Procedimento Comum Cível 0800255-52.2022.8.10.0113 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800255-52.2022.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REU: ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO D E C I S Ã O Ab initio, Intimação - 0800255-52.2022.8.10.0113 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] ESPÓLIO DE: TEREZA CRISTINA DA SILVA VARLEY ADVOGADO: MARIA GABRIELA SILVA PORTELA OAB/MA5741-A defiro à autora o pleiteado benefício da justiça gratuita, ex vi do art. 98 do CPC/2015, bem como a tramitação prioritária. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; já a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294, NCPC). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300 do CPC/2015 que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, prevendo que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em breve resumo dos fatos, Os autores narram que ajuizaram ação reivindicatória de posse e demolição de construção nº 0002080 - 43.2014.8.10.0049; que o imóvel foi avaliado em R$ 3.500.000,00, e até a presente data não foi concedida a liminar e nem julgada a ação, razão pela qual ajuizou esta ação colimando indenização substitutiva como pedido alternativo à reivindicação de posse. Pede a distribuição desta ação por dependência (conexão) ao processo nº 0002080 - 43.2014.8.10.0049; a prioridade na tramitação do processo por ser pessoa idosa, a gratuidade judiciária e uma tutela provisória de urgência destinada a compelir o Estado do Maranhão a lhes pagar as indenizações por danos materiais e morais. No caso ora sob análise, os autos narram pretensão indenizatória decorrente de lide subjacente esbulhatória de posse, cuja propriedade e posse é discutida em processo próprio, onde, segundo afirmam os autores, a falta de resolução na entrega da prestação da tutela judicial oportuna e adequada, ensejou esta ação, na qual buscam, por conversão substitutiva do direito material que não lograram alcançar, até agora, naquela ação possessória, as indenizações que entendem lhes sejam devidas. Sucede que as questões fáticas embasadoras da ação possessória reclamam comprovação e esclarecimentos para formação do convencimento do julgador no que diz com a correta conformação jurídica aplicável à hipótese dos autos, de modo a solucioná-las adequadamente, o que se mostra impossível de se fazer por antecipação provisória, não somente pela sua provável irreversibilidade que certamente decorreria automaticamente da concretização da tutela indenizatória antecipada, mas, sobretudo, pelas controvérsias fáticas reinantes nos autos, estas que reclamam a devida comprovação somente possível em regular instrução. Portanto, não vislumbro, a princípio, a existência satisfatória de elementos que sustentem com certeza a probabilidade do direito substancial afirmado, requisito essencial para a concessão da tutela de urgência pugnada, pelo que a INDEFIRO, por enquanto. Nestas circunstâncias, vê-se mais prudente aguardar a angularização do feito e um melhor esclarecimento dos fatos, quando então poderá este magistrado se convencer de que o melhor direito está com os requerentes. Diante do exposto, vislumbrando, na espécie, a ausência de requisito essencial para concessão da medida, com fulcro no art. 300, caput do NCPC, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada. Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, tendo em vista que, via de regra, o Ente Estatal não comparece às mesmas. Cite-se e intime-se a parte ré, para tomar ciência da presente decisão, bem como para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do NCPC). Intime-se o autor, na pessoa do seu causídico, para tomar ciência da presente decisão. Observo que este processo deve ser apensado e tramitar conjuntamente com o Processo nº 0001001-31.2014.8.10.0113 (Antigo nº 0002080-43.2014.8.10.0049). Esta decisão servirá como mandado de citação/intimação/notificação todos os fins legais. Raposa (MA) Data do Sistema. Gilmar de Jesus Everton Vale Juíza Titular da 1ª Vara de Paço do Lumiar/MA Designado - Portaria-CGJ nº 2081, 26/05/2022.

03/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/02/2026

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA GABRIELA SILVA PORTELA em 04/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Sentença (expediente) em 06/02/2026.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(16)