2021, 10:24

Decisão

•06/04/2021, 09:56

Decisão (expediente)

•31/03/2021, 11:39

Despacho

•31/03/2021, 09:42

Documento Diverso

•22/03/2021, 12:10

Despacho

•26/07/2020, 14:04

Sentença

•30/04/2020, 16:08

Despacho

•18/03/2020, 22:05

Despacho

•16/07/2019, 11:00

Despacho

•01/08/2018, 11:15

Decisão

•22/11/2016, 11:35